apreensão de veiculos
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Acórdão nº 1.0105.14.029517-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PENALIDADES - LEI N. 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - RE N. 661.702/DF - MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO DOS VEÍCULOS - LEGALIDADE - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - RETRATAÇÃO EXERCIDA
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Acórdão nº 1.0040.14.012302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO APREENDIDO - PÁTIO CONVENIADO AO DETRAN/MG - COBRANÇA DE DIÁRIAS - LIMITAÇÃO LEGAL - TRINTA DIAS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN nº53/1998, o pagamento de diárias decorrentes de apreensão de veículos fica limitada à...
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Acórdão nº 1.0040.14.012302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO APREENDIDO - PÁTIO CONVENIADO AO DETRAN/MG - COBRANÇA DE DIÁRIAS - LIMITAÇÃO LEGAL - TRINTA DIAS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN nº53/1998, o pagamento de diárias decorrentes de apreensão de veículos fica limitada à...
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Acórdão nº 1.0024.14.006165-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PENALIDADES - LEI N. 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - RE N. 661.702/DF - - MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO DOS VEÍCULOS - LEGALIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - RETRATAÇÃO PARCIALMENTE
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Acórdão nº 1.0024.14.006165-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PENALIDADES - LEI N. 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - RE N. 661.702/DF - - MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO DOS VEÍCULOS - LEGALIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - RETRATAÇÃO PARCIALMENTE
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Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... “Art. 34. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, assim ... a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas ...
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Acórdão nº 2016/0255657-2 de T5 - QUINTA TURMA
... (o transporte de droga "nos mesmos veículos em que levavam seus filhos, ... presenciarem as prisões dos acusados e a apreensão da droga, além de terem ...
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Acórdão nº 2015/0170319-5 de T5 - QUINTA TURMA
... documentos e vistoria de veículos, bem como a entrevista dos ... apreensão ...
- Acórdão nº 2013/0144895-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0702.15.057361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO IRREGULAR - LEI MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA Nº. 9.279/2006 - PREVISÃO DE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CTB - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A previsão, pela Lei Municipal de Uberlândia nº. 9.279/2006, de sanção mais severa que...
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Acórdão nº 1.0611.16.003425-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APREENSÃO DE VEÍCULOS - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO ESTADUAL - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO - NOMEAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS - RECURSO PROVIDO.1- A verba originada de convênio realizado com o Estado de Minas Gerais, após o efetivo repasse dos valores, passa a constituir receita do...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA ANALISADA PELO STJ NO HC 698.065/SP. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU
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Decisão Monocrática nº 51560569720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. comodato verbal. ausência de ... - Moro manda bloquear veículos de luxo de Cunha
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Acordao N° 1371061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação criminal. Preliminar inépcia da denúncia. Rejeição. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pela vítima por fotografia na fase de inquérito e confirmação em juízo presencialmente. Absolvição incabível. Receptação qualificada. Posse dos veículos comprovada. Comercialização informal. Depoimento dos policiais, auto de apreensão dos veículos no local em que o réu residia e depoimento da...
... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. POSSE DOS VEÍCULOS COMPROVADA ... COMERCIALIZAÇÃO INFORMAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, AUTO DE APREENSÃO ... DOS VEÍCULOS NO LOCAL EM QUE O RÉU RESIDIA E DEPOIMENTO DA VIZINHA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002848-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 1. "Os embargos de declaração não se prestam a modificar a ratio iuris do julgado, mas a sanar omissão, contradição ou obscuridade nele existente." (REsp nº 357.418-RJ). 2. Não há o que se falar em omissão do julgado quando restou claro o acórdão embargado, quanto a...
- Devedor terá carro apreendido? Entenda o que muda com veto de Lula derrubado
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Acórdão nº 1.0000.18.022528-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 661.702/DF (TEMA 546). CARÁTER...
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Acórdão Nº 0186081-56.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CPB ¿ VIGENTES À ÉPOCA DO FATO). 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE LOGO APÓS O DELITO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. APREENSÃO DE VEÍCULOS E VÍDEO QUE MOSTRA OS AUTOMÓVEIS E CAMIONETE UTILIZADOS NA EMPREITADA
... PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. APREENSÃO DE ... VEÍCULOS E VÍDEO QUE MOSTRA OS AUTOMÓVEIS E ... CAMIONETE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.143072-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 661.702/DF (TEMA 546). CARÁTER...
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Processo nº 0028683-24.2014.8.19.0011 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... garantia. Ação de busca e apreensão em razão de ... veículos, a notificação extrajudicial é válida ainda que ...
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Acórdão nº 2014/0190282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE CARGA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO SUPOSTAMENTE DE BOA-FÉ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na...
... APREENSÃO ... RESTITUIÇÃO. ... VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO SUPOSTAMENTE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.014668-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL - PERMANÊNCIA DOS VEÍCULOS NA POSSE DA RECUPERANDA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - ELASTECIMENTO DO PRAZO DO ART. 6º, § 4º, DA LEI 11.101/2005 - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência dominante nos Tribunais...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... § 2º Os meios de hospedagem deverão incluir nos veículos de divulgação utilizados os compromissos recíprocos entre o ... de cadastro implicará a paralisação dos serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até trinta dias, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.011591-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RE Nº 661.702/DF - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - SANÇÃO POLÍTICA - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O e. STF reconheceu, quando do julgamento...