apropriação indébita tributária
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Acórdão Nº 0900292-47.2016.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... punibilidade por força da quitação tributária, inclusive, houve indicação dos parcelamentos ... QUE APUROU A PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI ...
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Acórdão Nº 0900020-19.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... QUE APUROU A PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI ...
- Acórdão Nº 0900183-56.2018.8.24.0135 do Quinta Câmara Criminal, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0918035-79.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
... , ou seja não adimpliu a obrigação tributária lesando, consequentemente, os cofres públicos. ... Diversamente do que ocorre na apropriação indébita, não é necessário que esteja ...
- Acórdão Nº 0903367-76.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 18-11-2021
- Acórdão Nº 0906015-36.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 25-08-2022
- Acórdão Nº 5038414-46.2022.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
- Acórdão Nº 0900033-44.2017.8.24.0189 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
- Acórdão Nº 5001171-03.2022.8.24.0062 do Terceira Câmara Criminal, 28-06-2022
- Acórdão Nº 5016450-40.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
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Acórdão Nº 0906013-66.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
... cometimento, em tese, do crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0900007-18.2017.8.24.0166 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... -se ilicitamente mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de Santa ... do Sistema de Administração Tributária - S@T, da Secretaria da Fazenda do Estado de ... caracterizam o delito de apropriação indébita tributária, diz-se no decisum vergastado que ...
- Acórdão Nº 5002033-09.2019.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 08-02-2022
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Acordao N° 1361342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Preliminar de intempestividade rejeitada. Art. 1º, incisos ii (sonegação fiscal), e art. 2º, inciso ii (apropriação indébita tributária), ambos da lei n. º 8. 137/90. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. 1. O prazo de cinco dias para a interposição do recurso de apelação é peremptório,...
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE ... INTEMPESTIVIDADE REJEITADA ... 2º, ... INCISO II (APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA), AMBOS DA LEI N.º ... -
Acordao N° 1261398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelação criminal. Sonegação. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrêcia. Incompetência do juízo. Aplicação da continuidade delitiva inviável. Juízo da execução penal. Mérito. Autoria. Art. 1º, inciso ii, da lei nº 8. 137/90 (sonegação fiscal). Comprovada. Autoria. Art. 2º, inciso ii, da lei nº 8. 137/90 (apropriação indébita tributária). Comprovada. Confissão do réu corroborada pelas...
... Nº 8.137/90 (APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA). COMPROVADA. CONFISSÃO DO ... -
Acordao N° 1261407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelação criminal. Sonegação. Preliminares. Incompetência do juízo. Aplicação da continuidade delitiva inviável. Juízo da execução penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prova emprestada. Validade. Contraditório e ampla defesa observados. Prescrição da pretensão punitiva. Crimes contra a ordem tributária. Súmula vinculante 24 do stf. Inocorrência. Mérito. Autoria. Art. 1º, incisos i e ii, da...
... TRIBUTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF ... INOCORRÊNCIA ... 8.137/90 (APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA). COMPROVADA. CONFISSÃO DO ... -
Acórdão Nº 5002105-03.2020.8.24.0103 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... cometimento, em tese, do crime de apropriação indébita tributária (artigo 2º, inciso II, da ...
- Acórdão Nº 0010990-33.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
- Acórdão Nº 0901972-56.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
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Acórdão Nº 5005143-54.2020.8.24.0028 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
... -se ilicitamente mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de Santa ... do Sistema de Administração Tributária - S@T, da Secretaria da Fazenda do Estado de ... que ocorre com o crime de apropriação indébita, em que se exige o animus rem sibi habendi, por ...
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Acórdão Nº 5004385-75.2020.8.24.0028 do Quinta Câmara Criminal, 04-05-2023
... -se ilicitamente mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de Santa ... como sujeito passivo da obrigação tributária, ensejando mero inadimplemento fiscal, ... que ocorre com o crime de apropriação indébita, em que se exige o animus rem sibi habendi, por ...
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Acórdão Nº 0905992-71.2018.8.24.0282 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
... ilicitamente mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de Santa ... tributária, ensejando mero inadimplemento fiscal, ... que ocorre com o crime de apropriação indébita, em que se exige o animus rem sibi habendi, por ...
- Acórdão Nº 0900031-46.2019.8.24.0014 do Terceira Câmara Criminal, 08-11-2022
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Acordao N° 1356128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Preliminar. Nulidade. Processo administrativo fiscal. Lançamento do débito tributário. Compartilhamento com o ministério público. Obrigação legal. Ausência de nulidade. Mérito. Fraude à fiscalização tributária. Constituição definitiva do crédito tributário. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Configurado. Condenação mantida....
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR ... NULIDADE. PROCESSO ... CONDENAÇÃO MANTIDA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ... PROVA DE ... -
Acordao N° 1347575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso do ministério público. Crime contra a ordem tributária. Supressão de tributo por meio de fraude à fiscalização tributária. Apropriação indébita tributária. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, i, da lei 8. 137/1990. Grave dano ao erário. Recurso conhecido e desprovido. 1
... PÚBLICO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO POR ... MEIO DE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E ...