apropriação indébita tributária
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. LEI 8.137/90. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECIFICO. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA.I. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso,
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Acórdão nº 2005/0070042-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º,II, DA LEI N. 8.137/90. 1) VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 2) VIOLAÇÃOAO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 COMBINADO COM O ART. 18 DO CÓDIGOPENAL ? CP. DOLO. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Nos termos do entendimento...
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Acórdão nº 2006/0140465-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Apropriação indébita previdenciária (caso). Débito ... -se tanto aos crimes contra a ordem tributária quanto ao de apropriação indébita ...
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DALEI N. 8.137/1990). VIOLAÇÃO DO ART. 23, I, DO CP.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N.8.137/1990. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTUMÁCIA DELITIVA (RHC N.163.334). MOLDURA FÁTICA (EXTRAÍDA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA) QUEINDICA QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO OCORREU PORPOUCO PERÍODO DE TEMPO (
- Acórdão nº 2006/0245439-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REGISTRO DO IMPOSTO DEVIDO NOS LIVROS FISCAIS. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE SOBRE A...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N.8.137/90. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. 1) SÚMULA N. 568 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 2)ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONSTATADA. ICMS COBRADO DE CONSUMIDORFINAL, RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DEVIDO E NÃO REALIZADO. 3)AGRAVO...
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME TRIBUTÁRIO.ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AOSCOFRES PÚBLICOS DE VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DEMERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIADE DOLO ESPECÍFICO E DE CONTUMÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTOPARA A...
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Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUALPENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990.TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SER GENÉRICA E APRESENTAR FATOSATÍPICOS. DENÚNCIA GERAL E PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARAA TIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO (ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL)....
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
- Acórdão Nº 5023816-65.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 22-02-2022
- Acórdão Nº 5000156-52.2021.8.24.0282 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2021
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Acórdão Nº 5002435-31.2020.8.24.0028 do Primeira Câmara Criminal, 27-04-2023
... cometimento, em tese, do crime de apropriação indébita tributária, previsto no inciso II do ...
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Acórdão Nº 5004316-43.2020.8.24.0028 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... cometimento, em tese, do crime de apropriação indébita tributária, previsto no inciso II do ...
- Acórdão Nº 0901252-75.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
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Acórdão nº 2008/0148786-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA FALSIDADE IDEOLÓGICA ... NO TOCANTE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE JUSTA CAUSA ...
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Acórdão Nº 5005327-27.2021.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 14-03-2024
... cometimento, em tese, do crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei n ...
- Acórdão Nº 0902248-42.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
- Acórdão Nº 0900326-11.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2021
- Acórdão Nº 0901268-29.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
- Acórdão Nº 5026803-40.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 29-03-2022
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Acórdão Nº 5017416-07.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 27-03-2024
... ilicitamente mediante esse tipo de apropriação de valores em prejuízo ao estado de Santa ... ência fiscal e não apropriação indébita". No mérito, sustentou a atipicidade da conduta ... - RÉU SOLTO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II), POR DUAS ...
- Acórdão Nº 0900998-37.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021