apropriação indébita tributária
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Acórdão Nº 0900052-17.2017.8.24.0103 do Terceira Câmara Criminal, 14-04-2020
... RÉU SOLTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR QUATRO VEZES (ART. 2º, ...
- Acórdão Nº 0903094-41.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 09-08-2022
- Acórdão Nº 0900192-75.2018.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
- Acórdão Nº 5008624-58.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 16-08-2022
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Acórdão Nº 0900282-65.2017.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... -se ilicitamente mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de Santa ... INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR DEZ VEZES (ART. 2º, INC. II, DA ...
- Acórdão Nº 0901989-29.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
- Acórdão Nº 5025829-37.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
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Acórdão Nº 0905814-15.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 71 ... TIPICIDADE DECORRENTE DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DOS VALORES RETIDOS PELO CONTRIBUINTE ...
- Acórdão Nº 0906011-77.2018.8.24.0282 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
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Acordao N° 1356141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Recurso da defesa. Preliminares. Rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Comprovação da autoria. Recurso do ministério público. Condenação de corréu absolvido. Condenação dos réus por lavagem de dinheiro. Inviabilidade. Insuficiência de provas. Apropriação indébita tributária. Dolo. Ausência. Dosimetria. Causa de aumento (art. 12, i, da lei nº 8
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DA ... DEFESA. PRELIMINARES. REJEITADAS ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... TRIBUTÁRIA. DOLO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5005641-51.2021.8.24.0082 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
... de sujeito passivo da obrigação tributária, a acusada deveria ter recolhido ao Estado de ... , é possível visualizar o dolo de apropriação, nos termos do entendimento exarado pelo Supremo ... do que ocorre na apropriação indébita, não é necessário que esteja presente na ...
- Acórdão Nº 5032303-24.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 08-11-2022
- Acórdão Nº 5006209-39.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 24-05-2022
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... ão monetária geradora da obrigação tributária, em valor nominal atualizado correspondente ao ... os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no art. 168 do Código Penal, ...
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Acórdão Nº 0900156-32.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020
... , foi reconhecida como uma forma de apropriação indevida de valores tributários pagos pelos ... de mero inadimplemento de obrigação tributária"; [e] "assim como o ICMS, o ISS é indireto, de ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ...
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Acórdão Nº 0905989-38.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 27-05-2021
... ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores e ocasionando grave dano coletivo ao ... submetido ao regime de substituição tributária, de maneira que o agente não se apropriou de ... do que ocorre na apropriação indébita, não é necessário que esteja presente na ...
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Acórdão Nº 5007314-13.2022.8.24.0028 do Terceira Câmara Criminal, 05-03-2024
... que o crime contra a ordem tributária ocorre nos casos em que o empresário é ... nos seguintes termos: "O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em ...
- Acórdão Nº 5044136-39.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
- Acórdão Nº 0900363-56.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 26-08-2021
- Acórdão Nº 0906045-71.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
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Acórdão Nº 0900048-77.2017.8.24.0006 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores em prejuízo ao Estado de Santa ... INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR QUATRO VEZES (ART. 2º, INC. II, ...
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Relatório e Voto com número 0034040-78.2019.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 28-04-2023
... Os crimes contra a ordem tributária, tipificados na Lei 8.137/1990, surgiram ... com ... tipicidade objetiva de condutas de apropriação ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... indébita fiscal, ao prever que o contribuinte que faz o ...
- Acórdão Nº 0906739-11.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
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Acórdão Nº 0900018-72.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
... RÉU SOLTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR QUATRO VEZES (ART. 2º, ...
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Acórdão Nº 0900632-54.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... punibilidade por força da quitação tributária, inclusive, houve indicação dos parcelamentos ... QUE APUROU A PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI ...