apropriação indébita tributária
- Acórdão Nº 0904805-74.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
- Acórdão Nº 0900733-33.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 30-09-2021
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Acórdão Nº 5001219-38.2022.8.24.0166 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... vantagens ilícitas mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de Santa ... caracterizam o crime de apropriação indébita tributária, diz-se no decisum vergastado que ...
- Acórdão Nº 0904767-62.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 31-08-2021
- Acórdão Nº 0904810-96.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
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Acórdão Nº 5002952-50.2020.8.24.0282 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... que "os delitos contra a ordem tributária hão que pressupor a prática de algum meio ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ...
- Acórdão Nº 5001712-89.2021.8.24.0282 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
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Acórdão Nº 5001954-16.2021.8.24.0034 do Terceira Câmara Criminal, 28-03-2023
... de sujeito passivo da obrigação tributária deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento ... do Movimento Econômico, cometendo apropriação indébita tributária.Ademais, qualquer vantagem ...
- Acórdão Nº 5044060-78.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
- Acórdão Nº 0900104-38.2018.8.24.0051 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
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Acórdão Nº 0900095-81.2019.8.24.0135 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... de ter declarado a movimentação tributária mensalmente perante o Programa Gerador do ... acarretando na prática do crime de apropriação indébita tributária.DOS VALORES TRIBUTÁRIOS ...
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Acordao N° 1325995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Habeas corpus - imputação dos crimes de apropriação indébita tributária (art. 2º, ii, da lei 8137/90) e sonegação fiscal (art. 1º, ii, da lei 8137/90) - pagamento do débito após o recebimento da denúncia em relação à apropriação indébita tributária - extinção da punibilidade - previsão legal - trancamento da ação penal - prova manifesta. 1) o pagamento integral do débito tributário, mesmo após o...
... – IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA ... (ART. 2º, II, DA LEI ... -
Acórdão Nº 5007636-39.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... ORIUNDA DE PROCESSO QUE APURA "APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA 'POR DOZE VEZES' (ART ...
- Acórdão Nº 5028977-56.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 16-08-2022
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Acórdão Nº 0900632-54.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores e em prejuízo do Estado de Santa ... punibilidade por força da quitação tributária, inclusive, houve indicação dos parcelamentos ... dá conta de 14 crimes de apropriação indébita tributária praticados de forma idêntica e ...
- Acórdão Nº 0900292-47.2016.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
- Acórdão Nº 0900020-19.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
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Acórdão Nº 5001972-32.2020.8.24.0047 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
... cometimento, em tese, do crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei n ...
- Acórdão Nº 5035439-92.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 22-03-2022
- Acórdão Nº 5036497-33.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 24-05-2022
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Acórdão Nº 0900052-17.2017.8.24.0103 do Terceira Câmara Criminal, 14-04-2020
... RÉU SOLTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR QUATRO VEZES (ART. 2º, ...
- Acórdão Nº 0903094-41.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 09-08-2022
- Acórdão Nº 0900192-75.2018.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
- Acórdão Nº 5008624-58.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 16-08-2022
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Acórdão Nº 0900282-65.2017.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... -se ilicitamente mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de Santa ... INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR DEZ VEZES (ART. 2º, INC. II, DA ...