aprovação da lei dos estagiarios
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001485-37.2019.5.07.0038), 2020-03-30
... tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. § 2 o Estágio não-obrigatório é aquele ... , comparece à empresa, inclusive com a papelada relativa aos estagiários; [ ... ]que a reclamante recebia quatro parcelas mensais, cada uma no ...
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Considerações
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros ... estagiários da OAB, até 04 de julho de 1994, desde que realizem o estágio em dois ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001434-07.2014.5.07.0004), 2017-10-06
... e responsabilidades do cargo: possuir assinatura autorizada; aprovação ou validação de procedimentos executados por outros funcionários; ... da instituição de ensino ou gestor responsável pelos estagiários; que os estagiários exercem funções típicas de bancários; que a ...
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Acórdão Nº 0020271-70.2014.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-07-2017
... 10, II, da Lei 11.788/2008. 3. A manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei 11.788/2008 impõe o reconhecimento do ... 7º desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ...
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Decisao Nº 8019441-49.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 12-07-2021
... ípio constitucional de acesso aos cargos públicos mediante aprovação em concurso público (conforme anexo)” ... Alega que o CNJ, ao ... das funções dos cargos submetidos a concurso a outrem, como estagiários", terceirizados, etc ... Veja-se o julgado do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Resolução CSJT Nº 185, de 24 de março de 2017
... III "Usuários externos" do PJe são as partes, estagiários e membros da Advocacia e do Ministério Público, defensores públicos, ... XIII analisar, para fins de aprovação prévia, os cronogramas dos TRTs para implantação do PJe em unidades ...
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Considerações gerais
... a lei, em alguns casos, também atribua essa prerrogativa aos estagiários" (Lei n. 8.906, de 4-7-1994, art. 3.º, § 2.º), assim como permita às pr\xC3" ... : “ a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as ...
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Aspectos Organizacionais da Justiça. Impacto da Implantação do PJe
... que ocupam por merecimento, vez que se submeteram e obtiveram aprovação em concurso público de razoável grau de complexidade. Num dos últimos ... Os estagiários de Direito, principais frequentadores dos corredores dos fóruns para ...
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Acórdão nº 1.0451.16.001486-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONVOCAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A aprovação do candidato fora do número de vagas...
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Decisao Nº 8004854-65.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2021
... INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO ... , o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários , por si só, “não caracterizam preterição na convocação e ...
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Acórdão Nº 0100214-34.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 06-04-2020
... ESTADO DO ACRE - CECON ... 1. Mostra-se viável a aprovação da minuta de ... Proposta que altera a Resolução nº 15, de 21 ... de ... 2 (dois)Servidores efetivos ... 2 (dois)Estagiários ... Cruzeiro do Sul - Anexo 2 ... Serviços Auxiliares de Cruzeiro do Sul ...
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Acórdão Nº 0021470-29.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. Evidenciado que as funções desempenhadas pelo empregado não se enquadram na exceção do artigo 62, II, da CLT, pois ausente a especial fidúcia ou o efetivo poder de mando ou gestão, são devidas as horas extras comprovadamente laboradas.
... Participava de seleção ou recrutamento de estagiários em entrevistas juntamente com os sócios, também sem a presença dos ... pela autora, aos subordinados, estavam subordinados à aprovação ou não, pelos superiores. Não obstante, os e-mails juntados revelam que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
... Art. 2o A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2012, bem como a execução da ... III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na ...
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Acórdão Nº 0022091-58.2017.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 09-10-2020
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... , 10) IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES, 17) ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS" E MENORES, 18) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA; PARÁGRAFO TERCEIRO, 19) AVISO PR\xC3" ... para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001127-73.2016.5.07.0007), 2018-12-05
... áveis à validade do estágio, especificamente: que os estagiários estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação ... 7o desta Lei e por menção de aprovação final." ... O não cumprimento destes requisitos formais e materiais ...
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Lei nº 11.439 de 29/12/2006. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2o A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2007 e a execução da respectiva lei ... III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na ...
- Acórdão, Processo nº 5008033-78.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
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Decisao Nº 0517860-46.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2020
... EDITAL Nº 001/2013. CARGO DE ADMINISTRADOR. APROVAÇÃO EM NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM LEI. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO POR FORÇA ... das funções dos cargos submetidos a concurso a outrem, como estagiários", terceirizados, etc ... Veja-se o julgado do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Decisao Nº 8020758-82.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 30-07-2021
... ário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, logrando aprovação, compondo, porém, o cadastro de reserva ... Salienta, porém, que ... das funções dos cargos submetidos a concurso a outrem, como estagiários", terceirizados, etc ... Veja-se o julgado do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Decisao Nº 8015400-39.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ÓRGÃO ESPECIAL, 24-04-2024
... APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE ... das funções dos cargos submetidos a concurso a outrem, como estagiários, terceirizados, etc. A preservação do direito subjetivo dos concursados ...
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Decisao Nº 8013660-80.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-02-2020
... nº 189 (IDs 1339013 e 1395987) e que os impetrantes lograram aprovação" em posições que variam da 193 à 265 (ID 1547811), todos eles fazem jus \xC3" ... estagiários na Procuradoria Geral do Estado; ... · 28 (vinte e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000188-91.2019.5.07.0006), 2019-07-08
... 7o desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ... do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; ... IV - contratar em favor do estagiário seguro ...
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Desenvolvimento Econômico - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
... d) cadastrar, selecionar e encaminhar os estagiários às ... empresas concedentes, observadas as áreas profissionais; ... e) ... candidatos, a fim de subsidiar a sua aprovação pelo Conselho ... Técnico Administrativo ... Artigo 26 – O ...
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As Formas de Aprendizagem no Brasil: Questões Emergentes
... vestibulares utilizando-se as notas do ENEM como mecanismo de aprovação em universidades públicas ou privadas, entre outros ... O resultado ... será de 4 horas diárias; fixa-se o número máximo de estagiários segundo os seguintes critérios: ... 1 - de 1 (um) a 5 (cinco) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000224-03.2014.5.06.0018), 22-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO DESCONFIGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condições para se preparar para a vida profissional, unindo teoria à prática. Desta feita, a contratação de estagiários deve se pautar, minuciosamente, na Lei nº 11.788/08, caso contrário a relação de estágio
... Desta feita, a contratação de estagiários deve se pautar, minuciosamente, na Lei nº 11.788/08, caso contrário a ... 7o da Lei n.º 11.788/08 e por menção de aprovação final, tudo nos termos do art. 3º e seu parágrafo 1º, da mencionada ...