aprovação da lei dos estagiarios
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... A carga horária do estágio obrigatório é requisito para aprovação e obtenção de diploma. Já o estágio não obrigatório é aquele ... do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; d) contratar em favor do estagiário seguro contra ...
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Acórdão Nº 0020561-93.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
... 7º desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ... Antes da autora houve outros estagiários, que executavam as mesmas tarefas. A autora executava as mesmas tarefas de ...
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Da proteção do trabalho do menor
... A carga horária do estágio obrigatório é requisito para aprovação e obtenção de diploma. Já o estágio não obrigatório é aquele ... do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; d) contratar em favor do estagiário seguro contra ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001096-05.2015.5.07.0002), 2017-12-09
... carga horária de 400 horas; que no processo seletivo para estagiários não é exigido curso específico para graduação; que a Reclamante não ... como estagiária do Projeto e-Jovem da SEDUC/CE, após aprovação em processo seletivo; que exerce as funções típicas de estagiária; e ...
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Decisão da Presidência nº 1072869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... OBRIGATORIEDADE DE PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS ... INOCORRÊNCIA ... EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.788/08 ... 37, inciso II da Constituição Federal apenas impõe a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos a depender da ...
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A ética na advocacia e o inesperado
... a assinatura na presença do cartorário, fazer o registro, a aprovação e o cerramento com lacre próprio, no envelope ... - Em seguida, ... No prédio trabalhavam vários estagiários e funcionários. Ao identificar-se na chegada, foi recebido por todos com ...
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DECRETO Nº 35187, DE 11 DE MARÇO DE 1954. Aprova e Manda Executar o Regulamento da Escola Superior de Guerra.
... Art. 15. Cada Curso compreenderá: ... Corpo de Estagiários (C. Est.) ... Art. 16. A Direção será constituída por um Diretor ... Chefe do EMFA, mediante indicação dos órgãos competentes e aprovação do Presidente da República ... Art. 20. Qualquer Estagiário poderá ter ...
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Um estudo a respeito do estágio curricular supervisionado nos cursos de Ciências Contábeis no Brasil com foco na teoria experiencial de aprendizagem
El objetivo de este estudio consiste en investigar la organización y ejecución de la práctica curricular de los cursos de ciencias contables en las Instituciones de Educación Superior (IES) de Brasil, a la luz de la Teoría Experimental de Aprendizaje de David Kolb. Es un estudio descriptivo con abordaje cuantitativo, desarrollado por medio de colecta documental de los proyectos pedagógicos y/o...
... estagiários a perceberem por si mesmos e, à sua maneira, o que eles precisam saber ... aprovação, o aluno estagiário deve atingir nota igual ou superior a 7,0 (sete); 61 ... -
Decisões Monocráticas nº 1072869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... OBRIGATORIEDADE DE PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS ... INOCORRÊNCIA ... EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.788/08 ... 37, inciso II da Constituição Federal apenas impõe a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos a depender da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001056-66.2016.5.06.0341), 21-06-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário patronal.
... Ratifica que não há intermediários para contratação de estagiários, pois dita empresa apenas realiza a seleção. A reclamada afirma ainda ... 7o da Lei n.º 11.788/08 e por menção de aprovação final, tudo nos termos do art. 3º e seu parágrafo 1º, da mencionada ... -
Consolidação das leis do trabalho
... poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em ... que o programa de computador for desenvolvido por bolsistas, estagiários e assemelhados ... Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5019609-02.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... impõe, expressamente, como pré-requisito para matrícula, a "aprovação em todas as disciplinas que compõem os ciclos básico e profissional do ... também à comunidade externa à Universidade, atendida pelos estagiários ... Diante dessas razões, não vislumbro direito líquido e certo a ...
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Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ARTES. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÃDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA.1. O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas...
... INTERESSE DA ... SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE ... APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ... ORA DELIMITADA. RECURSO ... estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 749 — entrega de autos — art. 778 — CLT — estagiários" — vistas — Resolução Administrativa n. 940/2002 — TST, p. 726 \xE2" ... 526 — CLT — sindicatos — aprovação de orçamentos — art. 550 — CLT ... — sessão — art. 127, art ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... órgãos da Administração Pública poderiam aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino ... 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N. 2118 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Índice Analítico
... - Certificado de aprovação - obrigatoriedade ... 280 ... - Estagiários ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010107-11.2013.5.06.0017), 31-01-2019
RECURSO DO RECLAMADO - MULTA CONVENCIONAL - CLÁUSULA PENAL - APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE -Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada em norma coletiva, por possuir natureza de cláusula penal, não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Aplica-se analogicamente ao caso o art. 412 do Código Civil. Inteligência da OJ n.º 54 da
... 7o desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ... da reclamante era entre 15/30min para alimentação; QUE os estagiários eram vinculados a coordenadores e gerentes de caixa; QUE com relação a ... -
Para alem do "mundo juridico": um dialogo com as equipes multidisciplinares de Juizados (ou Varas) de Violencia Domestica/Beyond the "legal world": a dialogue with members of multidisciplinary teams serving in Brazilian domestic violence courts..
... , aqui entendidos de forma ampla, como oficiais de justica, estagiarios, juizes, promotores, defensores, etc. Em alguns casos, inclusive, chegou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010441-75.2013.5.06.0201), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 26.10.2009 A 26.09.2010. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CURSO UNIVERSITÁRIO NO QUAL MATRICULADA A RECLAMANTE. FEITURA HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 1. A reclamante era graduanda em "Administração com ênfase em Marketing da Moda", curso que
... à noite; ( ... ) que a depoente não fazia seleção de estagiários e apenas conversou com a reclamante; que, salvo engano, a efetivação do ... 7º desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ... -
Acórdão Nº 0020321-93.2016.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. A aprovação em concurso público para formação de cadastro reserva não gera aos candidatos aprovados o direito subjetivo à nomeação, mas apenas a expectativa de direito. Nesse contexto, não comprovada a efetiva preterição da autora em razão da contratação de trabalhadores temporários e...
... CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. A aprovação em concurso público para formação de cadastro reserva não gera aos ... , abre processos seletivos, visando a contratação de estagiários para substituição de mão de obra própria. Afirma que apesar da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001812-34.2017.5.07.0011), 2020-02-19
... empregados, ou seja, não representam os trabalhadores estagiários ... No entanto, nada impede que, em ajuste com os entes sindicais da ... com base na mera sucumbência, sendo voto vencido quando da aprovação do mencionado verbete jurisprudencial ... Desta feita, por uma questão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001208-78.2014.5.06.0311), 20-03-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. No dia 21/11/2016, a SDI-1 do Colendo TST, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014, decidiu, por maioria de votos e com base na regra prevista no art. 64 da CLT, que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário submetido a
... Renata; que não recorda da existência de alguns estagiários; que em outras épocas, o depoente trabalhou com outros supostos ... ência de atendimento que ficava responsável pela análise e aprovação de abertura de crédito; que não era normal a concessão de senha do ... -
PORTARIA Nº 3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
... as ações de capacitação dos servidores, terceirizados e estagiários, bem como realizar avaliação de desempenho de servidores, na sua área ... o caso; d) a justificativa da necessidade da consulta; e e) a aprovação expressa da autoridade responsável, quando o pronunciamento for ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1126-62.2016.5.23.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O TRT consignou, explicitamente, que as atividades exercidas pelos terceirizados contratados temporariamente eram alheias ao serviço bancário. Registrou, ainda, que as atas notariais dizem respeito ao possível desvio de atribuição dos...
... dizem respeito ao possível desvio de atribuição dos estagiários da agência ... que "nada esclarece quanto à suposta ... existência de vagas, a aprovação de candidato posicionado no cadastro reserva gera apenas ... a ... -
Ministério Público do Trabalho
... dentre os integrantes da carreira, maior de 35 anos, após aprovação de seu nome por maioria absoluta do Senado Federal. A escolha deve incidir ... XI – fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários; ... XII – exercer outras atribuições previstas em lei ...