Apuração de ato infracional atribuído a adolescente

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É competente o juízo da Vara da Infância

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ART. 148 C/C 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - AFASTADA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. De acordo com a interpretação dos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a existência de menor em um dos polos da relação processual, por si só,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ART. 148 C/C 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - AFASTADA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. De acordo com a interpretação dos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a existência de menor em um dos polos da relação processual, por si só,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. UMEI. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CRITÉRIO ETÁRIO PARA A DEFINIÇÃO DA TURMA A SER MATRICULADA A MENOR. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE INTELECTUAL. SENTENÇA CONFIRMADA.- É da competência do Juízo da Infância e da Juventude, que possui natureza absoluta,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MENOR - VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA. Nos casos em que a pretensão veiculada possua caráter exclusivamente obrigacional, relacionada ao dever indenizatório, resta afastada a competência do Juízo da Infância e Juventude.v.vO fato de o menor não estar em situação de risco não retira do Juizado da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MENOR - VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA. Nos casos em que a pretensão veiculada possua caráter exclusivamente obrigacional, relacionada ao dever indenizatório, resta afastada a competência do Juízo da Infância e Juventude.v.vO fato de o menor não estar em situação de risco não retira do Juizado da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ILÍCITA PELO PODER PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.- A Constituição de 1.988 normatiza que a educação é um direito dos menores de idade, sendo, inclusive, garantido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ILÍCITA PELO PODER PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.- A Constituição de 1.988 normatiza que a educação é um direito dos menores de idade, sendo, inclusive, garantido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE ARTIGOS 6º, 23, II E 196, DA CF/88 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO MENOR - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.- A partir da Constituição Federal de 1.988, passou-se a adotar o Sistema de Proteção Integral da Criança e do Adolescente, do qual emanam os princípios da Absoluta Prioridade e do Melhor...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE ARTIGOS 6º, 23, II E 196, DA CF/88 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO MENOR - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.- A partir da Constituição Federal de 1.988, passou-se a adotar o Sistema de Proteção Integral da Criança e do Adolescente, do qual emanam os princípios da Absoluta Prioridade e do Melhor...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE DE MENOR. VARA DA INFÂNCIA X VARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.- A defesa da saúde de crianças e de adolescentes perante as varas da Infância e Juventude - independentemente da situação de risco como critério definidor de competência - é da Vara da Infância e Juventude, em razão do princípio da especialidade.

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - MATRÍCULA DE ADOLESCENTE EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - ARTIGOS 205, 208, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA. É dever do Estado a concessão de vaga em instituição de ensino estadual, porquanto compreende o direito à educação, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - AÇÃO AJUIZADA POR MENOR - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREGULAR OU DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO MENOR - DIREITO CONTRATUAL - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.- A controvérsia acerca da rescisão unilateral do contrato firmado com plano de...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - AÇÃO AJUIZADA POR MENOR - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREGULAR OU DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO MENOR - DIREITO CONTRATUAL - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.- A controvérsia acerca da rescisão unilateral do contrato firmado com plano de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - PRAZO DECENAL DO ECA - INAPLICÁBILIDADE - TRATAMENTO PELO MÉTODO BOBATH - DEVER DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS - ARBITRAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA.Os procedimentos especiais...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENOR - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ECA - LEI N. 12.153/09 - DIREITO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. A simples presença de um menor no polo ativo da ação não é o suficiente para atrair a competência da Vara da Infância e da Juventude, devendo o...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENVOLVENDO MENOR. DIREITO DE CUNHO PATRIMONIAL E DISPONÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 148 E 208 DO ECA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.- Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas nas...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRAZO RECURSAL. DIAS CORRIDOS. VEDAÇÃO DE CONTAGEM EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA EM ESCOLAS PÚBLICAS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Por força do critério da especialidade, os prazos dos...

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE AO REPRESENTADO. RECURSO DA DEFESA. 1. Representação julgada procedente para aplicar ao menor G. DA S. M. Medida Socioeducativa de Semiliberdade (index 180). A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, preliminarmente alega nulidade da sentença

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. HORÁRIO INTEGRAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE ACESSO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.A Constituição trata a educação como direito social, que deve ser prestado pelo Estado de forma plena, sendo que o acesso a creche está garantido na Constituição Federal e na Lei Orgânica do

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTIDADE DE INTERNAÇÃO - INTERESSE COLETIVO AFETO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ARTIGO 148, INCISO IV, C/C ARTIGO 209 DO ECA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Conforme determinam os artigos 148, inciso IV, e 209 do ECA, a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para julgar ações civis fundadas em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRAZO LEGAL PEREMPTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. 1. NOS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, O PRAZO RECURSAL É DE DEZ (10) DIAS, SENDO CONTADOS EM DIAS CORRIDOS, EXCLUÍDO O DIA DO COMEÇO E INCLUÍDO O DIA DO...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DE MENOR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. - A atuação do Juízo da Infância e da Juventude não é limitada às hipóteses em que o menor se encontra em situação de risco, competindo-lhe conhecer de qualquer demanda cuja pretensão envolva direito de criança ou adolescente.v.v. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO...