Apuração de ato infracional atribuído a adolescente
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Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... ão pela qual o Estatuto da Criança e Adolescente definiu a sua competência no artigo 148, in ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Decisao Nº 8010678-54.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-12-2023
... CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, C/C ARTIGO 77, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Decisao Nº 8003190-14.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-12-2023
... CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, C/C ARTIGO 77, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Acórdão Nº 0009367-74.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-08-2020
... VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Aportado o processo na 1ª VARA DE ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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São felipe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0000042-24.2017.8.05.0233 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: São Felipe ... atribuído ao adolescente qualificado nestes autos ...
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Acórdão Nº 0003853-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... individuais afetos à criança e ao adolescente, independente da situação em que se encontrar o ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0327.15.001401-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2021
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM DETRIMENTO DA VARA CÍVEL OU FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE BUSCA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO (SAÚDE) À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE - RAMO ESPECIALIZADO DA JUSTIÇA ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
... TRATAMENTO (SAÚDE) À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE - RAMO ESPECIALIZADO DA JUSTIÇA ORDINÁRIA - ... colocação em família substituta, à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, à ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... 99.710/1990, e preconiza o dever, atribuído aos Estados, às famílias e à sociedade, de ... iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do ... -
Acórdão nº 51246774120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE A COBERTURA DE TRATAMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM. 1. O ÂMAGO DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL OU DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA FINS DE PROCESSAMENTO E...
... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Acórdão Nº 5012791-04.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADOPELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE LAGES EM FACE DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA MESMA COMARCA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE LAGES POR QUEM TEVE SUA CANDIDATURA À ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR INDEFERIDA EM RAZÃO DE PENALIDADE IMPOSTA EM PROCESSO...
... afeta ao Estatuto da Criana e do Adolescente. Ento, oJuzo de Direito daInfncia e Juventude e ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.252012-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
... II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, vejamos: ... Art. 198 - Nos procedimentos afetos ... colocação em família substituta, à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, à ...
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Decisão Monocrática nº 1.0116.12.001340-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2018
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE- NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
... 195, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente "o requerido terá prazo de dez dias para ... colocação em família substituta, à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, à ... -
Decisão Monocrática nº 1.0116.12.001340-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2018
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE- NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
... 195, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente "o requerido terá prazo de dez dias para ... colocação em família substituta, à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, à ... -
Decisão Monocrática nº 51051726420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. CRIANÇA EXPOSTA À SITUAÇÃO DE RISCO. NOTÍCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA CONTRA O MENOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PREVISTA NO ART. 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA...
... ADOLESCENTE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0297.18.000821-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE- NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
... II, do Estatuto da Criança e do Adolescente": ... Art. 198 - Nos procedimentos afetos à Justi\xC3" ... colocação em família substituta, à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, à ... -
Decisão Monocrática nº 1.0297.18.000821-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE- NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
... II, do Estatuto da Criança e do Adolescente": ... Art. 198 - Nos procedimentos afetos à Justi\xC3" ... colocação em família substituta, à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, à ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0228606-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... base nos direitos da Criança e do Adolescente, previstos no ECA, sendo aplicável o prazo ... colocação em família substituta, à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, à ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084948-69.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-02-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 155 DO CÓGIGO PENAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E CONTINUAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PANDEMIA DISSEMINADA PELO COVID-19. DECISÃO FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE PISO. ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A PRESERVAR A SAÚDE E A...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO ... PROCESSOS DE APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, SENDO CERTO ... ÃO PROVISÓRIA, HAJA VISTA QUE LHE FOI ATRIBUÍDO ... UMA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... -
Acórdão Nº 0003752-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
... no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), sendo, dentre outros casos, ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... O Estatuto da Criança e Adolescente definiu a competência da Vara da Infância e ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Acórdão nº 2006/0101950-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069⁄90). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO ... , colocação em família substituta, apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.065700-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENVOLVENDO MENOR. DIREITO DE CUNHO PATRIMONIAL E DISPONÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 148 E 208 DO ECA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.- Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas nas...
... por suposto cometimento de ato infracional (roubo). O Juzo da 1 Vara Cvel da comarca de ... o ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o adolescente alega ter sido injustamente acusado de ter ... -
Acórdão nº 1.0024.16.041730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA-UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O...
... Lei 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente):Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0024.16.041730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA-UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O...
... Lei 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente):Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0024.16.098153-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É competente o juízo da Vara da Infância
... Lei 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente):Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ...