Apuração de ato infracional atribuído a adolescente
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o procedimento de adoção de menores ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0176594-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, somente nos casos previstos naquele diploma ... colocação em família substituta, à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, à ...
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Acórdão nº 0018251-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2017
... Estatuto da Criança e do Adolescente, ou, caso não acolhida a preliminar, ... no ... apuração" de ato infracional atribuído a adolescente, (e) \xC3" ...
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Teofil�ndia - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 0000003-15.2018.8.05.0258 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Teofilândia ... Advogado(s): ... ADOLESCENTE: CAIO FELIPE DO NASCIMENTO SANTOS ... para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente acima indicado. Na investigação ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0031004-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... no Estatuto da Criança e do Adolescente não deve ser aplicado a sua apelação ... colocação em família substituta, à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, à ...
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Concei��o do almeida - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Apuração De Ato InfracionalJurisdição: Conceição Do ... -se de ação para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente qualificado nestes ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o procedimento de adoção de menores ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Acórdão nº 0001425-39.2016.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Mayo de 2019
... Apelado: Adolescente ... Defensor Público: Dr. Matheus Augusto ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... DE LESÃO CORPORAL EM ... previstos no CPP aos processos de apuração de ato ... infracional ... V - Merece ... seguida de morte atribuído ao apelado, fazendo um breve resumo dos fatos, ...
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Acordao N° 1820558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Audiência de apresentação. Não comparecimento do adolescente. Designação de novo ato. Audiência una. Aplicação de entendimento das cortes superiores. Interrogatório como último ato da instrução nos moldes do processo penal aplicado ao adulto. Supressão de garantias e direitos. Procedimento próprio de apuração de ato infracional. Alicerce...
... NÃO COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE. DESIGNAÇÃO DE ... NOVO ATO. AUDIÊNCIA UNA ... PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE APURAÇÃO DE ATO ... INFRACIONAL. ALICERCE CONSTITUCIONAL ... A apuração de ato infracional atribuído a adolescente contempla, na fase judicial, a ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012081-02.2021.8.19.0014 (Criminal), 08-02-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLO-GOS AOS CRIMES DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. MEDIDA...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ... OITIVA INFORMAL ... um ato infracional e, após ouvir o menor, reunirá ... elementos de ... Ressalta-se, ainda, que a apuração de ato ... infracional atribuído a adolescente ... -
Acórdão nº 2005/0029711-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... colocação em família substituta, à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, à ...
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Acórdão nº 1.0024.17.008537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - JULGAMENTO DO MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO...
... 198, II do Estatuto da Criana e do Adolescente. No entanto, razo no lhe assiste, pois o ... ( ... ) Seo V Da Apurao de Ato Infracional Atribudo a Adolescente Art. 171. O adolescente ... -
Acórdão nº 1.0024.17.008537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - JULGAMENTO DO MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO...
... 198, II do Estatuto da Criana e do Adolescente. No entanto, razo no lhe assiste, pois o ... ( ... ) Seo V Da Apurao de Ato Infracional Atribudo a Adolescente Art. 171. O adolescente ... -
Acórdão nº 0005747-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2017
... Autor : Adolescente ... Advogado : Luiz César Salles (OAB: 27986/GO) ... Assunto : Ato Infracional ... EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ... atribuído efeito suspensivo ao Agravo de ... Instrumento ... apuração", havido em 16.03.2016. Por óbvio, em ... consequ\xC3" ...
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São felipe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0000504-83.2014.8.05.0233 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: São Felipe ... atribuído ao adolescente qualificado nestes autos ...
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Acordao N° 1718951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo. Tráfico de drogas. Rejeição parcial da representação. Presentes indícios de materialidade e de autoria. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por mpdft contra decisão proferida pelo juízo de direito da vara da infância e da juventude do distrito federal que, ao exercer o juízo de...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO. TRÁFICO DE ... “Trata-se de procedimento de apuração de ato infracional atribuído ao adolescente ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017346-82.2021.8.19.0014 (Criminal), 08-02-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DO AGENTE DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. DAS PRELIMINARES...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ... OITIVA INFORMAL ... um ato infracional e, após ouvir o menor, reunirá ... elementos de ... Ressalta-se, ainda, que a apuração de ato ... infracional atribuído a adolescente ... -
Lauro de freitas - Vara da infância e juventude
... ão ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Acórdão Nº 5016042-64.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
... aos interesses de criana ou adolescente (Lei n. 8.069/90), competncia da vara ... os procedimentos para apurao de ato infracional; e II - cumprir cartas de ordem e cartas ...
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Acórdão nº 50756837920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE A COBERTURA DE TRATAMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM. 1. O ÂMAGO DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL OU DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA FINS DE PROCESSAMENTO E...
... 148, do Estatuto da Criança e Adolescente, sendo que o objeto da presente ação é ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Acórdão nº 50561876420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE A COBERTURA DE TRATAMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM. 1. O ÂMAGO DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL OU DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA FINS DE PROCESSAMENTO E...
... 148, do Estatuto da Criança e Adolescente, sendo que o objeto da presente ação é ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Acordao N° 1402986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Indeferimento de internação provisória. Medida excepcional. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Outras passagens. Conduta concreta. Pouca repercussão social. Gravidade atenuada. Descessidade de internação cautelar. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ministério público contra decisão que indeferiu o pleito...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... INDEFERIMENTO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EDIDA EXCEPCIONAL. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. OUTRAS PASSAGENS ... exame dos autos, verifica-se que, em apuração do ato infracional atribuído ao adolescente, o ... -
Acordao N° 1772691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Conflito de competência. Direito processual civil. Eliminação de candidato em certame público. Processo seletivo para escolha de membros do conselho tutelar. Vara da infância e da juventude. Excepcionalidade. Competência da vara da fazenda pública. 1. A competência da vara da infância e da juventude, conforme estabelecido legalmente, é, em caráter excepcional, designada para o processamento e...
... criança e ao adolescente. Tal preceito é disposto no artigo 148, inciso ... de segurança, que tem por objeto ato atribuído ao Presidente do Conselho ... dos Direitos da ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional ... atribuído a adolescente, ... -
Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... O Estatuto da Criança e Adolescente definiu a competência da Vara da Infância e ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Lauro de freitas - Vara da inf�ncia e juventude
... 0700097-47.2021.8.05.0150 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Lauro De Freitas ... ério Público Do Estado Da Bahia Adolescente: J. M. D. S. Advogado: Angelo Maciel Santos Reis ... , para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ...