Apuração de ato infracional atribuído a adolescente
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056560-22.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital julgou PROCEDENTE a Representação para aplicar ao adolescente, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, a...
... APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ... PREVISTO NO ART. 157, ... adolescente, pela prática de ato infracional análogo ao ... ências em processos que se destinam à apuração da prática de ato ... infracional, eis que, ao ... ato infracional atribuído ao menor, não há dúvidas de que restaram ... -
Acórdão nº 1.0223.13.004501-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO- O artigo 516 do Código de Processo Civil estabelece em seu inciso II que o cumprimento de sentença deverá ser efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.- Vislumbra-se a...
... artigo 147 do Estatuto da Criana e do Adolescente estabelece as matrias de competncia da Vara da ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0223.14.014752-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO- O artigo 516 do Código de Processo Civil estabelece em seu inciso II que o cumprimento de sentença deverá ser efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.- Vislumbra-se a...
... artigo 147 do Estatuto da Criana e do Adolescente estabelece as matrias de competncia da Vara da ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0223.14.014752-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO- O artigo 516 do Código de Processo Civil estabelece em seu inciso II que o cumprimento de sentença deverá ser efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.- Vislumbra-se a...
... artigo 147 do Estatuto da Criana e do Adolescente estabelece as matrias de competncia da Vara da ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº HC 191130 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL" EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇ\xC3" ... MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ADOLESCENTE QUE PRATICOU 5 ATOS INFRACIONAIS. CONCESSÃO DE ... artigos 171 e seguintes, que tratam da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, não ...
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Acórdão Nº 0005949-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), sendo, dentre outros casos, ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Acórdão Nº 0004372-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), sendo, dentre outros casos, ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Acórdão Nº 0004884-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... no Estatuto da Criança e do Adolescente", ou seja, somente as situações envolvendo situa\xC3" ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Ibicaraí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... apuração de ato infracional atribuído ao adolescente ...
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Acórdão Nº 0008225-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... individuais afetos à criança e ao adolescente, independente da situação em que se encontrar o ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Decisão Monocrática nº 50025613920198210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-08-2022
... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O PRAZO RECURSAL É DE 10 DIAS, COMO PREVISTO ... PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. APELAÇÃO. PRAZO DE 10 DIAS ... , à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, à apuração de irregularidades ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0211954-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente até decisão final do remédio constitucional i impetrado, pela prática de ato infracional análogo ao delito previsto no 217-A, caput e § ... , com efeito suspensivo a ser atribuído pelo relator, razão pela qual não poderia ter ... ção da vítima no feito para a apuração de ato infracional ... Assevera que não haveria ...
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Decisão Monocrática nº 52079675120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRAZO LEGAL PEREMPTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. 1. NOS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, O PRAZO RECURSAL É DE DEZ (10) DIAS, CONTADO EM DIAS CORRIDOS, EXCLUÍDO O DIA DO COMEÇO E INCLUÍDO O DIA DO VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, INC. II, E ART. 152, § 2º, AMBOS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA DA ... íficos do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam, os atinentes (a) à perda e à ... , (d) à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, (e) à apuração de ... -
Acórdão nº 1.0407.15.007196-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
V.V - Em se tratando de ação na qual figura menor no polo passivo, como no caso dos autos, a competência para julgar a causa é da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Mateus Leme e não da 2ª Vara Cível. - A defesa da saúde de crianças e de adolescentes perante as varas da Infância e Juventude - independentemente da situação de risco como critério definidor de competência - é da
... 98 do Estatuto da Criana e do Adolescente: "Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0024.16.132911-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRELIMINARES REJEITADAS - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE
... Lei 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente):Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0024.16.043320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE...
... Lei 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente):Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0024.16.043320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE...
... Lei 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente):Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0024.16.042169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA-UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. É competente o
... Lei 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente):Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0024.16.041655-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO...
... Lei 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente):Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0024.16.042919-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA -EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É competente o juízo da Vara da Infância
... Lei 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente):Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004824-97.2019.8.19.0206 (Cível), 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público. Matrícula de adolescente em escola da rede pública estadual próxima à sua residência. Direito à educação. Procedência do pedido. Insurgência do Estado. Honorários de sucumbência em favor do fundo especial do Ministério Público. Possibilidade. Inteligência da lei estadual nº 2.819/97. Exclusão da condenação do Estado do...
... Matrícula de adolescente" em ... escola da rede pública estadual próxima \xC3" ... 165 ... a 170); Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art ... -
Acórdão nº 1.0362.18.001908-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM: PRELIMINARES REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RITALINA). CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE ATESTADA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. TESE FIRMADA NO RESP 1.657.156/RJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. APRESENTAÇÃO...
... 98 e 148 do Estatuto da Criana e do Adolescente: "Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 0526494-65.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Febrero de 2019
... Apelado: Adolescente ... Promotor: Bruno Moura de Castro ... Relator: ... DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. RECURSO ... INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO ... do procedimento instaurado para apuração do ... ato infracional estavam preenchidos ... à apuração de ato infracional atribuído a adolescente ... estão sujeitos ao prazo ...
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Acórdão nº 1.0000.24.001034-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DIREITOS INDIVIDUAIS. VIOLAÇÃO DE INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E MORAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. - Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as causas relativas a "direitos individuais, difusos ou coletivos de crianças e adolescentes", os quais se encontram elencados no...
... 98, ambos do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/1990): Art. 98. As medidas de ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.24.001034-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DIREITOS INDIVIDUAIS. VIOLAÇÃO DE INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E MORAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. - Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as causas relativas a "direitos individuais, difusos ou coletivos de crianças e adolescentes", os quais se encontram elencados no...
... 98, ambos do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/1990): Art. 98. As medidas de ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ...