apuração do resultado do exercicio
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...exercício de suas atribuições, o Banco Central poderá ...ão do balanço e das demonstrações de resultado, padrões de organização contábil, relatórios ... sociedades referidas neste artigo, a apuração do lucro obedecerá ao disposto no parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ... INSS poderá definir critérios para a apuração das informações constantes da Guia de ... em acordo internacional, consiste no resultado da média aritmética simples dos salários de ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 são as especificadas no Anexo ... aplicação, por grupo de despesa, e o resultado primário dessas empresas com a metodologia de ...Art. 14. Para fins da apuração do resultado primário previsto no art. 18 desta ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, ...ção das providências necessárias a` apuração das eventuais responsabilidades civil e penal. ... utilizados, mediante indicadores de resultado;. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . IV - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... do impôsto de renda devido, no exercício financeiro de 1967, a importância eqüivalente a ... estabelecidas no mesmo artigo para a apuração do lucro, em relação às prestações recebidas ...§ 1º O resultado da correção monetária do valor nominal das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pagos ou creditados por conta de resultado de período-base ainda não encerrado serão ... Exercício da Correção. Art. . 8º Para as efeitos ... em conta especial do Livro de Apuração do Lucro Real, o saldo transferido do ...
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Acórdão Nº 1301-005.428 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2004, 2005PREÇO TRANSFERÊNCIA. JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO COM PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR.É cabível a cobrança de juros no limite mínimo legal incidente sobre contrato de mútuo, sem registro no Banco Central, celebrado entre pessoa jurídica mutuante, domiciliada no país, com pessoa vinculada no exterior, sendo irrelevante o...
...ções cambiais passivas levadas para apuração do resultado. do exercício sob o regime de ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...§ 1o No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ... a 3 (três) meses após o período de apuração;. #Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020. V - ...I - controle de resultado voltado para a eficiência da gestão;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...IV - proclamado o resultado do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor ...§ 1º No exercício da fiscalização, o órgão gestor terá acesso ..., acompanhar o processo interno de apuração das denúncias e reclamações afetas ao SFB e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... cada quadrimestre com a do início do exercício e a do final do quadrimestre anterior; e . III - o resultado primário obtido até o quadrimestre, ..., tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no art. 2o desta ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... dos Correios e Telégrafos, em exercício no referido cargo, o qual pode ser representado ... federais que possam contribuir para a apuração dêsses dados;. o) estabelecer normas técnicas ...ção das notícias falsas houver resultado de êrro de informação e fôr objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ARTIGO 15-A. Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e ...IV - a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem ...resultado do exame, poderá requerer outro, indicando em ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ARTIGO 26. Definido o resultado do julgamento, a administração pública poderá ... do seu recebimento, sob pena de apuração de responsabilidade. ARTIGO 46. Aplica-se ao RDC ...V - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e ...I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração eletrônica de que ... que comprovadamente tiverem aportado, o resultado líquido da venda, depois de pagas as dívidas do ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
...çamento do Ministério da Economia divulgará a metodologia de apuração dos pagamentos em macrofunção específica no Siafi. § 3º Na hipótese ...às dotações orçamentárias classificadas com identificador de Resultado Primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7. Art. 10. O Secretário Especial do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de ...á submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças ...-se em conta a agregação de valor e o resultado da operação (Lei nº 11.945, de 2009, art. 14). ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...á-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, ...ísicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo ...§ 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 15. O exercício da administração aduaneira compreende a ...á submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças ... período (Ata Final que Incorpora os Resultado da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais ...
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nº 2001.72.03.000911-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA PELO INSS. FRAUDE OU OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. A aferição indireta é método excepcional, não podendo ser utilizada indiscriminadamente pelo Fisco sem a comprovação de fraude ou omissão do contribuinte. Entretanto, no caso dos autos, a apelante não obedeceu aos...
... da Empresa DEPOLIM, o que afeta a apuração do resultado do exercício, além de lançamentos ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. § 4º. (VETADO). ... cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão ... Trânsito, definirá as fórmulas para apuração do índice de que trata este artigo, assim como a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...Art. 1º - No exercício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda ...V - o resultado será corrigido monetariamente (§ 1º deste ...§ 1º - Resultando fração na apuração do número de ORTN, considerar-se-ão as duas ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar ...§ 1º O resultado positivo ou negativo de que trata este artigo será constituído pela soma ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... dia útil do mês subseqüente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de ...(put/call), a primeira data prevista de exercício definirá a incidência do imposto prevista no ... será o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ...VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo ... a prestação das informações, a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... consistirem em multa decorrente do exercício de poder de polícia, não será aplicável o ... de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de ... especial, ou outro procedimento de apuração no qual sejam garantidos oportunizados o ...