apuração do resultado do exercicio
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 15. O exercício da administração aduaneira compreende a ... á submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças ... período (Ata Final que Incorpora os Resultado da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes ... 15 a 22 desta Lei ... § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ... de deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva profissão, as despesas com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210907220184058100), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0821090-72.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Thyago Da Silva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DO CRÉDITO
... exercício de sua competência tributária ... 10. O ... operação, devendo ser computados na apuração" do resultado do exercício e, assim, na determina\xC3" ... - Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ção, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento ... áreas no espaço cedido para o exercício de atividades e serviços de apoio necessárias ... adotará as providências para a apuração dos fatos, nos termos da legislação vigente ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês ... ARTIGO 17 ... Na apuração da base de cálculo de que trata este capítulo, ... na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... SEÇÃO III Do regime de apuração de contribuições por subsidiária fifa no ... , de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência ... ática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de ...
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O impacto da tributação na transformação dos clubes de futebol em empresas
... profissional se caracterizaria como exercício de atividade econômica, incluindo-se entre seus ... sem ter fins lucrativos, desde que o resultado positivo ( superávit ) por ela obtido com a sua ... aderirem ao “regime transitório de apuração de tributos federais”, o Re-Fut, pelo prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta ... ção orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício ... ARTIGO 105 ... ção serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das mencionadas entidades ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6o o exercício das atribuições previstas em leis e ... III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer ... § 1o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DE CLÍNICA MÉDICA. PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao exame da regularidade da pena de censura pública em publicação oficial aplicada
... o seu objeto era a apuração da ... exercício ... notas taquigráficas, o seguinte resultado ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... urbana, só terá efeito a partir do exercício financeiro seguinte ... Art. 5º Contribuinte do ... Art. 29. Na apuração do valor aplicar-se-ão regras de avaliação ... ões regulamentares, desde que não haja resultado da infração falta de recolhimento de tributo ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa ... º A comissão, para o devido e regular exercício de suas funções, poderá: ... I - propor à ... Art. 18. Do resultado da soma dos fatores do art. 17 serão subtraídos ...
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Acórdão nº 2015/0105112-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dedutíveis, para fins de apuração do ... lucro real, quando pagas " ... notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. No sistema de apuração ... -se ao impetrante o mais completo exercício do direito de ... notas taquigráficas, o seguinte resultado ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... oficial de contraprova, quando o resultado da amostra da análise fiscal for contestado por ... a que se refere este artigo, no exercício de suas funções, devem exibir a carteira ... apuração de suas causas e de adoção de medidas ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... 17) Função: exercício das atribuições, deveres e responsabilidades ... gerados ou recebidos na UA, como resultado da exploração econômica de bens móveis e/ou ... apuração de responsabilidades não sustam e não ...
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Acórdão nº 2015/0148284-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ...
... despeito dos delitos em apuração" serem de menor potencial ofensivo,\xC2" ... ao se verificar que o resultado ... exercício regular ... -
Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... resultado ... de justa causa para o exercício ... instaurado inquérito para apuração ...
- Decisão Monocrática nº 5038229-33.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
- Decisão Monocrática nº 5038229-33.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... resultado", estabelecimento das frações do objeto com rela\xC3" ... configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos ... que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado ...
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Incidência da contribuição previdenciária na distribuição antecipada de lucros
Contribuição previdenciária e a distribuição antecipada de lucros
... de lucros acumulados ou de lucro do exercício a serem distribuídos aos sócios ... Tal ... social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de ... final do exercício evidenciar uma apuração de lucro inferior ao montante distribuído, a ... -
Capitalização de reservas de incentivos fiscais e o custo de aquisição das ações
Capitalização de reservas de incentivos e custo das ações
... valores pudessem ser excluídos da apuração do lucro real. Hoje, entretanto, abordaremos a ... reserva de capital, sem trânsito pelo resultado do exercício. Essa regra decorre do ...