aquisição de propriedade imóvel
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos ... § 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... ça do crédito concedido para a aquisição do próprio bem ... #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição ...
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Um novo olhar sobre o direito à moradia: o papel da locação social na garantia da moradia digna no Brasil
A presente pesquisa apresenta uma reflexão acerca da locação social como medida alternativa às políticas de concessão de moradia popular pautadas na ideologia da casa própria. O objetivo geral da pesquisa é analisar de que forma a criação e promoção de uma política de locação social podem garantir o acesso da população brasileira de baixa renda à moradia digna. Para tanto, analisa a cultura de...
... a cultura de extrema valorização da propriedade existente no Brasil e destaca a necessidade de ... digna só é acessível por meio da aquisição da propriedade do imóvel. Em seguida, elucida o ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... pela Lei n 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CARÁTER BIFÁSICO. IRREGULARIDADE URBANÍSTICA. USUCAPIÃO. TERRA PARTICULAR. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os...
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Acórdão nº 1.0707.11.016070-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini. - Provados os requisitos delineados no art. 1.238, do Código Civil, mantém-se a Sentença de...
... MRIO DA SILVA PEREIRA: "A aquisio da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo ... -
Acórdão nº 1.0216.10.007842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o "animus domini".- Provados os requisitos delineados no art. 1.238, do Código Civil de 2002,...
... , inciso I, do CPC, para declarar a propriedade de Nilson Jos Gonalves e Adriana das Mercs ... -
Acórdão nº 1.0216.10.007842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o "animus domini".- Provados os requisitos delineados no art. 1.238, do Código Civil de 2002,...
... , inciso I, do CPC, para declarar a propriedade de Nilson Jos Gonalves e Adriana das Mercs ... -
Da aquisição e perda da propriedade imóvel
Seção I - Da ocupação - Da caça - Da pesca - Da invenção - Do tesoiro - Seção II - Da especificação - Seção III - Da confusão, comissão e adjunção - Seção IV - Do usucapião - Seção V - Da tradição
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu ... legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da ... º Na hipótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, ... , desde que demonstrada a vantagem da aquisição pelo Poder Público para a execução do projeto ...
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Acórdão nº 1.0089.13.001161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - POSSE - LAPSO TEMPORAL -ANIMUS DOMINI.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem, quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.-Posse mansa, pacifica, por tempo determinado, com animo de dono, são os requisitos para o deferimento da usucapião.
... das formas originrias de aquisio da propriedade imvel pela qual o interessado poder adquirir o ... -
Acórdão nº 1.0089.13.001161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - POSSE - LAPSO TEMPORAL -ANIMUS DOMINI.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem, quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.-Posse mansa, pacifica, por tempo determinado, com animo de dono, são os requisitos para o deferimento da usucapião.
... das formas originrias de aquisio da propriedade imvel pela qual o interessado poder adquirir o ... -
Acórdão nº 1.0386.13.001395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL- INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE VEDAÇÃO À PRESCRIÇÃO AQUISITVA - DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini. - Demonstrados os requisitos...
... MRIO DA SILVA PEREIRA: "A aquisio da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo ... -
Acórdão nº 1.0386.13.001395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL- INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE VEDAÇÃO À PRESCRIÇÃO AQUISITVA - DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini. - Demonstrados os requisitos...
... MRIO DA SILVA PEREIRA: "A aquisio da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000905-56.2017.5.06.0312), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. À luz da legislação pátria, a aquisição da propriedade de bem imóvel se dá pela transcrição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis (artigos 1.245 e 1.246 do CC). A autora, por não ter observado a forma prescrita em lei, levanta a tese do adquirente de boa-fé, buscando mitigar o rigor normativo. A tese é...
... AÇÃO ANULATÓRIA. BEM IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. À luz da legislação pátria, a aquisição da propriedade de bem imóvel se dá pela ... -
Acórdão Nº 0300786-86.2018.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... , porquanto a aquisio originria da propriedade do imvel se d s margens da Lei de Parcelamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000647-51.2018.5.06.0008), 11-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO. É certo que a aquisição da propriedade de um imóvel ocorrerá pela transcrição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. No entanto, consoante a Súmula 84, do STJ, a ausência do registro da aquisição do imóvel no Cartório não obsta sua alienação.Agravo de petição a que se nega provimento.
... PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE TRO. É certo que a aquisição da propriedade de um imóvel ocorrerá pela ... -
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão devidos juros compensatórios quando o imóvel" possuir graus de utilização da terra e de efici\xC3" ... aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ...
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Acórdão nº 1.0713.17.001391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE POR ADJUDICAÇÃO JUDICIAL.1. O interesse de agir é consubstanciado pela necessidade/utilidade e pela adequação, sendo que essa se refere à utilização da via processual pertinente para prestação jurisdicional pretendida.2. A usucapião é forma...
... 128/148), afirmaram que a propriedade do imvel nunca foi deles de fato e de direito ... -
Acórdão nº 1.0248.07.004953-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE SEM INTERRUPÇÃO NEM OPOSIÇÃO E COM "ANIMUS DOMINI" POR MAIS DE QUINZE ANOS - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - BEM OBJETO DE HERANÇA - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO.1. A posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini, por prazo superior a quinze anos, autoriza a aquisição da propriedade imóvel para usucapião.2. O bem imóvel...
... como seu um imvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ttulo e boa-f; podendo ... -
Acórdão nº 1.0248.07.004953-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE SEM INTERRUPÇÃO NEM OPOSIÇÃO E COM "ANIMUS DOMINI" POR MAIS DE QUINZE ANOS - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - BEM OBJETO DE HERANÇA - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO.1. A posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini, por prazo superior a quinze anos, autoriza a aquisição da propriedade imóvel para usucapião.2. O bem imóvel...
... como seu um imvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ttulo e boa-f; podendo ... -
Acórdão nº 1.0261.17.005276-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LAPSO TEMPORAL INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Para o reconhecimento do domínio por usucapião, os seus requisitos legais devem estar...
... das formas originrias de aquisio da propriedade imvel pela qual o interessado poder adquirir o ... -
Acórdão nº 1.0470.12.001154-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LAPSO TEMPORAL INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Para o reconhecimento do domínio por usucapião, os seus requisitos legais devem estar...
... e, consequentemente, a aquisio da propriedade por meio da usucapio pelo requerente ...