aquisição de propriedade imóvel
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Acórdão nº 1.0035.12.000537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITIVOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA- Restando patente que o rol de testemunhas fora apresentado quando já encerrado o prazo, não há que se falar em cerceamento de defesa, sobretudo, porque não foi demonstrado nenhum prejuízo às partes.- A aquisição...
... o reconhecimento da aquisio da propriedade pelo usucapio extraordinrio descrita na inicial, ... -
Acórdão nº 0003082-30.2013.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS PELO AUTOR - INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA NO IMÓVEL – AFASTADA – AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação...
... AUTOR - INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA NO IMÓVEL – AFASTADA – AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA ... , não induzem posse, inviabilizando a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião ... -
Acórdão Nº 0020089-65.2019.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMENTA PRESTADORA DE SERVIÇOS ROTA DO SOL LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DE DESCENDENTES MENORES DOS SÓCIOS EXECUTADOS. SIMULAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Caso em que a nua propriedade dos imóveis foi adquirida pelos filhos dos executados, menores e com insuficiência de recursos presumida, instituindo usufruto vitalício em favor dos próprios...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DE DESCENDENTES ... Caso em que a nua propriedade dos imóveis foi adquirida pelos filhos dos ... - Acórdão nº REsp 967815 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0020899-87.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA LIDIA GOLZER COMERCIO & SERVIÇOS LTDA - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DE DESCENDENTES MENORES DOS SÓCIOS EXECUTADOS. SIMULAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA . Caso em que a nua propriedade dos imóveis foi adquirida pelos filhos dos executados, menores e com insuficiência de recursos presumida, instituindo usufruto vitalício em favor dos próprios...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DE DESCENDENTES ... Caso em que a nua propriedade dos imóveis foi adquirida pelos filhos dos ... -
Acórdão nº 1.0481.13.004384-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - REGISTRO DA ESCRITURA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE.- Em caso de imóvel vendido em duplicidade, o domínio é de quem fez o primeiro registro do bem.
... ao comprador o direito real de propriedade. Alm disso, o art. 186 da Lei n. 6.015/1973 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216199-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. EFEITO APENAS REFLEXO. CONFLITO REJEITADO.1. A aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel por usucapião é forma originária.2. No caso de bem imóvel, se acolhida a pretensão inicial, haverá efeito apenas reflexo no registro imobiliário, o que afasta a competência
... declarao judicial de aquisio de propriedade sobre bem imvel. No h qualquer ingerncia de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024784420134058300), 24-11-2020
PJE 0802478-44.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SFH. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou improcedente o pedido principal consistente na pretensão de reconhecimento do direito de aquisição da propriedade do bem imóvel descrito na inicial por meio de usucapião e julgou procedente o
... uso especial para fins de moradia sobre imóvel situado na Rua Antônio Borges Uchoa, 31, Engenho ... -
Acórdão nº 1.0261.18.004308-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos...
... como seu um imvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ttulo e boa-f; podendo ... -
Acórdão nº 2015/0284951-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMÓVEL RURAL. ART. 92, § 4º, DA ... aquisição ... da função social da propriedade rural ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1.0000.21.236130-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. A usucapião é modalidade de aquisição originária de propriedade de bem móvel ou imóvel. A usucapião permite aquisição da propriedade de bem móvel por posse contínua e pacífica, ânimo de dono (animus domini), justo título, boa-fé e lapso temporal, conforme art. 1.260 do CPC.
... a controvrsia recursal em verificar a propriedade de bem mvel atravs da Ao de Usucapio ... -
Acórdão nº 0022047-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... PREJUDICIALIDADE. PROPRIEDADE LEGÍTIMA. ATO JURÍDICO PERFEITO. A ... DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL, POR MEIO DO ... REGISTRO ...
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Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...
... ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA ... malsucedidas, de tal modo que o imóvel continua ocupado por integrantes do Movimento dos ... modalidade jurisprudencial de perda e aquisição da propriedade, que, no caso, por construção, ... -
Acórdão nº 1.0343.15.000871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO...
... , declarando a prescrio aquisitiva da propriedade imvel em favor da Autora. Pretendem os ... -
Acórdão nº 1.0343.15.000871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO...
... , declarando a prescrio aquisitiva da propriedade imvel em favor da Autora. Pretendem os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.486583-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE AD USUCAPIONEM - REQUISITOS DO PLEITO REIVINDICATÓRIO - COMPROVAÇÃO. Se a permanência no imóvel decorre de atos de mera tolerância ou permissão do possuidor, não configurando, pois, posse ad usucapionem,...
... para declarao da aquisio da propriedade por usucapio, formulado em sede de contestao ... -
Acórdão nº 1.0045.11.003480-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - VINTENÁRIO - ART. 550, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C\C ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - POSSE MANSA, PACÍFICA, E ININTERRUPTA, POR MAIS DE VINTE ANOS DEMONSTRADA - DOAÇÃO DO IMÓVEL, A ENTE MUNICÍPAL, POSTERIORMENTE AO IMPLEMENTO
... como seu um imvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ttulo e boa-f; podendo ... -
Acórdão Nº 0021332-02.2019.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DO BEM. AQUISIÇÃO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. Caso em que a prova dos autos demonstra que o bem foi adquirido muito antes do ajuizamento da ação principal, inexistindo elementos que indiquem má-fé dos terceiros adquirentes. Ao tempo da ação principal o bem imóvel já não...
... INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DO BEM. AQUISIÇÃO POR TERCEIROS ... -
Acórdão nº 1.0216.12.006066-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - HERANÇA - DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA - DÚVIDA SOBRE A EXTENSÃO E LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OCUPADA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Em ação de usucapião de imóvel em condomínio decorrente de herança, havendo dúvida quanto à extensão e localização da área efetivamente ocupada pelo usucapiente,...
... a autora, ora Apelante busca adquirir propriedade do imvel adquirir a propriedade do imvel ... -
Acórdão Nº 0020396-53.2014.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
... EMENTA PENHORA DE BEM DE TERCEIRO. IMÓVEL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. A propriedade de bem ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aquisição do imóvel" ... quanto aos direitos de propriedade, à indenização, ...
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Acórdão nº 2011/0134155-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... imóvel que gerou a ... direito de propriedadeaquisição" da ... propriedade ... 3. A penhora \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0105.14.012925-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALUGUEL - POSSE PRÉVIA DEMONSTRADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO LOCATÁRIO - DESOCUPAÇÃO - AUSÊNCIA - ESBULHO CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - MANUTENÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS - METRAGEM DO IMÓVEL SUPERIOR A 250M² - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO -...
... das formas originrias de aquisio da propriedade imvel pela qual o interessado poder adquirir o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028931720214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0802893-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES CORREIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Joaquim Camelo Galvão De Melo e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL....
... anular a consolidação da propriedade ao banco réu, retornando a propriedade do ... banco réu, retornando a propriedade do imóvel, em discussão, aos Autores, bem como, ... MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ANULAÇÃO DA ...