aquisição de propriedade imóvel
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por cento) do preço total de venda do imóvel, a título de sinal e princípio de pagamento; e ... de ocupação não pagas desde a aquisição do imóvel até a data da assinatura do novo ... ão como título para o registro da propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de ...
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Acórdão nº 1.0707.12.011256-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do...
... MRIO DA SILVA PEREIRA: "A aquisio da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo ... -
Acórdão nº 1.0620.11.000910-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTS. 1.238 C/C 2.028, DO CCB/2002 - APLICAÇÃO - ACCESSIO POSSESSIONIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE DO ANTECESSOR - REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. - A aquisição da propriedade imóvel por usucapião requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, além do...
... Usucapio: "A aquisio da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo ... -
Acórdão nº 1.0295.17.000502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião requer a demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, além do decurso do tempo exigido pela Lei.- Para os efeitos previstos no art. 1.243, do CC/2002 (art. 552, do CC/1916), a...
... , para que seja reconhecida a propriedade dos Demandantes sobre o imvel objeto da lide ... -
Acórdão nº 1.0295.17.000502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião requer a demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, além do decurso do tempo exigido pela Lei.- Para os efeitos previstos no art. 1.243, do CC/2002 (art. 552, do CC/1916), a...
... , para que seja reconhecida a propriedade dos Demandantes sobre o imvel objeto da lide ... -
Acórdão nº 1.0567.11.001671-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEFESA - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - DESÍDIA DO PROPRIETÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.- É possível ao réu alegar em sede de defesa na ação reivindicatória a usucapião.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os...
... ocupou o imvel acreditando que era de propriedade da CEMIG, j que haviam diversas torres de alta ... -
Acórdão nº 1.0261.16.011744-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos...
... como seu um imvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ttulo e boa-f; podendo ... -
Acórdão nº 1.0261.16.011744-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos...
... como seu um imvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ttulo e boa-f; podendo ... -
Acórdão nº 1.0175.10.001400-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - QUALIFICADA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária qualificada requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini, além do desenvolvimento de atividade produtiva ou manutenção de moradia.
... o pedido inicial para declarar a propriedade do imvel descrito na inicial aos autores, com ... -
Acórdão nº 1.0175.10.001400-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - QUALIFICADA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária qualificada requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini, além do desenvolvimento de atividade produtiva ou manutenção de moradia.
... o pedido inicial para declarar a propriedade do imvel descrito na inicial aos autores, com ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001556-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTS. 1.238 C/C 2.028, DO CCB/2002 - APLICAÇÃO - REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - A aquisição da propriedade imóvel por usucapião requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, além do decurso do tempo exigido pela lei.-...
... Usucapio: "A aquisio da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo ... -
Acórdão nº 1.0481.11.005651-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - QUALIFICADA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. - A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária qualificada requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini.- Provados os requisitos legais do art. 1.238, do CC/2002, deve-se...
... , pelo que o prazo para a aquisio da propriedade deve ser reduzido para 10 (dez) anos. Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0433.12.002141-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRESSUPOSTOS E ACCESSIO POSSESSIONIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, além do decurso do tempo exigido pela lei.- A conjunção de posses, para os efeitos previstos no art. 1.243,...
... Usucapio: "A aquisio da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo ... -
Acórdão nº 1.0433.12.002141-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRESSUPOSTOS E ACCESSIO POSSESSIONIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, além do decurso do tempo exigido pela lei.- A conjunção de posses, para os efeitos previstos no art. 1.243,...
... Usucapio: "A aquisio da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... ência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... ão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do ...
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Acórdão nº 1.0142.16.002296-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - POSSE EXERCIDA POR HERDEIRO. 1 - Extinto o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita, não há que se falar em cerceamento de defesa por não produção de prova testemunhal.2 - A usucapião é um modo originário de aquisição...
... os requisitos para aquisio de propriedade por usucapio. No mrito, aduziu, em sntese, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000920-17.2010.5.06.0006), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO REFERIDO BEM IMÓVEL. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a usucapião é uma das formas de aquisição de propriedade imóvel. Logo, eventual procedência do pedido da ação ajuizada pela agravada na Justiça Estadual poderá alterar o proprietário...
... DA ARREMATAÇÃO DO REFERIDO BEM IMÓVEL. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a capião é uma das formas de aquisição de propriedade imóvel. Logo, eventual ... -
Acórdão nº 1.0105.16.036147-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEL - DÚVIDA - AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - BENEFÍCIO PARA A COLETIVIDADE DE CONDÔMINOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
... privativa de imvel em regime de co-propriedade e sua destinao como rea de uso comum". (Apelao ... -
Acórdão nº 2015/0120045-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO POSTERIOR. 1. O STJ firmou entendimento de que não cabe indenização por desapropriação indireta quando ela ocorreu antes da aquisição do imóvel pelo postulante do direito. 2. Assim, mostra-se ilegítimo o interesse dos agravantes na obtenç&
... INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO POSTERIOR ... imóvel pelo ... postulante do direito ... Administração na propriedade. ... 3. Agravo Interno não provido ... -
Acórdão nº 1.0620.13.002598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - LAPSO TEMPORAL - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil.- Comprovada nos autos a aquisição do imóvel mediante...
... em que no h confuso entre posse e propriedade, e que no so sucessores da antiga proprietria, em ... -
Acórdão nº 1.0620.13.002598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - LAPSO TEMPORAL - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil.- Comprovada nos autos a aquisição do imóvel mediante...
... em que no h confuso entre posse e propriedade, e que no so sucessores da antiga proprietria, em ... -
Acórdão nº 2015/0000450-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO PELA ... de propriedade ...
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Acórdão nº 1.0223.14.013842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil...
... ao recurso para declarar a aquisio da propriedade do imvel nos termos do art. 1238 do Cdigo Civil e ... -
Acórdão nº 1.0223.14.013842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil...
... ao recurso para declarar a aquisio da propriedade do imvel nos termos do art. 1238 do Cdigo Civil e ... -
Acórdão nº 1.0142.17.000761-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LOTEAMENTO IRREGULAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o possuidor poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- O fato de a área usucapienda ser resultante de loteamento irregular não...
... impedimentos para aquisio da propriedade atravs da usucapio. Pugna, pois, pela cassao ...