aquisição de propriedade imóvel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE SEM ANIMUS DOMINI - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A despeito de sua inequívoca longevidade, falta à posse exercida pela requerente o animus domini necessário para a aquisição da propriedade do imóvel telado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE SEM ANIMUS DOMINI - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A despeito de sua inequívoca longevidade, falta à posse exercida pela requerente o animus domini necessário para a aquisição da propriedade do imóvel telado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - FORMA PRESCRITA POR LEI - INOBSERVÂNCIA. I - Ocorre cerceamento de defesa quando há o indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligência essencial ao deslinde da lide. II - O contraditório e a ampla defesa possuem limitações, não sendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - FORMA PRESCRITA POR LEI - INOBSERVÂNCIA. I - Ocorre cerceamento de defesa quando há o indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligência essencial ao deslinde da lide. II - O contraditório e a ampla defesa possuem limitações, não sendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA. A declaração de aquisição da propriedade imóvel pela usucapião exige que o requerente comprove, pelo lapso temporal definido em lei e mediante requisitos específicos para cada modalidade prevista, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA. A declaração de aquisição da propriedade imóvel pela usucapião exige que o requerente comprove, pelo lapso temporal definido em lei e mediante requisitos específicos para cada modalidade prevista, o...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE FORAM DOADOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRÁTICA DE ATO DE DISPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A INCOMPATIBILIDADE DA DOAÇÃO COM O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. MANUTENÇ

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO. BOA-FÉ DO TERCEIRO MANTIDA. É certo que a aquisição da propriedade de um imóvel ocorrerá pela transcrição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, no entanto, consoante a Súmula 84 do STJ, a ausência do registro da aquisição do imóvel no Cartório não obsta sua

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Os pressupostos para se manejar a ação reivindicatória são: prova do domínio da coisa; prova de que o réu detenha o bem ou o possua injustamente; e identificação pormenorizada da coisa. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPLEMENTAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL COMERCIAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. 1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a

Ementa: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO RURAL. ÁREA MÍNIMA NECESSÁRIA AO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DE ÁREA MÁXIMA A SER USUCAPIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE &

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM ALIENADO JUDICIALMENTE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. PARÁG. ÚNICO DO ART. 130 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO ADQUIRENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que, após diversas tentativas de leilão frustradas, houve

Apelação Cível - embargos à execução fiscal - IPTU e CCIP - responsabilidade tributária - proprietário - art. 34 do CTN - usucapião - averbação no SRI - pendente - continuidade da responsabilidade do proprietário - convenções entre particulares - não oponíveis à Fazenda Pública - apelação à qual se nega provimento.1. O contribuinte do IPTU pode ser tanto o proprietário, o titular do domínio útil...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DO EXECUTADO.NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA, FUNDAMENTADA E REJEITADA PELA MAGISTRADA A QUO.IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE...

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL MEDIANTE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Condomínio Bosque das Palmeiras, Estrada dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ. Demandantes que pretendem ver declarada, por sentença judicial, a titularidade da propriedade onde foi construído imóvel, cuja metragem, de 754,67 metros quadrados, não equivale ao total da área que lhes foi vendida,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DE SUCESSÃO E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1- Extinto o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita, não há que se falar em cerceamento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - DECLARAÇÃO REQUERIDA POR CONDÔMINO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMÓVEL NÃO REGISTRADO - ALEGADA POSSE DO BEM POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - ART. 1.206, 1.207, 1.238, 1.243 e 1.784 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - POSSIBILIDADE DA PRETENSÃO - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE ADEQUAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1 - O interesse processual se configura quando a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. DIREITO HEREDITÁRIO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO RECONHECIDA EM FAVOR DO APELADO, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, JÁ ARQUIVADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Considerando que o apelante não demonstrou o requisito essencial do animus domini para a aquisição da propriedade imóvel mediante usucapião...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. DEVEDOR FIDUCIÁRIO.IMPENHORABILIDADE DO BEM. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS EPROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTOFIRMADO NO STJ. SUMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato dealienação ...

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - LAPSO TEMPORAL COMPLETO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Nos termos do...

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - LAPSO TEMPORAL COMPLETO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Nos termos do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOSDÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL APROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃOPROPTER REM. SÚMULA 568/STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais,em fase de cumprimento de sentença.2. A jurisprudência do