aquisição de propriedade imóvel
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Acórdão nº 1.0090.12.002443-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - DECLARAÇÃO REQUERIDA POR CONDÔMINO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado...
... de que o imvel sempre foi de propriedade da famlia, no sendo possvel a utilizao do ... -
Acórdão nº 1.0074.15.006550-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMÓVEL NÃO REGISTRADO - ALEGADA POSSE DO BEM POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - ART. 1.206, 1.207, 1.238, 1.243 e 1.784 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - POSSIBILIDADE DA PRETENSÃO - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE ADEQUAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1 - O interesse processual se configura quando a...
... usucapio - modo autnomo de aquisio da propriedade imvel atravs da posse qualificada da coisa pelo ... -
Decisao Nº 0522179-57.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. DIREITO HEREDITÁRIO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO RECONHECIDA EM FAVOR DO APELADO, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, JÁ ARQUIVADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Considerando que o apelante não demonstrou o requisito essencial do animus domini para a aquisição da propriedade imóvel mediante usucapião...
... posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado na Rua Luiz de Camões, nº. 50, Vila ... aquisição, no valor de R$ 300.000,00, sendo-lhe concedido ... DIREITO HEREDITÁRIO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO RECONHECIDA EM FAVOR DO ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. DEVEDOR FIDUCIÁRIO.IMPENHORABILIDADE DO BEM. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS EPROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTOFIRMADO NO STJ. SUMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato dealienação ...
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOSDÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL APROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃOPROPTER REM. SÚMULA 568/STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais,em fase de cumprimento de sentença.2. A jurisprudência do
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Acórdão nº 1.0382.13.011379-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - LAPSO TEMPORAL COMPLETO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Nos termos do...
... das formas originrias de aquisio da propriedade imvel pela qual o interessado poder adquirir o ... -
Acórdão nº 1.0382.13.011379-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - LAPSO TEMPORAL COMPLETO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Nos termos do...
... das formas originrias de aquisio da propriedade imvel pela qual o interessado poder adquirir o ... -
Acórdão Nº 0700069-69.2016.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. HIPOTECA ... - Provado pela autora os quisitos para a aquisição da propriedade ... imóvel mediante usucapião ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008710920214058302), 08-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Honorários
... a constrição judicial realizada sobre o imóvel situado na rua Elpídio Balbino, nº 08, casa nº ... , reconhecendo-se, na sentença, que a aquisição do referido imóvel em debate se deu na data de ... a tempo e modo a aquisição da propriedade do imóvel perante o cartório imobiliário e ser ... -
Acórdão nº 1.0142.17.002307-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- As disposições do Estatuto da Terra, que vedam o parcelamento voluntário de imóvel em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural, não incidem em aquisição...
... da aquisio originria da propriedade. Sustenta que a usucapio no est vinculada ao ... AO MDULO RURAL - IRRELEVNCIA - CONDIAO DO IMOVEL - RECURSO PROVIDO. O fato de a rea ser inferior ... -
Acórdão nº 1.0134.11.008324-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DESAPROPIAÇÃO AMIGÁVEL - BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. Se o imóvel objeto dos autos foi desapropriado pelo...
... das formas originrias de aquisio da propriedade imvel, pela qual o interessado poder adquirir o ... -
Acórdão nº 1.0134.11.008324-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DESAPROPIAÇÃO AMIGÁVEL - BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. Se o imóvel objeto dos autos foi desapropriado pelo...
... das formas originrias de aquisio da propriedade imvel, pela qual o interessado poder adquirir o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007680220214058302), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Mera...
... a constrição judicial realizada sobre o imóvel situado na rua Elpídio Balbino, nº 08, casa nº ... da pretensão, a comprovar a aquisição do imóvel desde 24 de setembro de 2007, em ... a tempo e modo a aquisição da propriedade do imóvel perante o cartório imobiliário e ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008746120214058302), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Mera...
... a constrição judicial realizada sobre o imóvel situado na rua Elpídio Balbino, nº 08, casa nº ... da pretensão, a comprovar a aquisição do imóvel desde 20 de novembro de 2011, em ... a tempo e modo a aquisição da propriedade do imóvel perante o cartório imobiliário e ser ... -
Acórdão nº 1.0701.13.045623-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS - POSSE CONTINUADA - EXERCÍCIO DE FORMA MANSA E PACÍFICA - LAPSO TEMPORAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINUS - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.
... da usucapio pressupe a aquisio da propriedade em razo da posse no decurso de tempo. E, no caso ... -
Acórdão nº 1.0126.10.000173-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando...
... das formas originrias de aquisio da propriedade imvel, pela qual o interessado poder adquirir o ... -
Acórdão nº 1.0126.10.000173-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando...
... das formas originrias de aquisio da propriedade imvel, pela qual o interessado poder adquirir o ... -
Acórdão nº 1.0470.14.000257-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil...
... das formas originrias de aquisio da propriedade imvel pela qual o interessado poder adquirir o ... -
Acórdão nº 1.0342.13.011509-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO EM LEI - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para que seja declarada a usucapião em favor de quem é possuidor do imóvel, é necessária a prova da posse mansa, ininterrupta e com ânimo de dono pelo lapso temporal exigido pela lei para a transferência de...
... dos requisitos para a aquisio da propriedade de bem imvel por meio da usucapio ... -
Acórdão nº 1.0520.11.002660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - FAIXA DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - ÁREA NON AEDIFICANDI - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - IMÓVEL PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.- A faixa de domínio público, às margens de rodovias e ferrovias, são insuscetíveis de sofrer a usucapião, considerando sua natureza de bem público.- A limitação administrativa de não construir na área...
... , o que inviabiliza a declarao da propriedade por usucapio do imvel litigado, dada a sua ... -
Acórdão nº 1.0520.11.002660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - FAIXA DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - ÁREA NON AEDIFICANDI - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - IMÓVEL PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.- A faixa de domínio público, às margens de rodovias e ferrovias, são insuscetíveis de sofrer a usucapião, considerando sua natureza de bem público.- A limitação administrativa de não construir na área...
... , o que inviabiliza a declarao da propriedade por usucapio do imvel litigado, dada a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160278220174058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0816027-82.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JANGUIE BEZERRA DINIZ ADVOGADO: Nathalia Alves Mouzinho Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de limpeza pública incidente sobre o imóvel" nº 203, situado na Avenida Guararapes, Santo Ant\xC3" ... 406/2002), no que tange à forma de aquisição da propriedade imóvel, manteve a sistemática ... -
Acórdão nº 2013/0298424-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O APONTADO COMO PARADIGMA. INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE CONDOMÍNIOS IRREGULARES. 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analíti
... imóvel ... dos poderes inerentes à propriedade ... para gerar a aquisição" da propriedade por usucapião ou \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0035.12.000537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITIVOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA- Restando patente que o rol de testemunhas fora apresentado quando já encerrado o prazo, não há que se falar em cerceamento de defesa, sobretudo, porque não foi demonstrado nenhum prejuízo às partes.- A aquisição...
... o reconhecimento da aquisio da propriedade pelo usucapio extraordinrio descrita na inicial, ... -
Acórdão nº 0003082-30.2013.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS PELO AUTOR - INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA NO IMÓVEL – AFASTADA – AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação...
... AUTOR - INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA NO IMÓVEL – AFASTADA – AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA ... , não induzem posse, inviabilizando a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião ...