aquisição de propriedade imóvel

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMODATO VERBAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO.- A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, prática de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMODATO VERBAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO.- A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, prática de...

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. SOCIEDADE DE FATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. 1. A ação de resolução de contrato, cumulada com modificação do registro imobiliário, tem natureza real, pois...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AQUISIÇÃO PRESCRITIVA DA PROPRIEDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA.Para a aquisição prescritiva da propriedade do bem imóvel pela usucapião extraordinária ou ordinária, deve ser efetivamente demonstrada a posse (art. 1.196, CC) mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal estipulado no art. 1.238...

Ementa: DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS NA VENDA DE COISA INDIVISÍVEL. IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO, MAS PASSÍVEL DE DIVISÃO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA SEGUNDA SEÇÃO TOMADO À LUZ DO ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. O condômino que...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. TEMPO DE POSSE E POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.1. Com efeito, para a aquisição da propriedade imóvel, no caso da usucapião extraordinária, cabe ao autor demonstrar,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO AQUISITIVO, CONSUBSTANCIADO EM CARTA DE ARREMATAÇÃO, REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSO. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - A aquisição da propriedade do imóvel, pela parte agravada, satisfaz o

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. 1.  Consoante precedentes do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária do sistema...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- O interesse processual reside no trinômio necessidade-utilidade-adequação, devendo-se averiguar se a parte necessita intentar a ação para alcançar o fim almejado e se lhe é útil a pretensão deduzida.- No caso presente, a autora possui interesse de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A penhora de 50% do loteamento, objeto da lide, visa, justamente, quitar a quantia apurada em sentença, já que não houve o pagamento de forma espontânea pela agravante, ao revés, sua esquiva em cumprir com a obrigação...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXIST

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO E NÃO DIRETAMENTE COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PELOS RECORRIDOS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕ

APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL URBANO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.237 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. Fundamentos utilizados...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS - AFASTAMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - GLEBA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - Se a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS - AFASTAMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - GLEBA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - Se a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CREDOR FIDUCIÁRIO - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - SUCESSOR - TÍTULO DE AQUISIÇÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - IMISSÃO NA POSSE - DIREITO. O sucessor do credor fiduciário, no qual havia sido consolidada a propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária, tem direito a ser imitido na sua posse, desde que registrado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. PREMISSA DE DATA EQUIVOCADA. USUCAPIÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. LAPSO TEMPORAL. ÂNIMO DE DONO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Adotada premissa errada na análise das datas, quando apontado que apesar de o embargante ter ajuizado ação de usucapião no ano de 2014, era sabedor do fato desde o ano 2004. 2.

DIREITO DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EXECUÇÕES HIPOTECÁRIAS AJUIZADAS PELO CREDOR EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À POSSE DO AUTOR USUCAPIENTE. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO VENDEDOR EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO DA OBRA. NÃO PREVALÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Anulação de Escritura de Compra e Venda. Sentença de Improcedência. Autores que Apenas Detinham a Posse Do Imóvel. Escritura de Compra e Venda Lavrada Pelos Réus que Não Apresenta Vício. Transferência Da Propriedade Do Bem Imóvel que Se Dá Com O Registro, que É a Forma de Aquisição Da Propriedade de Bem Imóvel, Transmitida por Atos Entre Vivos. Aplicação Dos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI N. 8.009/1990. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIZ RESPEITO A DÉBITOS COM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. HIPÓTESE LEGAL DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. TESE ACOLHIDA. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE É DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O NOME DA

EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de embargos de terceiro, a jurisprudência vem abrandando o rigor da lei, entendendo que, mesmo sem o registro em cartório, pode ser reconhecida a aquisição de propriedade de imóvel. In casu, sendo, a hipótese, de transferência do imóvel, mediante celebração de contrato de promessa de compra e venda, anterior ao ajuizamento da reclamação...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Comodato Verbal Com Encargos. Mora Da Comodatária. Comprovação. Apartamento Adquirido Pelo Autor Antes Do Casamento Com a Ré. Separação de Fato. Saída Voluntária Do Demandante Do Lar Comum. Pretensão de Retomada Do Bem. Prévia Notificação Extrajudicial Da Comodatária para Desocupação. Inércia. Esbulho....