aquisição de propriedade imóvel
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003 ... § 1º ... ou dependências desta - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; ... II ... § 2 A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre ... domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural ... #Incluído pela Lei nº 13.870, ...
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Acórdão nº 2015/0011692-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... títulos que geraram a aquisição da ... e válidas transmissões da propriedade ... a via adequada para caracterizar o imóvel como terreno de marinha, ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição" originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Im\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... diretamente o direito de propriedade das partes" (fl. 130) ... CC); b) construção prejudicial a imóvel vizinho, às suas servidões ou aos fins ... aquisição ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate ou ... , líquido de IOF, e o custo de aquisição da quota, atualizado com base na variação ... b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... , caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de ... serviços em geral, desde que para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente na ... a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação ... mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores ... instrumentos de transferência de propriedade ou da nota fiscal ... § 3º Os bens ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, LIVRE DOS ÔNUS ATÉ ENTÃO EXISTENTES. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, nos casos em que a alienação do imóvel ocorreu em hasta pública,...
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ARREMATADO EM ... ODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA ... propriedade plena da aludida ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Crédito para Aquisição de Material de Construção; e ... III - Crédito ... herdeiro legítimo, desde que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão ... § 7º ... Art. 2º A propriedade da habitação construída com recursos dos ...
- Acórdão nº 2015/0278519-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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A Introdução da Usucapião Extrajudicial de Imóvel no Novo CPC: A Desjudicialização como Forma de Garantir a Celeridade para a Aquisição da Propriedade Fundada na Posse
@Introdução A usucapião, também chamada por alguns de prescrição aquisitiva1, é a possibilidade de aquisição da propriedade móvel ou imóvel e de outros direitos reais pelo transcurso de determinado lapso temporal, com o pree...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
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Acórdão nº 2007/0207485-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o juízo decorre de ter sido vendido o imóvel, objeto da execução, por promessa particular de ... ção do negócio no registro de propriedade única forma de aquisição da propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - facilitar a aquisição, produção e requalificação do imóvel residencial; ou ... a doar ao Estado de Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da Floresta Nacional do Bom ...
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Acórdão nº 2015/0159213-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO. INVERSÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. DESCABIMENTO. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo encontrado motivaç
... FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO. INVERSÃO DO ... de aquisição originária da propriedade", de modo que não permanecem ... os ônus\xC2" gravados no imóvel ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento ... A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de ... a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... sociedade de propósito específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus ... para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e ... Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário ...
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Acórdão nº 2016/0201770-9 de T6 - SEXTA TURMA
... há dúvida quanto à propriedade da ... e a construção do imóvel se deu após a aquisição ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... imóvel será considerado como se regularmente mantido e conservado, atendidos os ... entre a data de publicação do laudo de avaliação e a da aquisição ... CAPÍTULO II ... Da Regularização dos Imóveis ... Art. 4° A CEF, ...
- Acórdão nº 2011/0003239-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... Ministério da Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ... com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; ... V - ... , ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 6 ... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o ... imóvel e o síndico de edifício remeterão ao ... - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que ...