Aquisição por estrangeiros
- Governo propõe liberar compra de terras por estrangeiros que queiram investir no setor elétrico
- Governo propõe liberar compra de terras por estrangeiros que queiram investir no setor elétrico
-
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... ída do estabelecimento industrial ou equiparado em razão de aquisição efetuada no mercado interno por pessoa jurídica habilitada no Padis, de: ... -se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio ...
-
Decisão da Presidência nº 1223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... A NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS, O MOMENTO DE AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO JURÍDICA DE BRASILEIRO ...
-
Ação de usucapião
... ótese de prescrição aquisitiva, figurando como um meio de aquisição originário da propriedade ou de outros direitos reais sujeitos a posse ... ídica brasileira com capital majoritariamente controlado por estrangeiros, desde que observadas as mesmas condicionantes para a aquisição ...
-
Decisão monocrática Nº 1385400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... IMPORTAÇÃO DE TRIGO A FORNECEDORES ESTRANGEIROS. PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL E DO GATT/OMC. EXTENSÃO DA NORMA ... para o PIS e COFINS decorrente das operações de aquisição de trigo de produtores/fornecedores estrangeiros não encontra fundamento ...
-
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... do Servidor Público incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação), ou contribuições sociais ou ... a) para construção ou aquisição de embarcações novas, produzidas em estaleiros brasileiros; ... b) para ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ção e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros’, ... mas, no rol de atribuições materiais exclusivas da União, não ... compreendendo a realização de reforma de sala de vacina, aquisição de ... equipamentos, aluguel de veículos, insumos e contratação de ...
-
Decisão da Presidência nº 143858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... que o paciente agia em conjunto com um grupo de pessoas na aquisição e internalização de cigarros estrangeiros, de importação proibida no ...
-
Resenha: A Lógica das Expulsões por Saskia Sassen
SASSEN, Saskia. Expulsões. Brutalidade e complexidade na economia global. Trad. Angélica Freitas. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2016. 336 p. ISBN 978-85-7753-351-0
... vem ocorrendo há muito tempo, mas em 2006 houve um aumento na aquisição de terras por países estrangeiros, devido ao aumento dos cultivos ... -
Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... sucesso do negócio? Quais as iniciativas e desafios frente à aquisição e disponibilização de dados do território brasileiro? ... Diante do ... Considerando o exposto, a aquisição de imóvel rural por estrangeiros é regulada pela Lei Federal n. 5.971, de 7 de outubro de 1971 (Lei n ...
-
Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... ou que o seu controle acionário fosse adquirido por estrangeiros, possivelmente por meio de aquisição hostil. (grifos nossos) ... 6 ...
-
A monocultura do eucalipto na Bahia: um retrato da apropriação privada da natureza
Os primeiros plantios comerciais de eucalipto no Brasil remontam ao início do século XX, nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, no sentido de consolidar a incipiente indústria siderúrgica brasileira. A base de expansão da eucaliptocultura no campo brasileiro foi impulsionada por diversos incentivos fiscais com significativo apoio do Estado, visando à consolidação da atividade no Brasil. No caso
... e dos movimentos populares de oposição sobre investimentos estrangeiros em terras no Brasil: o caso do setorflorestal e de celulose e papel e a ... 1, p. 1-15, 2012 ... ______. A questão da aquisição de terras por estrangeiros no Brasil - Um retorno aos dossiês. Agrária ... -
PORTARIA GM-MD Nº 5.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... internacional - INCOTERMS; V - divulgação dos processos de aquisição; VI - aplicação de penalidades; e VII - meios utilizados para a pesquisa ... de 30% (trinta por cento) o preço dos produtos e serviços estrangeiros. § 5º A não existência de fornecedor do bem ou serviço no Brasil ...
-
Liminar e PL reacendem debate sobre compra de imóvel rural por estrangeiro
Liminar retoma debate sobre compra de imóvel rural por estrangeiro
... ões impostas pela Lei 5.709/71 e pelo Decreto 74.965/1974 para aquisição de imóveis rurais, em relação às pessoas jurídicas cuja maioria do pital social seja detida por estrangeiros residentes fora do país ou pessoas jurídicas com sede no exterior ... A ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... de sorteio, competindo à fiscalização verificar a prévia aquisição dos títulos e sua efetiva distribuição aos contemplados ... ARTIGO 70 ... Os estrangeiros ...
-
DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... especializadas que vierem a se constituir são vedadas a estrangeiros" ... § 6º Os diretores e demais empregados das empresas especializadas n\xC3" ... "Art. 45. A aquisição e a posse de armas e munições por estabelecimento financeiro, empresa ...
-
PL 2963/2019 é inconstitucional e lesivo à segurança nacional
Devisate: Inconstitucional, PL 2963/2019 lesa segurança nacional
... modifica a legislação brasileira sobre a venda de terras a estrangeiros, remetendo-o à apreciação da Câmara dos Deputados ... Percebo que, ... , o PL 2963/2019 trata de muito mais, pois cuida tanto da aquisição da propriedade em si quanto da aquisição de posse, focando no argumento ... -
Negócios digitais
... Para resolver essa crise, a admissão de atores estrangeiros" em empresas brasileiras tornou-se inevitável ... A história da proibi\xC3" ... e deteve o controle de 37,7% da empresa até 2006, quando a aquisição foi aprovada pela autoridade antitruste, o Conselho Administrativo de ...
-
Título III - Disposições finais e transitórias
... , afirma-se que toda pessoa tem a capacidade de direito ou de aquisição, e presume-se a capacidade de fato ou de ação ; somente por exceção, ... Art. 3. A lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis. Art. 4. A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001954120194058202), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800195-41.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE LUCIVAN DE ANDRADE ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO (ART. 334, § 1º,
... /2018, por volta das 11:00h, no Município de Sousa/PB, após a aquisição, transportou, para fins de comercialização, 11 (onze) caixas de cigarros ... produzidos no Brasil ou de selos de controle para cigarros estrangeiros, nem trazem a advertência ao consumidor sobre os males do hábito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112321720184058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811232-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRIZIO ROCCATI ADVOGADO: Sebastião Aguiar Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E MULTA. VALOR DOS BENS À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. FATURA COMERCIAL NÃO ASSINADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 680/2016 DA ... aos autos, pra fazer da sua validade, pois para estes (Estrangeiros) não existem essa necessidade de a nota e/ou fatura ser carimbada. Mas ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E ... compostos essencialmente por armas importadas de países estrangeiros ... (3) As armas de fogo pequenas e leves (small arms and ...
-
Decisão monocrática Nº 1410337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... REQUERENTE FILHA DE PAIS ESTRANGEIROS. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS PARA O REGISTRO. QUESTÃO QUE ENVOLVE ANÁLISE A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ...
-
Decisões Monocráticas nº 30573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... , ao seguinte: (i) altera a Lei nº 5.709/1971, que trata da aquisição de terras por estrangeiros em decorrência do acolhimento da Emenda nº ...