Aquisição por usucapião especial de imóveis rurais
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Acórdão nº 0001840-87.2010.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... , ASSOCIACAO DOS MINI PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COLONIA UNIAO BEIRA RIO ... RELATOR(A): ... canceladas no Cartório de Registro de Imóveis" de Paragominas, sendo a área revertida ao patrim\xC3" ... pode ter sido exercida antes mesmo da aquisição da propriedade ou constituição da empresa ... comprove exercer essa posse especial , o que não era o caso da AGROPECUÁRIA ... , tanto que insuscetíveis de usucapião (C. Civil, art. 102 e CF, art. 183, § 3º), daí ...
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Certidões exigidas dos órgãos públicos
... se utiliza das serventias de registro de imóveis como órgãos fiscalizadores do recolhimento de ... lei o enquadre na categoria de segurado especial, todos definidos nos arts. 12 a 14 da Lei n ... reunidos todos os requisitos para aquisição da propriedade por meio da usucapião), bem como ... No que se refere aos imóveis rurais, além da certidão de regularidade ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... a criação de novos institutos como usucapião extrajudicial no registro de imóveis e até a ... Tribunal de Justiça – STJ (Recurso Especial 1.626.739-RS), como tribunal da cidadania, não ... aquisição ... EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 75 ... ílias residentes em áreas urbanas quanto rurais, para a contratação de financiamento ...
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Projeto de Lei que altera a Lei n. 6.766/79
... constituídos ou que se situem em zona especial de interesse social (ZEIS); ... IV – ... do imóvel no competente Registro de Imóveis; e) cooperativa habitacional ou associação de ... II – as vias urbanas ou rurais, existentes ou projetadas, que compõem o sistema ... em que já se tenha consumado a aquisição do domínio pela ocorrência de prescrição ... regularização fundiária mediante a usucapião especial coletiva para fins de moradia ou a ...
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Acórdão nº 1.0467.09.002005-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA. INOVAÇÃO. INEXISTENCIA. PRETENSÃO AQUISITIVA ALEGADA EM DEFESA. TESE DE DEFESA DE JUSTO TÍTULO PARA USUCAPIÃO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMARCATÓRIO. IMEDIATA TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA PRESCRIBENTE. IMPOSSIBILIDADE- Não há inovação recursal quando suscitada a tese de usucapião a mesma variar entre a ordinária, extraordinária ou a constitucional, dada a...
... que as reas em litgio envolvem os imveis rurais denominados "Fazenda Aldeia" e "Fazenda Pedra ... : AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AO REIVINDICATRIA. ALEGAO DE USUCAPIO COMO ... -
Acórdão nº 1.0467.09.002005-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA. INOVAÇÃO. INEXISTENCIA. PRETENSÃO AQUISITIVA ALEGADA EM DEFESA. TESE DE DEFESA DE JUSTO TÍTULO PARA USUCAPIÃO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMARCATÓRIO. IMEDIATA TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA PRESCRIBENTE. IMPOSSIBILIDADE- Não há inovação recursal quando suscitada a tese de usucapião a mesma variar entre a ordinária, extraordinária ou a constitucional, dada a...
... que as reas em litgio envolvem os imveis rurais denominados "Fazenda Aldeia" e "Fazenda Pedra ... : AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AO REIVINDICATRIA. ALEGAO DE USUCAPIO COMO ... -
Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... Duas das matrículas dos imóveis" ... negociados não se encontravam em nome do esp\xC3" ... Parte Especial" do Código de Processo Civil de 2015, e têm por \xC3" ... que fosse possível escriturar os imóveis rurais em nome do ... requerido, ERA NECESSÁRIO QUE O ... USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA ÚNICA ... PEDIDO DE ... REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO ... DOMÍNIO IMPLEMENTADOS. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 1.0142.16.002294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. -Há possibilidade jurídica do pedido de usucapião ainda que a área seja inferior ao módulo rural estabelecido pelo art. 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, vez que não se trata de aquisição da propriedade por ato voluntário, mas sim por usucapião, forma originária que se...
... A legislao ptria - em especial a Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964 ... adquirirem por sucesso o domnio de imveis rurais, no podero dividi-los em outros de dimenso ... -
Acórdão nº 1.0142.16.002294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. -Há possibilidade jurídica do pedido de usucapião ainda que a área seja inferior ao módulo rural estabelecido pelo art. 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, vez que não se trata de aquisição da propriedade por ato voluntário, mas sim por usucapião, forma originária que se...
... A legislao ptria - em especial a Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964 ... adquirirem por sucesso o domnio de imveis rurais, no podero dividi-los em outros de dimenso ... -
Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
... PROCEDIMENTO DE DÚVIDA NO REGISTRO DE IMÓVEIS • João Pedro Lamana Paiva ... e sociais que ... podem ser regularizados por meio da usucapião coletiva nos termos do art. 10 do Estatuto da ... também podem ter como objeto áreas rurais, cuja destinação seja alterada por força das ... ), apenas sinaliza a possibilidade de aquisição da propriedade imobiliária pela usucapião ... ário é de uma concessão de uso especial" para fins de moradia (que constitui direito real \xE2" ...
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Caminhos para a conquista constitucional do território quilombola
... Grupo de Trabalho sobre Comunidades Negras Rurais elaborou, em 1994, um estudo a respeito dos ... ção com a sociedade escravista, em especial quando o próprio sistema escravista já estava ... Tratava-se da usucapião (a quarentenária, em relação ao tempo que ... ída no mesmo Código, como modo de aquisição da propriedade imóvel; ou então, a usucapião ... Fisco) ou do Imperador (ou Príncipe), imóveis da Igreja e lugares veneráveis (vilas e ...
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O direito à moradia urbana e a expropriação social no Código Civil de 2002 / The right to housing urban the expropriation social in Civil Code of 2002
... proporcionar meios de permitissem a aquisição da habitação própria, consoante ocorrido com a ... principalmente a economia, em especial a relacionada à construção civil e, por mais ... imóveis em loteamentos irregulares, prevendo a ... ao proibir qualquer forma de usucapião de bens públicos, em especial no momento quando ... ção no tocante à ocupação de imóveis rurais ... Segundo os arts. 184 e 186, da CRFB/88, e ...
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Bens Públicos
... 98 do CC), podendo ser móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos ... Todos os outros ... , portanto, passíveis de penhora, usucapião e alienação. Com maior motivo ainda, os bens ... , ancoragem em portos; b) bens de uso especial (ou do patrimônio administrativo indisponível): ... ente público; permuta; investidura (aquisição de área pública isoladamente inaproveitável; a ... Público/SP) Os bens imóveis públicos, rurais ou urbanos, ... (A) sujeitam-se à ...
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Desafios fundiários à implantação de linhas de transmissão de energia elétrica no Brasil
... 3.2 Da Propriedade, Da Posse e dos Imóveis Irregulares. 3.3 Das particularidades ... cartorários, pluralidade de cadastros rurais, matrículas com informações imprecisas ou ... refere-se a possibilidade de aquisição de imóveis rurais por pessoa jurídica ... ência do projeto elétrico, reside, em especial, no distanciamento entre o inventário contendo a ... com ou sem origem imobiliária e/ou em usucapião, uma vez que eventual acordo estará exposto a ...
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Acórdão nº 1.0713.11.007282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
... julgou conjuntamente a Ao de Usucapio Especial proposta por LACIR VIEIRA DE PAULA em face do ora ... de seu genitor, j falecido, em dois imveis rurais, razo pela qual o imvel no pode ser usucapido na ... -
Acórdão nº 1.0713.12.004286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
... julgou conjuntamente a Ao de Usucapio Especial proposta por LACIR VIEIRA DE PAULA em face do ora ... de seu genitor, j falecido, em dois imveis rurais, razo pela qual o imvel no pode ser usucapido na ... -
Acórdão nº 1.0713.11.007282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
... julgou conjuntamente a Ao de Usucapio Especial proposta por LACIR VIEIRA DE PAULA em face do ora ... de seu genitor, j falecido, em dois imveis rurais, razo pela qual o imvel no pode ser usucapido na ... -
Acórdão nº 1.0713.12.004286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
... julgou conjuntamente a Ao de Usucapio Especial proposta por LACIR VIEIRA DE PAULA em face do ora ... de seu genitor, j falecido, em dois imveis rurais, razo pela qual o imvel no pode ser usucapido na ... -
Imobiliário
... Recurso Especial n. 1685140/MG Órgão Julgador: 3a. Turma Fonte: ... Recurso Especial. Usucapião. Imóvel rural. Negativa ... de prestação ... ção do pedido inicial, que é de aquisição, por meio de usucapião, do mesmo bem pretendido ... imóveis rurais, a localização, os limites e as ...
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Organização administrativa
... reguladoras, que dispõem de disciplina especial ... B) A administração pública indireta ... à obrigatoriedade de licitação para aquisição de bens e materiais de consumo, bem como para ... no entanto, ser adquiridos pela via do usucapião, conforme autoriza o artigo 191 da Constituição ... sustentável para pequenos produtores rurais ... Considerando a disciplina constitucional ... ção da empresa a decidir alienar os imóveis para investimento do capital. Enquanto tramitava ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... , zoneamento, delimitação de áreas de especial interesse, devem estabelecer estratégias de ... , de uma reforma tributária sobre os imóveis, e à ampliação das possibilidades de ... de preferência do Poder Público na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa ... à regularização fundiária: usucapião especial de imóvel urbano [aquisição do ... famílias e comunidades, urbanas ou rurais. A Campanha Despejo Zero foi reconhecida pelo ... -
Direito das Coisas
... 9.2 Aquisição da posse e da propriedade ... Gabriel ... usucapião, em que o possuidor adquire a propriedade ... do título translativo no Registro de Imóveis 4 ... 1 Vale explicar que existem dois tipos ... 9.5.3 Usucapião Especial ... A usucapião especial é de fato a forma ... as pequenas e médias propriedades rurais, se os seus proprietários não possuírem ...
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Análise crítica das mudanças promovidas pela Medida Provisória n. 759/2016 na regularização fundiária do Brasil / Critical analysis of changes promoted by Provisional Measure n. 759/2016 in the land regulation in Brazil
... instrumentos do Estatuto da Cidade, em especial a ZEIS. O texto foi construído a partir do ... usucapião coletiva no art. 183, e o Estatuto da Cidade, ... muito maior de assentamentos -inclusive rurais, como se verificará nos próximos tópicos - ... ocupam para o registro imediato da aquisição da propriedade, dispensada a apresentação dĞ ... Medida Provisória, não alcançando os imóveis públicos (art. 22, § 3º) e somente sendo ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... ção de serviços, a transmissão de imóveis inter vivos, o faturamento, a receita, dentre ... nem todos os proprietários de imóveis rurais dediquem-se, necessariamente, às atividades ... ção, superfície, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real ... ária em garantia) e direito real de aquisição (compromisso ou promessa irretratável de venda) ... ência do domínio, o que se dá com o usucapião ... Pois bem. Esboçado esse sintético ...
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Acórdão nº 1.0142.16.002637-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ART. 485, INCISO IV, CPC - SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. Há possibilidade jurídica do pedido de usucapião, ainda que a área seja inferior ao módulo rural estabelecido pelo art. 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, tendo em vista que não se trata de...
... Pois bem. A legislao ptria - em especial a Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964 ... adquirirem por sucesso o domnio de imveis rurais, no podero dividi-los em outros de dimenso ...