Arbitragem no Processo Civil
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Acórdão nº 1.0000.20.068080-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE E EFICÁCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CPC. De acordo com cristalizado entendimento do Colendo STJ, havendo previsão contratual de convenção de...
... DAR PROVIMENTO AO RECURSO E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUO DE MRITO. DESA. JAQUELINE CALBRIA ... do juzo, por fora de conveno de arbitragem, ao fundamento de que se trata "de relao ... art.485, inciso VII, do Cdigo de Processo Civil de 2015.4. No se constatando a prova da adoo de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.068080-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE E EFICÁCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CPC. De acordo com cristalizado entendimento do Colendo STJ, havendo previsão contratual de convenção de...
... DAR PROVIMENTO AO RECURSO E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUO DE MRITO. DESA. JAQUELINE CALBRIA ... do juzo, por fora de conveno de arbitragem, ao fundamento de que se trata "de relao ... art.485, inciso VII, do Cdigo de Processo Civil de 2015.4. No se constatando a prova da adoo de ... -
Arbitragem e poder judiciário
... , seja pela falta de informação, seja pelo custo que envolve o processo arbitral ... E para além dessas dificuldades, podemos ainda mencionar ... Em 16.03.2015 o novo Código de Processo Civil previu em diversos dispositivos o uso da conciliação, da mediação e da ...
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Acórdão Nº 0301143-33.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... - CAMARA BRASIL SUL DE MEDIACAO E ARBITRAGEM (RÉU) APELADO: NITRION TECHNOLOGY FABRICACAO DE ... da "Ação Declaratória de Nulidade de Processo Arbitral" n. 0301143-33.2019.8.24.0036, ajuizada ... 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas ...
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Contestação
... Considerando que o processo regula duas relações distintas e independentes, ... Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao ... • convenção de arbitragem; ... Vejamos alguns artigos da Lei nº ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... por meio de mediação, conciliação, arbitragem" e demais técnicas de composição e administraç\xC3" ... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... necessários à instrução de processo" administrativo ou judicial, à vista da apresenta\xC3" ...
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Acórdão Nº 0307020-02.2016.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... adequar o procedimento, a requerente postulou pela conversão do processo de execução ao processo de conhecimento (Eventos 6 e 9 - 1G). Acolhida a ... suscitou, preliminarmente, a existência de cláusula de arbitragem e a inépcia da peça exordial. No mérito, argumentou que havia apenas um ...
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A Mediação na Prevenção e Solução de Conflitos Locatícios
O presente artigo tem por objetivo demonstrar que é viável a utilização da técnica de mediação na prevenção e solução de conflitos locatícios, no Brasil contemporâneo. O trabalho está estruturado em seis itens, desenvolvidos da seguinte forma: O primeiro visa introduzir e esclarecer qual é objeto de nossa pesquisa. O segundo, denominado conflito e conflito advindo das relações locatícias, procura
... , com a presença de partes no processo por necessidade financeira. Elas, portanto, não ... Na obra Sistema de Direito Processual Civil, Carnelutti 1 trata o interesse como sendo uma ... Carmona 49 conceitua a arbitragem como uma técnica para solução de ... -
Acórdão Nº 0001040-64.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ícios elencados no artigo 32 da Lei de Arbitragem é de 90 (noventa) dias ... 3. Ocorre que, uma ... norteadas pelo artigo 525, do Código de Processo Civil, consoante orientação contida no § 3º ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028405-46.2020.8.19.0000 (Cível), 09-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O ATO DE NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS PELA CORTE ARBITRAL E DETERMINOU A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS MESMOS ÁRBITROS. INSURGÊNCIA DA CORTE ARBITRAL RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE NÃO SE ACOLHEM. CORTE DE
... TERRITORIAL QUE NÃO SE ACOLHEM. CORTE DE ... ARBITRAGEM RÉ QUE POSSUI DOMÍCILIO NO ... BRASIL, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE ... JUDICIÁRIO ESTADUAL QUE SE RECONHECE, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064899620064058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0006489-96.2006.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS. ADIN N° 4.708. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA...
... para julgar improcedentes os pedidos veiculados na presente Ação Civil Pública ... Em suas razões, o sindicato embargante assevera que o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077971-90.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... 835, §2º, do CPC, a ser ... depositada na Câmara de Arbitragem do Mercado, ... instituição designada competente pela Cláusula ... 20. Com arrimo no art. 300, do Código de ... Processo Civil, a tutela de urgência será ... concedida quando houver elementos que ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077980-52.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... 835, §2º do ... CPC, perante a Câmara de Arbitragem do ... Mercado, órgão eleito para processar a disputa ... sobre a ... 20. Com arrimo no art. 300, do Código de ... Processo Civil, a tutela de urgência será ... concedida quando houver elementos que ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na ... ídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039167720194058500), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0803916-77.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO: Emiliana Bezerra Nunes APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUIU LITISCONSORTE PASSIVO E, EM CONSEQUÊNCIA DISSO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA...
... ão que verse sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem (Art. 1.015, III, do CPC) comporta interpretação extensiva para incluir ... Nesse sentido: ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... Art. 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... não estabelecer procedimento de arbitragem e não contiver norma diversa, a assembléia ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... dispositivo que inicia a parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra geral, mas registra as ... X – convenção de arbitragem; ... XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; ...
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Acordão da , 18-04-2023
DIREITO MARÃTIMO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO SALVAMENTO E ASSISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO MERCANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SALVAMENTO DE NAVIO. ATRIBUIÇÃO DA MARINHA DO BRASIL....
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos ... tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais ... 3. Os ... Partes na controvérsia, submetida a arbitragem ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077996-06.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... urgência incidental, antes de instituída a ... arbitragem ... 5. A cessação da eficácia da medida cautelar ou ... de urgência ... 20. Com arrimo no art. 300, do Código de ... Processo Civil, a tutela de urgência será ... concedida quando houver elementos que ... -
Notas acerca da arbitralidade de litígios surgidos no âmbito de contratos administrativos
A efetivação de parcerias (lato sensu) com o empresário particular vem se firmando como prática corriqueira e essencial à consecução dos objetivos da Administração Pública brasileira. Na esteira desse fenômeno, as discussões tendentes ao aperfeiçoamento do regime jurídico da contratação administrativa englobam a questão acerca da possibilidade jurídica de submissão de litígios surgidos no âmbito...
... : Contratos Administrativos; Arbitragem; Métodos alternativos de solução de contr ... , o cul- tor do Direito observa estar em processo veemente consolida- ção do preceito da ... está referindo à capacidade civil g enérica, regulada especial- ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... pelo tempo necessário ao início do processo penal ou de extradição ... 2. O Estado em ... incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do ... ão, a pedido de um deles, submetidas a arbitragem. Se durante os seis meses seguintes à data do ...
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Acórdão nº 1.0024.07.753964-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2009
APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE CONTRATO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - AFASTAMENTO DA JURISIDIÇÃO ESTATAL - DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. Verificada a existência de cláusula compromissória, alegada em preliminar pela parte contrária, resta subtraída da jurisdição estatal qualquer controvérsia relativa à relação jurídica estabelecida entre os contratantes, desde que se trate de direito patrimonial...
... 91/94, acolheu preliminar e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ... ão entre os litigantes de cláusula de arbitragem ... Inconformada com a r. sentença, a ... Alberto Carmona (A Arbitragem no Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 19): ... -
Acordão da , 02-05-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. HIPÓTESES DOS ARTS. 32 E 33 DA LEI N° 9.307/96. NÃO VERIFICADAS. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. ART. 30 DA LEI DE ARBITRAGEM. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO RECONHECIDAS. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1.?O controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos
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Acórdão Nº 0006837-96.2012.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... APELADO: CONCILIAR CAMARA SUL BRASILEIRA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM LTDA APELADO: FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA ... 332-347) que, nos autos da ao declaratria de nulidade de processo arbitral e de indenizao pordanos materiaisajuizada em face deConciliar - ...