Arbitragem no Processo Civil
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... árias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular ... nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); ... VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... desses Estados Partes, submeter-se à arbitragem ...
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Acordão da , 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA. JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO EM PERÃODO DIVERSO DA VIGÊNCIA DA CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A controvérsia gira em torno de se definir qual o juÃzo competente para processar e julgar demandas distintas, a...
... arbitragem como forma de composição de litígios ... 2 ... 313, V, do Código de Processo Civil ... de 2015, que determina a suspensão do ... -
Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (CPC/2015, ART. 485, INCISO VI). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA RECONVENÇÃO PROPOSTA PELA DEMANDADA, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA
... ÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (CPC/2015, ... ART. 485, INCISO VI). AUSÊNCIA DE ... 343, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, " ... a desistência da ação ou ... -
Convenções Processuais no Processo do Trabalho
... ser, de um lado, a compatibilidade desses instrumentos do processo civil com as especificidades do processo laboral, e, de outro lado, a ... Revista de Arbitragem e Mediação , n. 33, p. 307-319, abr.-jun. 2012. (24) Alguns entendem ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL, SOB A TESEDE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO POR EQUIDADE. 1.INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. PARTICULARIDADES.CONTRADITÓRIO PARTICIPATIVO. DETIDA OBSERVÂNCIA. 2. PRODUÇÃO DEPROVA TÉCNICA (EXPERT WITNESS). VERIFICAÇÃO. 3. AVALIAÇÃO QUANTO ÀNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POSTERGADA PARA O FINAL...
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O acesso à justiça como direito fundamental e a construção da democracia pelos meios alternativos de solução de conflitos
O artigo pretende demonstrar que o acesso à Justiça é um principio constitucional fundamental, mediante a análise entre princípios e regras e o fato de estar no bojo dos direitos fundamentais da Constituição. Também é ressaltado que dentro do "enfoque de acesso à Justiça" encontra-se a opção dos mecanismos privados de solução de litígios, bem como que tais meios cumprem o objetivo de acesso à...
... (UEL), com ênfase em Direito Processual Civil. Especialista em Direito Empresarial (UEL) ... do direito fundamental à efetividade do processo. O texto constitucional consagra o acesso à ... ção do acesso à Justiça 17 , é a arbitragem, a qual possui regulamentação na Lei nº 9.307, ... -
A mediação e a arbitragem na resolução dos conflitos ambientais
O presente artigo tem por objetivo estudar a mediação e a arbitragem na resolução dos conflitos ambientais. Metodologicamente, faz-se uma revisão bibliográfica analisando-se os conflitos ambientais, passando pela atual situação do Poder Judiciário no Brasil, para, na sequência, tratar da mediação e da arbitragem como formas extrajudiciais de resolução desses conflitos. Alerta-se que é necessário...
... 16 SILVA, João Roberto da. A mediação e o processo de mediação ... 1.ed. São Paulo: Paulistanajur, ... 2004. p.13 ... 21 CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem no processo civil" brasileiro ... São Paulo: Malheiros, 1993. p.19 ... 22 FRANGETTO, Fl\xC3" ... -
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. CONTRATO EMPRESARIAL. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. ANÃLISE DA NATUREZA JURÃDICA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÃZO ESTATAL. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ....
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Arbitragem e a fazenda pública
O objetivo do presente trabalho é apresentar a arbitragem como método extrajudicial, adequado e viável à resolução de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos mecanismos alternativos de resolução de controvérsias. O texto analisa e desconstrói os principais argumentos, constitucionais e infraconstitucionais, levantados pela doutrina como óbices à utilizaç
... Professor Adjunto de Direito Processual Civil da ... Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... A modificação do pedido e da causa de pedir no processo civil. 1ª. ed. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2014 ... 4 TIBÚRCIO, ... -
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... § 4º Fica facultado o emprego da arbitragem caso não seja obtido acordo na fase de ...
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Decisao Nº 0301959-22.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ART. 485, VII DO CPC. APELANTE SUSTENTA A RENÚNCIA TÁCITA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. NÃO OCORRÊNCIA....
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO ... PARTES COM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 165 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ... seja o do Brasil, admitindo-se arbitragem acordada entre as partes ... b) a instituição ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... : CÂMARA DE ARBITRAGEM DO MERCADO - TRIBUNAL ... ARBITRAL DO ... ÁRIOS, DESTINADO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS ... CONTROLADORES, COM BASE NO ART. 246 DA ... PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na ... ídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade ...
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM EM CONTRATOS FIRMADOS ENTRE FORNECEDORES DE BENS IMÓVEIS E CONSUMIDORES. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A condenação em reparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera ...
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Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO INTERN O NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, 963 A 965 DO CPC/2015, 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ, 38 E 39 DA LEI DE ARBITRAGEM. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência
... DO RISTJ, 38 E 39 DA LEI DE ARBITRAGEM. OBSERVÂNCIA ... SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA ... de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A cláusula arbitral...
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Aplicabilidade da Lei Brasileira de Arbitragem - Lei 9.307/96
Este artigo tem por finalidade primordial relacionar a crise do Poder Judiciário brasileiro com a evolução histórica e desenvolvimento deste importante meio alternativo de solução de conflitos. Considerando a amplitude e complexidade do modelo jurídico "arbitragem", procura-se contribuir para o entendimento da função a ser exercida e o motivo pelo qual a arbitragem doméstica é menos utilizada em...
... destaque, uma vez que referencia a evolução do direito processual civil" romano: ... \"O primeiro período, em vigor desde os tempos da fundaç\xC3" ... governo - realeza, república, principado e dominato - também o processo privado se distendeu em três fases específicas e distintas, embora, em ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃOOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO.REQUISITOS DO ART. 4°, § 2°, DA LEI N. 9.307/1996 NÃO CUMPRIDOS.REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias aodeslinde da controvérsia,
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A vinculação do árbitro aos precedentes judiciais e o cabimento da ação anulatória de sentença arbitral
... no artigo 515, inciso VII, do Código de Processo Civil. A partir do sistema de precedentes ... ância de um precedente judicial na arbitragem ensejaria a ação anulatória de sentença ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... legalmente obrigada a observar segredo, conforme convenção de arbitragem estabelecida em seu Regulamento, tanto é que se insurgiu em relação ao ... ão, convém trazer à baila dispositivo do Novo Código de Processo Civil acerca do respeito ao sigilo no procedimento arbitral: “Art. 189. Os ...