Arbitragem no Processo Civil
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A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ... ões controversas da sua utilização, comparando-a com o processo civil convencional ... Para efetivar seus princípios de celeridade e ... -
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3º A conciliação, a ...
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A arbitragem em direito de energia
A energia, considerada também um bem ambiental, se desenvolveu muito nos últimos tempos, juntamente com a sustentabilidade e a proteção ambiental. A arbitragem veio a promover, muitas vezes, decisões mais céleres, técnicas e sigilosas. Entretanto, apesar das vantagens desta solução extrajudicial de controvérsias, o resultado nem sempre agrada aos envolvidos. Assim, as sentenças arbitrais acabam...
... pela Universidade Nova de LisboaǦPortugalǤ PósǦdoutor em Direito Civil e Processual Civilǡ Doutor em Direito e Mestre em Direito Processualǡ ... ǤʹͻȀͻ͵ǡ artǤʹǡ parǤʹȌ Ȃ Ofensa ao postulado do Due Processo f Law ȋCFǡ artǤ ͷǡ L)V̴ Nulidade radical da declaração ... -
Acórdão nº 0018112-46.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... ção de alegação de convenção de arbitragem" ... Sustenta, por fim, que acaso superado o ... O art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil ... estabelece que são agraváveis apenas ...
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Processo nº 0054761-83.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 6 de Octubre de 2017
... TAXATIVO DO ART. 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL" E PODERÁ SER DEVIDAMENTE APRECIADA EM ... MOMENTO PROCESSUAL \xC2" ... ARBITRAGEM, NÃO SE PODENDO ...
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A arbitrabilidade nos conflitos individuais do trabalho
... O presente artigo propõe a analisar a arbitragem como meio de solução dos conlitos individuais ... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 18 — N. 61 243 ... 18 - ... O Código Civil" de 1916 — em seu art. 1.037 — chancelava tamb\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.001125-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ARBITRAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DOS LIMITES DA CONVENÇÃO PELO ÁRBITRO E INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESES PASSÍVEIS DE CONTROLE JURISDICIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA COM CONTEÚDO...
... sentena arbitral proferida pela CAMARB, processo n 05/14, at deciso definitiva desta demanda ... Relatou que coube segunda fase da arbitragem a discusso e julgamento da controvrsia principal ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001125-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ARBITRAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DOS LIMITES DA CONVENÇÃO PELO ÁRBITRO E INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESES PASSÍVEIS DE CONTROLE JURISDICIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA COM CONTEÚDO...
... sentena arbitral proferida pela CAMARB, processo n 05/14, at deciso definitiva desta demanda ... Relatou que coube segunda fase da arbitragem a discusso e julgamento da controvrsia principal ... -
Acórdão nº 0008826-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... do Consumidor e sim pelo Código de Processo ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... Câmara de Arbitragem da Associação Comercial do Estado do ... 931 do Novo Código de Processo Civil, salientando ... que, na forma do art. 937, VIII ...
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Acordao N° 1422446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito processual civil e arbitragem. Agravo de instrumento e agravo interno. Cláusula compromissória. Preliminar agitada em sede de contestação. Cláusula arbitral fixada em sucessivos contratos de prestação de serviços de tecnologia da informação. Ausência de revogação expressa do compromisso arbitral. Compatibilidade entre cláusula arbitral e cláusula de eleição de foro. Cláusula...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ARBITRAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO E ... AGRAVO ... -
Acórdão Nº 5008109-32.2019.8.24.0090 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... de Marcos Paulo Favero Pegoraro e Dino Jose Moukarzel, julgou o processo extinto sem resolução de mérito.Para melhor elucidação da matéria ... ção, alegando, preliminarmente, a existência de cláusula de arbitragem, ausência de interesse processual e inépcia da inicial. No mérito, ...
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Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... 185) ... A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil- CPC), em que pese ter estabelecido sua entrada em vigor após ... -
Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... pletora de demandas decorrentes desse processo - através de formulação de novas técnicas e métodos alternativos de ... ao estado e à capacidade da pessoa, previstas na lei processual civil ... No espaço de definição do regramento pelas partes, inerente o ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... , que aponta o rápido e intenso processo de envelhecimento no país. Desde 2012, mais 4,8 ... , um esforço significativo da sociedade civil organizada e dos órgãos de defesa do consumidor ... de afastar-se qualquer hipótese de arbitragem para as relações de consumo, mormente em se ...
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Acordao N° 1338128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Sentença arbitral. Tese. Nulidade. Compromisso arbitral, convenção de arbitragem. Violação dos limites objetivos. Processo arbitral. Pedido subsidiário. Aplicação de multa contratual. Ocorrência. Correção monetária. Incidência. Parâmetro sem previsão contratual. Convenção de arbitragem. Não fixação. Termo de arbitragem. Resumo da causa....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETO ... ARBITRAGEM. VIOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS. PROCESSO ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Papel importante neste processo todo é o do incremento do pluralismo, com toda ... da organização coletiva da sociedade civil (em sindicatos, associações etc.) 14 , ... 3.2.1.3 Mediação e arbitragem na Internet ... Avançando na apreciação ...
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Arbitragem, contratos administrativos e custos de transação
... qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. § 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o ... meio de solução de controvérsias”, Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil , n. 2, p. 12, nov./dez. 1999; CAHALI, Francisco José ...
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Anotações sobre a arbitragem societária
... e proteção da justiça, visto este sob o prisma do devido processo legal substantivo. Sob o prisma da observância plena dos direitos ... favorável ao instituto, e, agora, com o Código de Processo Civil de 2015, regras importantes restaram codificadas, a denotar o maciço ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 48, out./dez. 2011. A Rui ... -se o especial papel da mediação e da arbitragem on-line para a composição das controvérsias ... tribunal judicial eletrônico, no qual o processo assumiria a forma on-line e o contencioso seria ...
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Poder público não burla precatórios com pagamento voluntário em arbitragem
Poder Público não burla precatórios com pagamento em arbitragem
... parte do Poder Público, de obrigação pecuniária decorrente de processo arbitral, sem a necessidade de precatório. Não temos a menor pretensão ... DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 9. ed. Bahia: JusPodivm, 2008, p. 74. Em verdade, a arbitragem não se ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser empreendida é aos domínios da ... A arbitragem, entretanto, não exclui a conciliação. Tanto isto é certo que, no ...
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Acórdão Nº 5014693-26.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-12-2022
RECLAMAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE DEIXOU DE APLICAR CLÁUSULA ARBITRAL PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO - CONTRATO SUBMETIDO AO ART. 51, VII, DO CDC - ARBITRAGEM COMPULSÓRIA AO CONSUMIDOR - INVOCAÇÃO PELA RECLAMANTE DA SÚMULA 485 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE DISTINTA - RECLAMAÇÃO NÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (
... de Justia.Defende que a clusula de arbitragem foi eleio das partes, devendo ser respeitada para ... 988 a 993 do Cdigo de Processo Civil, o processamento e julgamento das reclamaes ... -
Acórdão nº 1.0000.16.091333-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Na pendência da constituição do Tribunal Arbitral, admite-se que a parte se socorra do Judiciário, por intermédio de medida de natureza cautelar, para assegurar o resultado útil da arbitragem. Os agravantes não negam que buscarão a arbitragem, para requerer os...
... , por existncia de conveno de arbitragem porque, conforme confirmado pelos prprios ... , visto que, em se tratando os autos de processo eletrnico digital na instncia de origem, possvel ... , assim se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. MEDIDA CAUTELAR. COMPETNCIA. JUZO ... -
Acórdão Nº 0004998-32.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... 21, § 2º, desta Lei de arbitragem ... Requer ao final, a concessão de efeito ... comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até ...
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Acórdão nº 1.0000.21.023463-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC) - QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA, ENTRE AS PARTES, DE...
... pelo Ru, ora Apelado, de extino do processo, sem resoluo do mrito, fundada na existncia de nveno de arbitragem (art. 485, VII, do CPC). Pretende o ... 485, VII, do Cdigo de Processo Civil, assim redigido:"Art. 485. O juiz no resolver o ...