arma de fogo venda
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Decisão monocrática Nº 202201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA. VENDA ILÍCITA DE ARMA DE FOGO E MATERIAL BÉLICO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ções) e §1º, inciso IV (porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada), da Lei n ... , fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ... -
Acórdão Nº 0002119-98.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 27-02-2024
... denúncias de que se tratava de ponto de venda de drogas, policiais civis abordaram o denunciado ... Não obstante, a arma em questão havia sido furtada/roubada (documento ... da conduta de porte ilegal de arma de fogo, em razão da apreensão de arma sem munição ...
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Decisão monocrática Nº 868433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... arma de fogo, fornecimento, venda e manutenção em ...
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Decisão monocrática Nº 49162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... ção para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo e munições. Foi supostamente flagrado e posse de drogas destinadas à venda" e também de arma de fogo e munições. A ordem p\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 163149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2018
... balança de precisão, dinheiro obtido pela venda do entorpecente e arma de fogo ... A propósito, ...
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Acórdão Nº 7004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... VENDA" DIRETA DE ARMAS DE FOGO A SEUS INTEGRANTES ... A\xC3" ... referida arma a ser patrimônio pessoal do adquirente ... Art ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... 826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que visou restringir o porte de arma de fogo para civis e dificultar até mesmo a sua posse, o Governo Federal ... mídia e de ONGs, que promoveram a ilusão de que a proibição da venda e da restrição ao porte de armas de fogo poderia acabar com a ... -
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade doindivíduo como regra. Desse modo, a prisão...
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Acordão da , 17-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR NÃO AUTORIZADA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. VISLUMBRE EXTERNO DE COMETIMENTO DE CRIME. MINORANTE. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CRIME ÚNICO DE TRÃFICO DE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA EM HABEAS CORPUS PARA COMPROVAR DIVERGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE REITEERAÇÃO DELITIVA.1. Por não ter sido objeto de...
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Direito Processual Penal
... anterior, com inúmeros disparos de armas de fogo, em suposto ‘acerto de contas’, resta ... valor de comissão maior do que o devido na venda de um veículo automotor. A venda e a obtenção ... um crime de roubo majorado pelo emprego de arma, que teria ocorrido momentos antes ... Diante ...
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Acórdão nº 50001251720218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
... Alega que a arma de fogo, em verdade, foi apreendida em cômodo ... alvo, a sugerir houvesse, para além de venda de gás e água, comércio de ilícitos. Sobre ...
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Decisão da Presidência nº 164879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... , pela tentativa de tráfico internacional de arma de fogo majorado (art. 18 combinado com o art ... da arma de fogo, seja a posse, o porte ou a venda dessa mercadoria, condutas que, aliás, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0240740-42.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DESACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Segundo emerge firme da prova judicial, policiais militares estavam em operação na comunidade da Pedreira,...
... TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA ... não exige para sua configuração a venda da substância ... entorpecente a terceiros ou a ... -
Decisão monocrática Nº 235772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... Brasil, um caderno contendo anotações de venda das drogas ilícitas, uma arma de fogo (tipo ...
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Acórdão Nº 235772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... contendo anotações de venda das drogas ilícitas, uma arma de ... fogo (tipo ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0207854-24.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2023
APELAÇÕES. CONDENAÇÃO. ARTIGOS 33 C/C 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MÉRITO. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
... VÍNCULO ... ESTÁVEL E PERMANENTE. ARMA" DE FOGO ... INSCRIÇÕES EM REFERÊNCIA À FACÇ\xC3" ... local conhecido como ponto de venda de ... drogas. E o acusado MOISÉS, ao perceber a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011417920204058201), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0801141-79.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DOIS ACUSADOS ... De todo modo, a venda/compra da arma, não é elemento suficiente a ... -
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... na localidade e drasticamente afetados pelo fogo, decidiram formalizar um consórcio público com ... também sócio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda ., sociedade que tem patrimônio ... ência, para distrair a mente, pegou sua arma de fogo, calibre permitido, devidamente ...
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Decisão monocrática Nº 232985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... do delito de tráfico de entorpecentes e venda de munição e arma de fogo, e que tinha em sua ...
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Decisão da Presidência nº 172031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2019
... , caput, da Lei 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo), haja vista ter sido encontrado em sua ... ão, documentos discriminando controle de venda de drogas, além de estar supostamente envolvido ...
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Decisões Monocráticas nº 172031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2019
... , caput, da Lei 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo), haja vista ter sido encontrado em sua ... ão, documentos discriminando controle de venda de drogas, além de estar supostamente envolvido ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... XIII - arma e fogo: arma que arremessa projéteis empregando a ... municipais, só poderão manter para a venda, no balcão, o máximo de vinte quilogramas de ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO.POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DACONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,presentes duas causas de aumento contidas na parte especial doCódigo Penal, "possível a aplicação das majorantes...