arma quimica

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por NAVARONI SOARES GOMES em favor de ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DIAS (paciente), em face da decisão proferida pela 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Em suas razões (ID 43336147), a impetrante alega que o paciente foi preso desde o dia 20/07/2022 (06 meses e 12 dias), sob a...

Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial. Inimputabilidade. Não comprovada. Actio libera in causa. Recurso desprovido. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelos elementos coligidos aos autos, destacando-se a confissão judicial da acusada. 2. A inimputabilidade por doença mental, desenvolvimento mental...

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de entorpecentes, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO de veículo automotor e poRTE ilegal de arma de fogo DE USO PERMITIDO – Preliminar - Alegação de nulidade decorrente do indeferimento de realização de exame toxicológico em relação ao acusado Pietro – Inocorrência. Ausência de indícios de que o agente era inimputável pela dependência química – Indeferimento

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I – Remanesce negativa ao réu...

• Exame da OAB 2ª Fase Penal

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA O RECORRIDO CLEBER CONDENADO, TAMBÉM, PELO CRIME DO ART. 35 C/C ART. 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06 E, POR CONSEGUINTE, SEJA AFASTADA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4° DO MESMO DIPLOMA...

APELAÇÃO CRIMINAL – rouboS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA – Pretendida absolvição – Impossibilidade – Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos – Palavras das vítimas às quais se confere relevante valor probante em crimes dessa natureza – Reconhecimento corroborado pelos demais elementos probatórios – Inviável a aplicação do princípio da insignificância em crimes de roubo

• O Globo

Apelação criminal – Incêndio. Sentença condenatória, pelo art. 250, § 1º, inciso II, do Código Penal. Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas, ou a redução da pena e fixação de regime aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Réu que negou a prática delitiva – Vítima que foi contundente em Juízo ao narrar o ocorrido, dizendo que o acusado se dirigiu três vezes...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal – Apelantes Condenados Por Tráfico, Associação Ao Tráfico, Porte Ilegal de Arma E Um Deles Por Contribuir Como Informante (artigos 33, Caput, Art. 35 E Art. 37 C/c 40, Vi, Todos Da Lei Nº 11.343/2006 E Art. 16, Da Lei Nº 10.826/2003) – Preliminar de Nulidade – Rejeição – Permissivo Legal Previsto No Art. 494, I, Do Cpc – Mérito – 1) Pedido de Absolvição Do Delito de Tráfico de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMANDO JUDICIAL MOTIVADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATORES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZEM À CONCESSÃO DA LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMANDO JUDICIAL MOTIVADO. POSSÍVEL CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATORES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZEM À CONCESSÃO DA LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. APELANTE CONDENADO A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. RAZÕES DO APELO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ...

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA O DECISUM QUE, POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INDEFERIU A PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE VER DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS, ORA RECORRIDOS. AUSENTES OS REQUISITOS DAS CUSTÓDIAS CAUTELARES PLEITEADAS. RECURSO CONHECIDO E...

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSTERIOR DECISÃO REJEITANDO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ENFRENTAMENTOS DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E AO ART. 93, IX, DA CF. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RECARREGAMENTO ILÍCITO DE MUNIÇÕES (ART. 16, § ÚNICO, INCISO VI, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE, RECARREGOU, SEM AUTORIZAÇÃO, 41 MUNIÇÕES DE CALIBRE 9.1, DA MARCA CBC E, DETINHA EM SUA RESIDÊNCIA, DIVERSOS...

Roubo. Recorrente que, após contratar uma corrida de taxi e mediante a simulação do emprego de arma de fogo, anuncia o roubo, fugindo na posse do veículo e dos documentos pessoais do ofendido. Policiais militares que, horas depois e já em comarca diversa, são cientificados de que o réu e uma mulher ocupavam um automóvel roubado, o qual se encontrava estacionado nas dependências de um parque...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO À PENA 03 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE MESES) E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA NA RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. PRETENSÕES RECURSAIS.

Roubo simples – Simulação de emprego de arma – Grave ameaça – Caracterização – Desclassificação para furto – Impossibilidade – Estado de necessidade não demonstrado – Condenação mantida; Roubo simples – Pena fixada no mínimo – Confissão judicial – Redução abaixo desse patamar – Impossibilidade – Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça; Roubo simples – Progressão ao regime menos gravoso por

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA/SUPRIMIDA. TESE DEFENSIVA DE  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE/OFENSIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. ARMA COM NUMERAÇÃO

APELAÇÕES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DENÚNCIA NOS MOLDES DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. REGIME FECHADO PARA AMBOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

• Coleção Jovem Jurista

O presente trabalho busca analisar a castração química como resposta penal. Procurou-se, em primeiro lugar, analisar os crimes de estupro e estupro de vulneráveis e suas principais características a partir da literatura penal existente e de um ponto de vista multidisciplinar, incluindo os mitos sobre agressões sexuais. Realizar uma exposição conceitual da castração química e seus efeitos, para...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU