armadores maritimos
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Acórdão Nº 0020823-91.2017.5.04.0121 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-03-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PORTUÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Entendimento prevalente da Turma, vencido o Relator, de que, demonstradas que as condições de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos - TPAs - são inadequadas, respondem a OGMO e Superintendência do Porto de Rio Grande pelos danos morais decorrentes.
... ção do Porto (dona das instalações portuárias) ou aos armadores e agentes e marítimos (donos/representantes dos donos das embarcações) ... -
Acórdão Nº 0020382-38.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DANO MORAL. TRABALHO PORTUÁRIO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado que as condições de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos - TPAs no cais público do Porto de Rio Grande são inadequadas, no que respeita aos espaços de repouso e aguardo de serviços, às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável, inclusive a...
... ção do Porto (dona das instalações portuárias) ou aos armadores e agentes e marítimos (donos/representantes dos donos das embarcações) ... -
NR-30 - Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... 30.3. Competências: 30.3.1. Dos armadores e seus prepostos: 30.3.1.1. Cabe aos armadores e seus prepostos: a) ... nas atividades de cada estabe- lecimento da empresa e por marítimos emprega- dos, efetivamente trabalhando nas embarcações da empresa, ...
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NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... 30.3. Competências: ... 30.3.1. Dos armadores e seus prepostos: 30.3.1.1. Cabe aos armadores e seus prepostos: ... nas atividades de cada estabelecimento da empresa e por marítimos empregados, efetivamente trabalhando nas embarcações da empresa, eleitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-49.2016.5.06.0016), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária...
... Nacional de Imigração, que regulamenta a condição dos marítimos a bordo de embarcações, no ordenamento jurídico brasileiro, porque ... 12 e seguintes), Da Contratação por Empresa Estrangeira: "os armadores internacionais de embarcações de cruzeiros marítimos deverão oferecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000674-11.2017.5.07.0018), 2020-09-10
... Transporte (ITF), representando os interesses dos trabalhadores marítimos, prevê em seu título 5, que versa sobre o cumprimento e aplicação da ... aplicadas tendo em consideração o facto de que marítimos e armadores, tal como qualquer outra pessoa, são iguais perante a lei e têm direito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000674-11.2017.5.07.0018), 2020-02-19
... Transporte (ITF), representando os interesses dos trabalhadores marítimos, prevê em seu título 5, que versa sobre o cumprimento e aplicação da ... aplicadas tendo em consideração o facto de que marítimos e armadores, tal como qualquer outra pessoa, são iguais perante a lei e têm direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000674-11.2017.5.07.0018), 2020-12-10
... Transporte (ITF), representando os interesses dos trabalhadores marítimos, prevê em seu título 5, que versa sobre o cumprimento e aplicação da ... aplicadas tendo em consideração o facto de que marítimos e armadores, tal como qualquer outra pessoa, são iguais perante a lei e têm direito ...
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Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general...
... tratam da regulação econômica do setor de transportes marítimos, contratos internacionais, cabotagem, NVOCC, Direito Ambiental ... marítimos e compreende associações nacionais de armadores que representam 66 % da tonelagem da frota mercante mundial. Ressalte-se ... -
Acórdão Nº 0020633-90.2015.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
OGMO/RG. SUPRG. ESTIVADOR. CONDIÇÕES DE TRABALHO EM TERRA E A BORDO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. DANO MORAL. CONFIGURADO. Comprovado nos autos que não havia o fornecimento adequado de água potável em terra e a bordo, que os TPAs percorriam longas distâncias para ir ao banheiro e beber água e que não havia local adequado para que os TPAs se abrigassem do tempo em caso de intempérie...
... ção do Porto (dona das instalações portuárias) ou aos armadores e agentes e marítimos (donos/representantes dos donos das embarcações) ... -
Acórdão Nº 0020712-75.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA Trabalhador portuário avulso. Estivador. Meio ambiente do trabalho. Condições degradantes. Dano moral. Demonstrado que o reclamante laborava em condições degradantes, em virtude do não fornecimento adequado de água potável; da ausência de local para os TPAs, como ele, se abrigarem do tempo em caso de intempérie para o início ou reinício da faina; da longa distância percorrida para a...
... Porto (dona das instalações portuárias) ou aos armadores e agentes e marítimos (donos/representantes dos donos das embarcações) ... -
Acórdão Nº 0020025-58.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO. Prova que ampara a versão acerca das condições degradantes de trabalho, em verdadeiro descaso com a saúde e a higiene, além de desrespeito à dignidade e aos direitos da personalidade do trabalhador. Cabimento da indenização por dano moral postulada. Sentença mantida.
... ção do Porto (dona das instalações portuárias) ou aos armadores e agentes e marítimos (donos/representantes dos donos das embarcações) ... -
Acórdão Nº 0020977-09.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-07-2020
EMENTA ÓRGÃO GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE RIO GRANDE /RS - OGMO/RG. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE - SUPRG. CONDIÇÕES DE TRABALHO. Hipótese em que verificado que o trabalhador estava exposto a condições irregulares por distância excessiva às instalações sanitárias, indisponibilidade das instalações sanitárias em parte da jornada de trabalho, precariedade
... ção do Porto (dona das instalações portuárias) ou aos armadores e agentes e marítimos (donos/representantes dos donos das embarcações) ... -
Acórdão Nº 0020820-33.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DANO MORAL. TRABALHO PORTUÁRIO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . Demonstrado que as condições de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos - TPAs no cais público do Porto de Rio Grande são inadequadas, no que respeita aos espaços de repouso e aguardo de serviços, às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável, em...
... ção do Porto (dona das instalações portuárias) ou aos armadores e agentes e marítimos (donos/representantes dos donos das embarcações) ... -
Acórdão Nº 0020657-24.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DANO MORAL. TRABALHO PORTUÁRIO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . Demonstrado que as condições de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos - TPAs no cais público do Porto de Rio Grande são inadequadas, no que respeita aos espaços de repouso e aguardo de serviços, às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável, inclusive a...
... ção do Porto (dona das instalações portuárias) ou aos armadores e agentes e marítimos (donos/representantes dos donos das embarcações) ... -
Acórdão Nº 0020856-81.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DANO MORAL. TRABALHO PORTUÁRIO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado que as condições de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos - TPAs no cais público do Porto de Rio Grande são inadequadas, no que respeita aos espaços de repouso e aguardo de serviços, às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável, em...
... ção do Porto (dona das instalações portuárias) ou aos armadores e agentes e marítimos (donos/representantes dos donos das embarcações) ... -
Acórdão Nº 0020173-75.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-09-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE SAÚDE, SEGURANÇA E CONFORTO NO LOCAL DE TRABALHO. Hipótese em que restou amplamente demonstrado nos autos que o autor sofreu dano moral em razão do descumprimento das normas que regulamentam as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, bem como as relativas à saúde no trabalho portuário.
... ção do Porto (dona das instalações portuárias) ou aos armadores e agentes e marítimos (donos/representantes dos donos das embarcações) ... -
Acórdãos nº 2033521-72.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória suspendendo a exigibilidade do pagamento da denominada taxa THC2 – Declaratória de inexistência de relação jurídica e de nulidade de título cumulada com repetição de indébito – Presença dos requisitos do art. 300 do NCPC – Decisão mantida – Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033521-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão...
... THC ( “terminal handling charge”) , pago pelos armadores marítimos ao terminal portuário em razão do serviço de ... -
Convenção n. 166
... ção da Convenção sobre a repatriação dos trabalhadores marítimos, 1926, e da Recomendação sobre a repatriação de capitães e ... destinado à navegação marítima comercial, bem como aos armadores e aos marinheiros de tais navios ... 2. Na medida em que considerar ...
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DECRETO Nº 94553, DE 06 DE JULHO DE 1987. Cria, No Ambito do Ministerio Dos Transportes, a Comissão Executiva para o Desenvolvimento da Navegação Interior e das Vias Navegaveis- Cenav, e da Outras Providencias.
... IX - Representante da Associação Brasileira dos Armadores de Navegação Interior - ABANI; ... X - Representante da Confederação acional dos Trabalhadores Marítimos, Fluviais e Aéreos ... § 1° A critério do Ministro dos Transportes, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 101117-21.2019.5.01.0000)
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ESTABILIDADE SINDICAL. ART. 966, V E VIII, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema...
... e é Agravada ... BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS ... Por meio da decisão monocrática de fls. 1.728/1.735, foi ... ção, Procuradorias de Serviços Marítimos, Associações de Armadores, ... Operadores Portuários e Atividades Afins do Estado do Rio ... -
Saúde e segurança do trabalhador marítimo, na perspectiva do direito brasileiro: exames médicos e outras condições de trabalho
... Como bem destacaram Zanotelli e Moschen, o trabalho dos marítimos sempre foi, em regra, marcado pela disciplina e pelo respeito ao ... ções do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores por seus atos, bem assim as obrigações dos oficiais e dos marítimos de ...
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DECRETO Nº 10.671, DE 9 DE ABRIL DE 2021
... 1972, revisada; e os requisitos de formação e competência de marítimos, estipulados na Convenção Internacional de Treinamento, Certificação e ... assegurar a mais ampla aceitação possível entre os governos, armadores, e gente do mar comprometidos com os princípios de trabalho decente, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... atribuições: intervir nos fretamentos; agenciar seguros marítimos; traduzir os manifestos e outros documentos que lhes são relativos; ... ência da lei do pavilhão nos conflitos entre os tripulantes e armadores de barcos estrangeiros ... Reunimos, em seguida, as opiniões sobre a ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... atribuições: intervir nos fretamentos; agenciar seguros marítimos; traduzir os manifestos e outros documentos que lhes são relativos; ... ência da lei do pavilhão nos conflitos entre os tripulantes e armadores de barcos estrangeiros ... Reunimos, em seguida, as opiniões sobre a ...