armas ar comprimido
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Acórdão Nº 0000007-07.2019.8.24.0026 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO (ARTS. 12, CAPUT, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÊS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS POSTULADOS PELOS ACUSADOS LEANDRO, MAXSUEL E MARCOS...
... Maxsuel foi localizada certa quantia de droga, dinheiro e também armas de pressão modificadas; Maxsuel confessou a prática do crime de tráfico ... Schweig assumiu a propriedade, também, das espingardas de ar comprimido adaptadas para calibre .22 de marca "Urko", é de se notar que os ... -
Decisão Monocrática Nº 0001516-94.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-12-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. VIABILIDADE. REVOGAÇÃO DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP (LEI N.º 13.654/2018). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS). REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO
... respeito da potencialidade lesiva das armas de pressão: ... [ ... ] Na hipótese, portanto, a pistola de pressão ... comprimido gerada através de uma mola, pistão ou ... gás ou até mesmo por um ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... Parágrafo único. Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos desta Lei, os lançadores de esferas ... de arma de pressão, pelo acio- namento de molas e/ou a gás comprimido, aos menores de 18 (de- zoito) anos, nos termos do Art. 81, I, da Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0069322-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO PRAZAL. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DESTE STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE FUGA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52
... uma pistola marca Taurus PT 57 SC 7.65mm, uma espingarda e ar comprimido e munições calibre 32 e 38 (vide fl. 21 da denúncia de fls. 13 a 24) ... considerou a necessidade da medida constritiva, citando o arsenal de armas presente no local do cativeiro, além da tentativa de fuga com a chegada ... -
Processo nº 0000357-11.2015.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Roubo Majorado Pelo Concurso de Agentes e Corrupção de Menores. Autoria Comprovada. Tentativa. Inocorrência. Reparo Na Dosimetria. 1. Consta Dos Autos que Os Acusados, Em Comunhão de Ações e Desígnios Com O Menor R. P. C. R., Mediante Grave Ameaça, Exercida Com Simulacro de Arma de Fogo, Subtraíram a Quantia de R$ 202,00, Mais Latas e Garrafas de Cerveja, Um Vinho e Um...
... armas”, assim ... como na prova oral produzida em juízo ... espingarda de ar comprimido; que não conhecia o dono do bar; que após uns vinte ... -
Decisao Nº 0000250-60.2015.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, do CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... trouxinhas de maconha, uma arma de plástico, uma arma de ar comprimido, um par de luvas pretas, um capacete vermelho, trinta e quatro reais em ... ] que na casa de Tiago foram encontrados papelotes de drogas e duas armas, uma de pressão e outra de plástico [ ... ] (Gilberto Elias de Souza ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0397349-68.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2021
PROCEDIMENTO DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. INVESTIGAÇAO SOCIAL. CONDUTA MORAL E SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONTIDA NA EXORDIAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE...
... comprimido ... Alega que não portava a arma de fogo encontrada e ... apreendida ... rotina de trabalho envolve o uso de armas de ... fogo e o bom-senso e rapidez na avaliação e ... repressão a ... -
Acórdão nº 0000937-37.2018.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ACUSADO QUE DEIXOU DE COMUNICAR ALTERAÇÃO NO ENDEREÇO AO JUÍZO. ART. 367 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MUNIÇÃO. PORTE ILEGAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O acusado não pode se furtar de comunicar ao juizo eventuais mudanças de endereço, de acordo com o art. 367
... de exame em material (subconjunto do cilindro de carabina de ar comprimido e munições de calibre .22) (fls. 48/53) ... Da autoria e culpabilidade ... Nessa perspectiva, a criminalização do porte de armas de fogo visa prevenir eventual violação a bens jurídicos fundamentais, ... -
Acórdão nº 50014338820188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 15, DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. I - Não remanescem dúvidas de que o acusado portou arma de fogo. Não havendo, outrossim, nenhuma excludente...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ... ... OSVANDE CANABARRO DA SILVA portava 01 (uma) pistola de ar comprimido, calibre 5.5, alterada para calibre 22LR, municiada com 01 (um) cartucho ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... Aduzem que todas as armas furtadas da delegacia foram reencontradas e entregues à autoridade ... APREENSÃO DE ESTOJOS PARA MUNIÇÕES, DE ESPINGARDA DE AR COMPRIMIDO E DE FARDAMENTO MILITAR. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FLAGRANTE NÃO ...
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Acórdãos nº 0001548-58.2006.8.26.0355 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL Estatuto do Desarmamento. Corréu Moacir Antonio de Moraes - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, na modalidade empréstimo Artigo 14, "caput", da Lei nº 10.826/03 Sentença condenatória Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa Reconhecimento ex officio Artigo 61 do Código de Processo Penal -...
... de 2006, José Pereira Boeno portava e possuía duas armas de fogo, uma espingarda calibre 16, com numeração ... comprimido, calibre 4,5, dezessete cartuchos recarregados calibre 16, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.221 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2020
... Controle de apreensão ... de substâncias ... entorpecentes, armas, ... munições e objetos ... 1 Original ... 42 42.3 42.3.1 42.3.1.6 ... COMPR 50000 0,735 36.750,00 ... 90 006.015.790 DIAZEPAM 10 MG COMPRIMIDO ... DIAZEPAM 10 MG , comprimidos, acondicionado em embalagem original do ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... 380216000012021OC00245 ... Item 01 – MAHRTE ARMAS E MUNIÇÕES LTDA, CNPJ: ... 64.087.034/0001-48, no valor total de R$ ... CEUTICA CAPSULA/COMPRIMIDO/COMPRIMIDO REVESTIDO, ... FORMA DE APRESENTACAO CAPSULA/COMPRIMIDO/COMPRI- ...
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Resolução Gecex Nº 269, de 4 de novembro de 2021 (Anexo Único)
... 19.90 Outros 14 BK 12.6 8607.21.00 -- Freios (travões) a ar comprimido e suas partes 14 BK 12.6 8607.29.00 -- Outros 14 BK 12.6 8607.30.00 - ... 6 9012.90.90 Outros 14 BK 12.6 9013.10.10 Miras telescópicas para armas 18 16.2 9013.10.90 Outros 14 BK 12.6 9013.20.00 - Lasers, exceto diodos ...
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Acordao Nº 148050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO POR MANTER SOB SUA GUARDA UM BADOQUE E TER EM DEPÓSITO MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16 DA LEI N° 10.826/03) - MÍNIMA OFENSIVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS - ATIPICIDADE MATERIAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ -...
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Acordao Nº 148050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO POR MANTER SOB SUA GUARDA UM BADOQUE E TER EM DEPÓSITO MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16 DA LEI N° 10.826/03) - MÍNIMA OFENSIVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS - ATIPICIDADE MATERIAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ -...
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Acordao Nº 148050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO POR MANTER SOB SUA GUARDA UM BADOQUE E TER EM DEPÓSITO MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16 DA LEI N° 10.826/03) - MÍNIMA OFENSIVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS - ATIPICIDADE MATERIAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ -...
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Acórdãos nº 0009782-94.2014.8.26.0566 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – (Artigo 12, "caput", ambos da Lei nº 10.826/03) – cartuchos e carregadores de uso permitido – Recurso Defensivo – Absolvição – ilegalidade da apreensão – prejudicada - atipicidade da conduta reconhecida de ofício - Falta de potencialidade lesiva da conduta. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0009782-94.2014.8.26.0566; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de...
... Disse que em sua casa tinha uma pistola de ar comprimido e na discussão, acabou efetuando três disparos com ... -
Acórdãos nº 0001796-87.2017.8.26.0274 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2019
Vistos. (TJSP; Apelação Criminal 0001796-87.2017.8.26.0274; Relator (a): Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019)
... sob sua guarda uma espingarda (carabina de ar comprimido), adaptada para o calibre 22 LR, da marca Hatsan , ... -
Acordao Nº 148050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO POR MANTER SOB SUA GUARDA UM BADOQUE E TER EM DEPÓSITO MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16 DA LEI N° 10.826/03) - MÍNIMA OFENSIVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS - ATIPICIDADE MATERIAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ -...
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Acordao Nº 148050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO POR MANTER SOB SUA GUARDA UM BADOQUE E TER EM DEPÓSITO MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16 DA LEI N° 10.826/03) - MÍNIMA OFENSIVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS - ATIPICIDADE MATERIAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ -...