arrendamento financeiro
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, inclusive pastos naturais ou artificiais e ... no ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto fôr devido ... Parágrafo único. Na determinação da ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... Financeiro Nacional); e ... II - operações de crédito, na qualidade de credora, ... V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de construção, com cláusula de reversão ao ... , resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos; ... VII - proceder à revisão e ao ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... do trecho ferroviário, assegurado o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; ... II - pelos parâmetros de qualidade dos serviços, com ... , as partes promoverão a extinção dos contratos de arrendamento de bens vinculados aos contratos de parceria no setor ferroviário, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... luz da Lei nº 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e ... antecipada de operações de crédito e arrendamento mercantil, matéria que até ...
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Acórdão nº 2010/0201730-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... : LUIZ ALFREDO BOARETO E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... financeiro ...
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Acórdão nº 2014/0238004-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. MUNICÍPIO ... financeiro; (b) o sujeito ativo da relação ...
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Acórdão nº 2013/0051730-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... financeiro nacional e ... antecipada de operações de crédito e arrendamento mercantil, matéria que até ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... II - esteja cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto, não admitidas prorrogações dos prazos; ... , como às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais ... § 5º A exploração que favorece o bem-estar ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... para a apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro ... § 4º Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, ... apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem ...
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Súmula nº 564 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o pré
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Acórdão nº 2014/0262543-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : CITIBANK ... ARRENDAMENTO" ... MERCANTIL ... : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO ... TRIBUT\xC3" ... FINANCEIRO. ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0136468-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : BRADESCO BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... ADVOGADOS : CAROLINE T. RASMUSSEN DA SILVA ... PROCESSUAL ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. ... COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A COBRANÇA DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... Art. 1o O Conselho Monetário Nacional, com o propósito de assegurar níveis adequados de liquidez no sistema financeiro, poderá: ... I - estabelecer critérios e condições especiais de avaliação e de aceitação de ativos recebidos pelo Banco Central do ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... , a pessoa jurídica beneficiária do Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado no trimestre anterior ... ível, salvo se em conjunto com a cessão, alienação ou arrendamento do empreendimento ou da parte que a explore; e ... VI - a licença ...
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Acórdão nº 2014/0304255-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MARLON COLLAÇO PEREIRA E OUTRO(S) ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... : MARCEL HIRA GOMES DE CAMPOS E OUTRO(S) ... SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. COMPETÊNCIA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ção para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua ... de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de ...
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Acórdão nº 2015/0161888-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... : ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA E OUTRO(S) ... financeiro ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização previamente analisados pela Agência Nacional de ... longo da vigência do contrato, conforme o cronograma físico-financeiro previsto no estudo de viabilidade a que se refere o art. 6º, sem ...
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Acórdão nº 2015/0181271-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... arrendamento ...
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Acórdão nº 2008/0038614-6 de T4 - QUARTA TURMA
... arrendamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; ... V - operações relativas a mercadorias ... VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário; ...
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Acórdão nº 2011/0114561-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : REAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ... : CAROLINE ... TEREZINHA ... RASMUSSEN ... REGIMENTAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. ART. 3o. DA ...
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Acórdão nº 2013/0231280-7 de T4 - QUARTA TURMA
... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADOS ... : EDMUNDO NOGUEIRA COELHO E OUTRO(S) ... arrendamento mercantil financeiro", quando o produto da soma do VRG ... quitado com\xC2" ...