arrendamento financeiro
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Acórdão nº 2009/0089921-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. PEDIDO DE NATUREZA DECLARATÓRIA PERTINENTE À ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de origem legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais de crédito, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... VI- do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de ... 46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro; ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... 47. do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11474, DE 15 DE MAIO DE 2007. Altera a Lei 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, que Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra, e a Lei 11.265, de 3 de Janeiro de 2006, que Regulamenta a Comercialização de Alimentos para Lactantes e Crianças de Primeira Infancia e Tambem a De...
... II - a critério do gestor do Fundo, o processo de desimobilização do fundo financeiro de que trata o caput deste artigo ...
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O valor residual garantido em contratos de arrendamento mercantil financeiro
Há anos são diversos os questio-namentos acerca da legalidade do Valor Residual Garantido (VRG) em contratos de arrendamento mercantil financeiro, que deixam o cidadão comum e o próprio mercado à mercê de sua sorte. De um lado, o Legislativo ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Proteção Integral são elegíveis para receber apoio técnico-financeiro da compensação prevista no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de ... II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal; ... III ...
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Acórdão nº CC 113434 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÍZO FEDERAL DA 2A VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES DA SEÇÃO ... FRAUDE NA OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NA MODALIDADE LEASING FINANCEIRO. FATO QUE SE ENQUADRA NO TIPO ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... imóvel rural explorado por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, calculado nos termos ... suas declarações de renda e de bens, a partir do exercício financeiro de 1965, independentemente de qualquer comprovação, sem que seja ...
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Acórdão nº CC 114322 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 2A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES DA SEÇÃO ... FRAUDE NA OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NA MODALIDADE LEASING FINANCEIRO. FATO QUE SE ENQUADRA NO TIPO ...
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Acórdão nº 2007/0124042-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADA :CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA E ... do ISS em operações de arrendamento mercantil do tipo leasing financeiro encontrar-se em análise no STF (RE 547.245 e RE 592.905), não é o caso ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o ... Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974 (fornecimento para arrendamento no exterior), art. 4° do Decreto-lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975 ...
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Acórdão nº 2007/0006029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONCEITO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA ... do ISS em operações de arrendamento mercantil do tipo leasing financeiro encontrar-se em análise no STF (RE 547.245 e RE 592.905), não é o caso ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0070676-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO AGRAVADO:BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO :ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES ... PROCESSUAL ... do ISS em operações de arrendamento mercantil do tipo leasing financeiro encontrar-se em análise no STF (RE 547.245 e RE 592.905), não é o caso ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... 79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; ... 80. Funerais; ... 81. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento; ... 82. Tinturaria ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem ... ARTIGO 17 ... ção fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou ...
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Acórdão nº 2009/0131024-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE OLIVEIRA CAMARGO E OUTRO(S)AGRAVADO:VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR ... do ISS em operações de arrendamento mercantil do tipo leasing financeiro tem cunho constitucional e encontra-se em análise no STF (RE 547.245 e ...
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Acórdão nº 2007/0005368-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :LETÍCIA BIANCHINI DA SILVA AGRAVADO:BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO :RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... do ISS em operações de arrendamento mercantil do tipo leasing financeiro encontra-se em análise no STF (RE 547.245 e RE 592.905), bem como sobre a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no ... arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) ... Art. 66. A Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, ... ção financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... ao recolhimento ao Banco Central do Brasil de encargo financeiro não superior a 100% (cem por cento) do valor do adiantamento ... § 1º ... , incluídas as decorrentes de operações de crédito ou de arrendamento mercantil, exceto nos contratos de locação de imóveis situados no ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 131.300.000.000,00 (cento e trinta e um bilhões e trezentos ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais; ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - realizar operações no Sistema Financeiro Nacional, no Sistema de Consórcios e no Sistema de Pagamentos Brasileiro ... e outros ativos, ou realizar operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços destoantes dos praticados pelo mercado, em ...
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Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. RESTITUIÇÃO. SÚMULA N. 564/STJ. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. "No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – Declaração de Aptidão ao ... será precedida de avaliação de impacto orçamentário e financeiro ...