arrendamento financeiro
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Acórdão nº 2015/0031012-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... aplica-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o Nas notas fiscais emitidas pelo ... dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro e ativo financeiro"; ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012 ... b) até o \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0280002-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADOS ... : JOSÉ MIGUEL ALVIM SARMENTO ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... II - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que ... o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de financiamento realizadas pelas entidades integrantes do ...
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Acórdão nº 2007/0242234-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO :WALMIR LUIZ BECKER E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ISS ... fins de incidência de ISS sobre operação sobre arrendamento financeiro. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público ... 2. Agravo ...
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Acórdão nº 2015/0090728-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRISTIANE MEINHADT LOPES ... : SANTANDER ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL S/A ... PROCESSUAL ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. ... COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A COBRANÇA DO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios ... III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional ...
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Acórdão nº 2013/0254162-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO ... arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ 118.910.000.000,00 (cento e dezoito bilhões novecentos e dez ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais; ...
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Acórdão nº 2008/0003159-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 ... caracterizá-lo, na hipótese de leasing financeiro", ... o financiamento, o empréstimo de capital, conforme definido\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de ... empréstimo ou financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação ou de outros sistemas ou programas destinados à ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1136713 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ADOÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ... V - ... societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às desestatizações; ... c) as condições ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022 ... XIV - arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres; ... #Incluído ... sido objeto de demanda judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2011/0053498-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ARRENDATÁRIA QUE RESIDIA NO IMÓVEL COM FILHOS MENORES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... LEI. AUSÊNCIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). AÇÃO DE ... residencial do imóvel cujo agente financeiro ... pretende reaver a posse ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: ... I - cobertura de eventos de ... - o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei nº 11.959, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ... Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de cotas e transferirá ... instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... ão de que trata este artigo ter impacto sobre os contratos de arrendamento" já firmados, estes deverão ser alterados de maneira a promover o reequil\xC3"íbrio econômico-financeiro ... § 5º A administração do porto concederá desconto tarifário aos ...
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Acórdão nº 2006/0048651-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MERCEDEZ BENZ LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) ... Na hipótese em exame, as empresas de arrendamento mercantil financeiro são equiparadas a instituições financeiras. Aplica-se, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 1º); ... V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial ... #Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, ... de 2 de abril de 2013, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ... Sistema Nacional de Garantias de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional ... ARTIGO 60-B ... Os fundos garantidores de risco ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... VI- do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de ... 46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro; ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... 47. do ...
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Acórdão nº 2009/0089921-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. PEDIDO DE NATUREZA DECLARATÓRIA PERTINENTE À ...