arrendamento rural
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Acórdão nº 1.0710.02.004074-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO - LEILÕES FRUSTRADOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 847, I, do CPC, incumbe ao devedor comprovar que a substituição da penhora será menos onerosa e que não trará prejuízos ao exequente. - Frustradas as tentativas de...
... Alm disso, defende a "impenhorabilidade do arrendamento rural, pois a nica fonte de renda de que dispe atualmente como capital de ... -
Acórdão nº 1005008-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – DESPEJO LIMINAR – ARRENDAMENTO RURAL – INADIMPLEMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Nos termos do art. 32, III da Lei n. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando o arrendatário não pagar o aluguel ou a renda no prazo...
... DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – DESPEJO LIMINAR – ARRENDAMENTO RURAL – INADIMPLEMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA POSSE - ARRENDAMENTO RURAL - ESBULHO COMPROVADO - LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZO SINGULAR - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A defesa da posse é possível quando demonstrada objetivamente a sua legitimidade e esbulho praticado pela outra parte. Comprovado o exercício de posse em decorrência da vigência do contrato de arrendamento rural para exploração...
... manuteno da posse exercida desde maio de 2018, para moradia e labor rural, sobre terreno adquirido por meio de escrituras pblicas e documentos ... No caso, foi apresentado o "Contrato Particular de Arrendamento" celebrado entre WALACE DE ABREU LACERDA (arrendador) e ADILEIR ANASTCIO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.129538-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS - IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE INTEGRALMENTE AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE. O contrato de arrendamento rural obriga uma pessoa a ceder à outra, por tempo indeterminado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo ou não outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o...
... a urgncia do documento reconhecendo a renovao do contrato de arrendamento rural decorre do fato de que h necessidade de aquisio de calcrio que ser ... -
Acórdão nº 1.0441.14.001643-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - FALECIMENTO DO ARRENDADOR - CONTINUIDADE DO CONTRATO - HERDEIROS - DIREITO DE RETOMADA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS. O falecimento do arrendador não implica extinção do contrato de arrendamento rural. É certo que os herdeiros têm o direito de retomada do bem,
... , que cedeu parte do imvel ao autor por meio de contrato de arrendamento rural, o qual no foi renovado pelos herdeiros aps o falecimento de Jos ... -
Acórdão nº 1.0441.14.001643-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - FALECIMENTO DO ARRENDADOR - CONTINUIDADE DO CONTRATO - HERDEIROS - DIREITO DE RETOMADA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS. O falecimento do arrendador não implica extinção do contrato de arrendamento rural. É certo que os herdeiros têm o direito de retomada do bem,
... , que cedeu parte do imvel ao autor por meio de contrato de arrendamento rural, o qual no foi renovado pelos herdeiros aps o falecimento de Jos ... -
Acórdão nº 51458571620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA EM LIMINAR. ALTERAÇÃO PARCIAL NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, EM AUDIÊNCIA REALIZADA, COM AUTORIZAÇÃO PARA OS AGRAVANTES EFETUAREM A COLHEITA. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO. DEMAIS PLEITOS NÃO ABORDADOS NA DECISÃO AGRAVADA E QUE PENDEM...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... RELATOR: Desembargador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-96.2015.5.06.0172), 06-02-2019
ARRENDAMENTO RURAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Inequívoco que o Sr. Eduardo Gusmão sucedeu a Destilaria Liberdade, como empregador do autor, desde 1993, por meio de contrato de arrendamento, sem que exista nos autos qualquer indicativo de que os reclamados integram o mesmo grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT), a responsabilidade da empresa sucedida pressupõe a comprovação de fraude na transferênc
... Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO - PE EMENTA ARRENDAMENTO RURAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Inequívoco que o Sr. Eduardo Gusmão ... -
Acórdão nº 50000164620158210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RECONVENÇÃO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADAS EM CONJUNTO POR SENTENÇA UNA. ACÓRDÃO UNO. Nas circunstâncias do caso, a prova realizada demonstra que o arrendamento rural firmado por um dos irmãos compossuidores e...
... de julgamento conjunto da ação anulatória de contrato de arrendamento rural cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais ... -
Acórdão nº 1.0435.14.000595-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em regra, o art. 95 a Lei 4.504/64 e os art. 13, VI, e 25, ambos do Decreto 59.566/66 conferem ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel arrendado.-
... Zanon do Couto em que narra ter firmado com ru contrato de arrendamento de imvel rural, em 31/01/2014; que notificou o arrendador, ora requerido, ... -
Acórdão nº 1.0435.14.000595-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em regra, o art. 95 a Lei 4.504/64 e os art. 13, VI, e 25, ambos do Decreto 59.566/66 conferem ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel arrendado.-
... Zanon do Couto em que narra ter firmado com ru contrato de arrendamento de imvel rural, em 31/01/2014; que notificou o arrendador, ora requerido, ... -
Acórdão Nº 0000801-95.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... Relata a parte Autora ser proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Barreiro, situada no Município de Miracema do s/TO e que, no dia 07/05/2018 celebrou Contrato Particular de Arrendamento de Pastagem e outras avenças, com duração de 13 (treze) meses, com ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR; ... III - a autorização para a União transferir recursos ao do de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS; ... IV - a ...
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Decisão Monocrática nº 50002924720198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA C/C DESPEJO E PERDAS E DANOS. - ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PAGAMENTO DO PREÇO INADIMPLIDO. NA AÇÃO QUE VISA À RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PELO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468736-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - LIMINAR DEFERIDA. - Nos termos do art. 32, VI do Decreto nº. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando comprovado que o imóvel foi abandonado pelo arrendatário.
... ordem 50 proferida nos autos da AO DE RESCISO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO E INDENIZAO POR PERDAS E DANOS proposta contra RONILTON ... -
Acórdão nº 1.0000.21.106834-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUEL - ÔNUS DA PROVA - INADIMPLÊNCIA - PROVA DO PAGAMENTO. A prova da existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor compete ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC.
... Cuida-se de "ao de despejo cumulada com cobrana de aluguel arrendamento rural" interposta por Aluizio Magela Caldeira da Silva e Antnio Marcolino ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056194-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO RURAL - EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - CONTINUIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PAGAMENTO DOS ALUGUEIS - LEVANTAMENTO DOS VALORES. Com a liminar possessória baseada em contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes, a execução da medida deferida em favor do autor implica a contraprestação de pagamento
... (agravante) pretendendo a continuidade da posse exercida sobre imvel rural, em razo de contrato de arrendamento celebrado com ANTNIO DE MELO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070987-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DESPEJO LIMINAR. 1. Para deferimento da tutela liminar fundada na urgência exige-se a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput).2. Não configurada uma das...
... a ajuizar esta ao com a finalidade de rescindir o contrato de arrendamento firmado entre eles, com a consequente reintegrao na posse do imvel.Em ... juzo que no de seu conhecimento a realizao dedesmatamento no imvel rural e que o Sr. Aristides apenas realizou a limpeza de pasto, sem a utilizao ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços ... Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ... Art. 82. A Lei n° 9.393, ...
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Acórdão Nº 1415488-34.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA -NÃO PREENCHIMENTOREQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR REQUERIDO PELA AUTORA-AGRAVANTE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PARCEIRO-OUTORGADO SEIS (6) MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO – APLICABILIDADE DAS NORMAS DO ARRENDAMENTO RURAL
... ARRENDAMENTO" RURAL AOS CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA – ... PRECEDENTES DO STJ - AUS\xC3" ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA.PRESCRIÇÃODECENAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DOSTJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA83 DO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As conclusões do acórdão recorrido no tocante a legitimidadeativa da parte autora,...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO RURAL CUMULADO COM AÇÃO DECOBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAPERICIAL E TESTEMUNHAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação do dispositivo legal tido por...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei ... b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... c) declaração fundamentada de sindicato ...
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Decisão Monocrática nº 50763659720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PEDIDOS DE DESPEJO E COBRANÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA APÓS A CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO DEMANDADO À DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ARRENDADO. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... -
Acórdão Nº 1400400-53.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/07/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – OFENSA À COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA – ALEGAÇÃO REJEITADA – RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – GASTOS COM GEORREFERENCIAMENTO E RESCISÕES TRABALHISTAS – NÃO COMPROVADOS – DESPESAS COM ESTOCA (ENLEIRAMENTO DE RAIZ) –
... RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... RURAL – GASTOS COM GEORREFERENCIAMENTO E RESCISÕES ... TRABALHISTAS ...