arrependimento consumidor
- Acórdão Nº 0801227-65.2021.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 15-09-2022
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Acórdãos nº 0013058-29.2012.8.26.0009 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... Direito de arrependimento do consumidor, que, no entanto, arcará com as ...
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Acórdão Nº 0301001-61.2014.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-09-2016
... COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... Parágrafo único. Na compra de ingressos, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº ...
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Relatório e Voto com número 5673496-60.2022.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-06-2023
... GRAU DE JURISDIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO ... ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO INCONTROVERSO ...
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Acórdão Nº 0000244-03.2020.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-09-2022
... ARREPENDIMENTO. ART. 49, DO CDC ... FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008971-04.2020.8.19.0087 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008971-04.2020.8.19.0087 Recorrente: BANCO ITAUCARD S A Recorrido: LORRANA DE SOUZA FREITAS VIEIRA e LIANE PINTO DOS SANTOS DE BRITO Origem: 2ª Juizado Especial - Colubandê - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... consumidor por qualquer delas não se liberando uma delas do dever indenizatório ... - Acórdãos nº 0208525-50.2010.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão Nº 0148845-02.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE HOSPEDAGEM POR OPERADORA DE TURISMO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CANCELAMENTO SOLICITADO NO MESMO DIA DO CHECK-IN. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE CLAUSULA QUE PREVÊ A PERDA DE VALORES E NEM DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 161/1985 DA EMBRATUR. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DANO MATERIAL
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE ... HOSPEDAGEM POR OPERADORA DE TURISMO. DIREITO DE ... 49 do CDC, o qual prevê o prazo de 7 (sete) dias de arrependimento ... a contar da assinatura no caso de contratação não presencial, ... -
Acordao N° 1609570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Direito de arrependimento. Omissão não caracterizada. Intenção de revisão do julgado. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face do acórdão exarado por esta turma recursal, que negou provimento ao recurso interposto. Os...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.INTENÇÃO DE REVISÃO DO ... JULGADO ... arrependimento do consumidor ... II. OsEmbargosdeDeclaraçãobuscam sanar vícios, como obscuridade, ... -
Acórdão nº 1012707-31.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-07-2023
Recurso Inominado nº 1012707-31.2022.8.11.0001.Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: ALEX GABRIEL RODRIGUES ARAÚJO.Recorridas: DECOLAR.COM LTDA E GOL LINHAS AÉREAS S.A.Data do Julgamento: 21/07/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - PLEITO DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DENTRO DO...
... AÉREA PELA INTERNET - PLEITO DE CANCELAMENTO ... PELO CONSUMIDOR DENTRO DO PRAZO DE ... ARREPENDIMENTO -FALHA NA PRESTACAO DOS ... -
Acordao N° 1293874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil e processual civil. Apelação. Contrato de cartão de crédito consignado. Ciência da natureza do contrato. Danos morais. Falha na prestação de serviços. Não configuração. 1. O instrumento escrito de contrato de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura mediante consignação em contracheque, cujas cláusulas esclarecem quanto à necessidade de pagamento das faturas e à incidência
... mostram que o consumidor foi devidamente informado sobre a modalidade de contrato a que aderiu ... conformidade com as taxas contratualmente aplicáveis e o arrependimento" que possa ... ter atingido o consumidor não levam à invalidação do neg\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002934-75.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
... APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... AUTOR QUE FIRMOU O NEGÓCIO ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO ... ITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL ... NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA ...
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Acórdão Nº 0306586-09.2016.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... Zanelli de Amorim Caldas ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. MESA DIGITALIZADORA ... EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
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Acordao N° 1332952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito do consumidor. Compra e venda de material fotográfico. Direito de arrependimento. Dano moral. Inexistência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: resolução de contrato de compra e venda de material fotográfico, restituição das quantias pagas e condenação em reparação por dano moral. Recurso dos réus...
... Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MATERIAL FOTOGRÁFICO. DIREITO ... DE ARREPENDIMENTO ... -
Direito Consumidor
... Neste caso Luana, pode (A) exercitar o direito de arrependimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato do recebimento do produto ... (B) não exercitar o direito de arrependimento porque as ...
- Acórdão Nº 0051399-73.2011.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Acórdão nº 50017215920168210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Ainda que se trate de relação de consumo, incumbe a quem alega trazer indícios mínimos do direito pretendido. Acervo...
... qualquer ônus, observado o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou a ausência de comprovação mínima de que os demandantes não ... que não houve falha na prestação dos serviços, mas mero arrependimento tardio dos autores. Afirmou, outrossim, que não houve descumprimento da ... -
Acórdão Nº 0004217-47.2019.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-09-2022
... POSTERIOR PEDIDO ... DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ... TAXA DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE. DIREITO DE ... Assim, verifica-se que a autora exerceu seu direito de arrependimento, previsto no art. 49 do ... CDC, haja vista que solicitou o cancelamento ...
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Acórdão Nº 0304940-22.2016.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-05-2022
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS DE FORMATURA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONADO. PRELIMINARES. (I) INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE OBRIGA A...
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Acórdãos nº 0045703-34.2011.8.26.0562 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... COBRANÇA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO Arrependimento por parte do consumidor Exigência de cláusula ...
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Acórdãos nº 1004950-19.2016.8.26.0505 de 37ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... Questionamento pela autora sobre seu direito de arrependimento. Inadmissibilidade. Ausência de prova de que teria ... 49 do Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato foi realizado no estabelecimento do réu ...
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Acórdão Nº 0038675-37.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-10-2022
... INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ... CONSUMO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA ENTRE ... PARTICULARES. NATUREZA DE MANDATO ... ARREPENDIMENTO". INCIDÊNCIA DE MULTA ... CONTRATUAL E COMISSÃO DO LEILOEIRO ... INEXIST\xC3" ...
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Acórdão nº 1025185-02.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - REFINANCIAMENTO IMPELIDO AO CONSUMIDOR SEM ANUÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – RECUSA AO CANCELAMENTO FORMULADO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL COMPROVADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – NECESSIDADE – MÁ-FÉ COMPROVADA - RECURSO...
... IMPELIDO AO CONSUMIDOR SEM ANUÉNCIA — AUSÉNCI ... DA CONTRATACÁO - RECUSA AO CANCELAMENTO RMULADO ... DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO - ATO ILÍCITO ... DEMONSTRADO - DANO MORAL COMPROVADO - INDENIZACÁO ... -
Acordao N° 1682537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Processo civil. Pedido formulado em contrarrazões não conhecido. Consumidor. Serviço de intermediação de venda na internet. Cancelamento da compra. Devolução do produto. Direito ao arrependimento. Alegação de dano no produto devolvido não demonstrada. Restituição devida. Sentença mantida. 1. As contrarrazões constituem via inadequada para pleitear a reforma da sentença e a procedência do pedido...
... PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO ... CONHECIDO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA ... NA INTERNET. CANCELAMENTO DA PRA. DEVOLUÇÃO DO ... PRODUTO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE DANO NO ... PRODUTO DEVOLVIDO NÃO DEMONSTRADA ...