arrependimento consumidor
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800563-15.2021.8.19.0003 (Cível), 14-12-2021
Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução do valor pago pela parte autora quando da aquisição do produto. A empresa ré pede a reforma da sentença para julgar o feito extinto sem resolução do mérito. No mérito, pede a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução
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Acórdão Nº 0000416-79.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO CANCELADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. QUANTIA NÃO ESTORNADA AO CONSUMIDOR (R$149,75). DANO MORAL CONFIGURADO. ESTORNO NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. “QUANTUM” MINORADO (R$1.500,00). ADEQUAÇÃO ÀS...
...PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO CANCELADO. DIREITO DE. ARREPENDIMENTO. QUANTIA NÃO ESTORNADA AO. CONSUMIDOR (R$149,75). DANO MORAL CONFIGURADO. ... -
Acórdão Nº 5008019-49.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS QUE ALEGA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 49, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC....
... formulados, sustentando, em síntese: a) inexistência de arrependimento; b) conhecimento do valor do produto por parte do recorrido; c) ...-se que, mesmo com a inversão do ônus probatório, é dever do consumidor" apresentar prova mínima dos fatos que alega - até porque a fornecedora n\xC3"... -
Acordao N° 1233788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Embargos à monitória. Causa debendi. Nota promissória. Álbum de fotografia. Venda domiciliar do produto. Direito de arrependimento dentro do prazo legal. Alegação de prejuízos em razão da devolução do material. Risco do empreendimento. Sentença reformada. 1. Embora dispensável a dedução da causa debendi na ação monitória fundada em nota promissória, nada...
...Acórdão Nº. 1233788. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À MONITÓRIA. CAUSA. DEBENDI. NOTA PROMISSÓRIA. ÁLBUM DE GRAFIA. VENDA DOMICILIAR DO. PRODUTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE. PREJUÍZOS EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO ... -
Acordao N° 1425789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. Compra de passagem. Direito de arrependimento. Desvio produtivo. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao reembolso de passagens aéreas e indenização por danos morais. Recurso da...
...CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE. M. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei ... -
Acórdão Nº 0300370-24.2019.8.24.0024 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ARREPENDIMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR E PEDIDO DE CANCELAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO...
...RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ...FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ARREPENDIMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR E PEDIDO DE CANCELAMENTO. INSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5007162-31.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOS ADQUIRIDOS EM SITE E MANIFESTADO O ARREPENDIMENTO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO DAS PEÇAS DE ROUPAS. FORNECEDORA QUE NÃO PROVIDENCIA A RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA SITUAÇÃO. VIA CRUCIS CONFIGURADA. DESCASO COM A CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO...
... no site da ré peças de vestuário e que, no prazo de arrependimento, efetivou a devolução dos produtos, entretanto, até o momento a empresa ...42 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a quantia adimplida não era indevida. Aliás, a autora pagou ... -
Acórdão Nº 0002791-11.2016.8.24.0139 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA QUANTIA. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA...
...DIREITO DE ARREPENDIMENTO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ... -
Acórdão Nº 0806720-55.2013.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - MULTA PELA DESISTÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ.BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ARREPENDIMENTO COM AMPARO NO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ASSINADO NAS
... BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ARREPENDIMENTO COM AMPARO NO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ... -
Acórdãos nº 1002672-04.2013.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Contrato de hospedagem com direitos de uso do Royal Holiday Club. Alegação de inadimplemento da prestadora no cumprimento da obrigação. Sentença de procedência. Descumprimento absoluto. Cláusulas contratuais que impõem dever de comprovar a indisponibilidade de reserva no local de...
... pagas, pois não se trata de caso de arrependimento do consumidor ou mesmo de rescisão unilateral a ensejar multa. ... -
Acórdão nº 50035062420208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE MAQUILAGEM PROFISSIONAL. ÔNUS DA PROVA. O contrato de prestação de serviços envolvendo curso de maquilagem está sujeito às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor – CDC. No entanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor – art. 6º, VIII, do CDC &#
... comercial e não se adequar ao artigo 49 do Código do Consumidor, cumpre informar que foi anexado aos autos junto a inicial, o contrato ... do Consumidor, observa-se a existência do direito de arrependimento nos seguintes termo: . Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, ... -
Acórdão Nº 5017900-43.2020.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FORNECEDORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E DESTINATÁRIA DA MULTA. MÉRITO. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. RESCISÃO DENTRO DO PRAZO DE FIDELIDADE DE 24 (VINTE E...
... o pedido de cancelamento foi formulado dentro do prazo de arrependimento e, por isso, é indevida a multa rescisória. Quanto ao prazo de imento, o Código de Defesa do Consumidor dispõe:Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 ... -
Acórdão Nº 0304121-17.2017.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DAS REQUERIDAS. 1.1. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, AO ARGUMENTO DE QUE A OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO (SEGUNDA RÉ) AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TESE...
... salientar que o caso deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor", porquanto, nas relações de consumo, confere-se o status de consumidor \xC3"... unilateral, rescindir a avença, exercendo seu direito de arrependimento, o qual não é aplicável ao caso em apreço, haja vista a contratação ... -
Acórdãos nº 1021676-93.2014.8.26.0196 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA. MULTA DEVIDA. MENSALIDADES DO CURSO E PRESTAÇÕES PELA AQUISIÇÃO DOS LIVROS DEVIDAS. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA PELA CREDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Em que pese à típica relação de consumo existente entre as...
... vendedora aceite a devolução dos livros por mero arrependimento do consumidor, sendo que nenhum defeito no produto ... -
Processo nº 0026596-02.2017.8.19.0008 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Julio de 2018
Ementa: 2ª Turma Recursal Processo: 0026596-02.2017.8.19.0008 Recorrente: Carlos Eduardo Correa Ferreira Recorrido: Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações Voto a Parte Autora Alega que Contratou Os Serviços Da Ré Através Do Whatsapp, Não Tendo a Empresa Recorrida Prestado Os Serviços Na Forma Contratada, O que Ensejou O Cancelamento Do Contrato Dentro Do Prazo de Desistência (contrato...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026008-78.2018.8.19.0066 (Cível), 26-02-2019
Recurso Inominado no 0026008-78.2018.8.19.0066 Recorrente: Priscila Suelen Lopes Bernardes Recorrido: B2W Companhia Global de Varejo Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE DESISTÊNCIA. PRAZO DE SETE DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. Conhecimento e provimento do recurso. Vistos, relatados e...
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Acórdãos nº 1001624-89.2014.8.26.0127 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Compra e venda de bem móvel. Desistência da aquisição de medicamento em farmácia não motivada por eventual vício do produto, mas por mero arrependimento do consumidor. Hipótese que impede a restituição da quantia paga, por ausência de amparo legal. Inteligência dos artigos 18, § 1º, II e 49, ambos do Código de Defesa do Consumidor....
... vício do produto, mas por mero arrependimento do consumidor. Hipótese que impede a restituição da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801707-21.2021.8.19.0004 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801707-21.2021.8.19.0004 Recorrente: EDESTINOS COM BR AG. DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrido: BRUNO DE SOUZA LAMEIRA DA CONCEICAO Origem: 1ª Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
...IV - Não se aplica ao caso a norma legal que permite o arrependimento do consumidor no prazo de 7 dias visto que. a previsão legal se destina ... -
Acórdão Nº 5059924-59.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 26-07-2022
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SUPOSTA NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA ACIONADA. COMPRA REALIZADA PELO SITE. RECLAMAÇÃO ABERTA NO PROCON 03 (TRÊS) DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO OU DO CONTATO COM O...
... da compra com fundamento no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (EV 1, OUT 5).Diante deste cenário, mesmo que não tenha comprovado o ...Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Sumário: 1. Introdução. 2. O idoso como consumidor hipervulnerável e a proteção do Código de Defesa do Consumidor. 3. A ...és dos atuais 7 dias), o prazo de reflexão ou direito de arrependimento nos casos de consumidor idoso, bem como incluir, como agravante dos tipos ...
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Decisão Monocrática Nº 0301133-37.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-11-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0301133-37.2016.8.24.0054ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0301133-37.2016.8.24.0054, de Rio do Sul. Recorrente: Tim Celular S/A Recorrido: Karla Depiné Relator: Juiz...
... de internet em prazo inferior a trinta dias equivale a arrependimento assegurando ao consumidor a devolução do valor pago, de forma simples, ... -
Acordao N° 1671035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra de passagem aérea. Viagem não realizada em razão da pandemia da covid - 19. Reembolso devido. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Contatos para solucionar a falha. Longo período de ligação sem resposta. Dano moral configurado. Quantum razoável e proporcional. Recurso conhecido e parcialmente...
...JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. VIAGEM NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA PANDEMIA. ...COMPRA DE. PASSAGEM. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS. 1 Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, ... -
Acordao N° 1440644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Compra de passagem aérea. Viagem não realizada em razão da pandemia da covid - 19. Reembolso devido. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Ligações para solucionar a falha. Longo período de ligação sem resposta. Dano moral configurado. Quantum razoável e proporcional. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de aç
...1440644. EMENTA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM. AÉREA. VIAGEM NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA PANDEMIA ...COMPRA DE. PASSAGEM. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS. 1 Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801410-19.2021.8.19.0067 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801410-19.2021.8.19.0067 Recorrente: MARINALVA SEVERINO DA SILVA - autora Recorridos: OI MOVEL S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
...49 do Código de Defesa do Consumidor. III - Não há que falar em indenização por dano moral, considerando-se ...ço, dado que a consumidora não exerceu seu direito de arrependimento no prazo legal. IV - Necessidade de contraprestação pelo serviço ... -
Acórdão Nº 0015238-35.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA AVALIAR A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO BEM. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS VERIFICADA. CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º, I). DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS. DANOS...
...CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º, I). DIREITO DE. ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ...E ACINTOSO DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. NEGATIVA AO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. SENTENÇA. ...