arrependimento consumidor
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Acórdão Nº 0015238-35.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-11-2022
... CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º, I). DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL ... DEVOLUÇÃO DOS VALORES ... E ACINTOSO DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. NEGATIVA AO ... EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 5000582-54.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... por meio do siteda r, tentou realizar seu direito de arrependimento. Foi, no entanto, orientado a aguardar o recebimento do produto para, ... CONSUMIDOR. AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS. AQUISIO DE ...
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Acórdão Nº 5002703-93.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
... (AUTOR) EMENTARECURSO INOMINADO CONSUMIDOR DANOS MORAIS COMPRA DE MATERIAIS ESCOLARES EM LOJA VIRTUAL - DIREITO DO ...
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Acórdão Nº 0300940-54.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... ARREPENDIMENTO MANIFESTADO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... o arrependimento no prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor, o que motivou a contraordem ao pagamento do cheque (fls. 29/58 dos autos ...
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Acordao N° 1655438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Consumidor. Viagem em cruzeiro marítimo. Compra via internet. Pagamento parcelado em doze vezes. Direito de arrependimento. Restituição efetivada depois de 8 meses. Devolução dobrada indevida. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 49 do cdc dispõe que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, contados da sua assinatura ou do ato de recebimento do...
... Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI ... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. VIAGEM EM CRUZEIRO MARÍTIMO. COMPRA VIA ... INTERNET. PAGAMENTO O EM DOZE VEZES. DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO EFETIVADA DEPOIS DE 8 MESES ... DEVOLUÇÃO DOBRADA ... -
Acórdão Nº 0308944-55.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... por parte da Instituição Financeira" e a ausência de arrependimento por parte do comprador, afirmando que "o contrato não se perfectibilizou ... ÇÃO E A NÃO CONFIGURAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR, ACOLHEU A TESE DE LICITUDE DA RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DO ...
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Acórdão Nº 0003320-68.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 14-08-2023
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... PROCEDÊNCIA. (1) APELO DA AUTORA. (1.1) DIREITO DE ARREPENDIMENTO ... – ARTIGO 49, CDC – CONTAGEM DO PRAZO DE REFLEXÃO A PARTIR DO ...
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Acórdão nº 80004169720178050104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 3 de Mayo de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO DE 07 DIAS, EM CASO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ¿ ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0108880-06.2019.8.19.0038 (Fazendária), 31-07-2020
Processo:0108880-06.2019.8.19.0038 Recorrente/ 2º Réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S Recorrido/Autor: ELIFAS SANTANA RANGEL Réu: MENDS CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI VOTO A parte autora afirma que a 1ª ré MEND'S CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EIRELI, lhe ofereceu um empréstimo consignado através do INSS...
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Acordao N° 1812737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Leilão virtual. Direito de arrependimento. Art. 49 do cdc. Ausência de provas da manifetação do consumidor no prazo. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e julgou procedente o pedido contraposto formulado para condenar o autor ao pagamento...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEILÃO VIRTUAL. DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0501147-20.2012.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO DEIXA DÚVIDA DE QUE A ENTREGA DO APARELHO CELULAR AO CONSUMIDOR SE DEU EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE PLANO PÓS-PAGO. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO CONTRATANTE QUE NÃO AFASTA O SEU DEVER DE ADIMPLIR COM A...
... Alega que a inscrio do nome do consumidor se deu em exerccio regular do seu direito. Pugna pelo afastamento da sua ... POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO CONTRATANTE QUE NO AFASTA O SEU DEVER DE ADIMPLIR COM A MULTA POR ... -
Relatório e Voto com número 5465704-68.2021.8.09.0025 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
... e nove centavos), sendo que no mesmo dia, manifestou o arrependimento da ... compra, solicitando o cancelamento. Não obstante, foi surpreendida ... consumo, responde pelos danos causados ao consumidor na hipótese de defeito na prestação de serviços. III – ...
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Acórdão Nº 5000981-48.2021.8.24.0103 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... óvel firmado entre as partes, por força do direito de arrependimento, e condená-los solidariamente à restituição dos valores pagos pela ... ável ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Somado a isso, é evidente que o contrato entabulado é de adesão, bem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001419-84.2021.8.19.9000 (Cível), 31-01-2022
Vistos. Cuidam os autos de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida nos autos do proc. no.0113566-21,2020.8.19.0001 que entendeu pela inexistência de dívida decorrente do descumprimento de obrigação de fazer imposta aos réus, bem como condenou a ora impetrante por litigância de má-fé ao pagamento a cada um dos Réus de multa equivalente a 10% do valor da causa atualizado e...
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Acórdão nº 1032932-69.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO n.º 1032932-69.2022.8.11.0002 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE – MT.RECORRENTE: KEROLAINE SCHELL PIRESRECORRIDO: B F F 6 SERVICOS EM TRATAMENTOS ESTETICOS LTDARELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:COMPRA DE...
... ÇÃO – NÃO SANADO E/OU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR – ART.49 DO CDC – DIREITO DE ARREPENDIMENTO – CONTRATAÇÃO FORA DO ... -
Acordao N° 1795923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Aquisição de passagens. Desistência voluntária do consumidor. Direito de arrependimento. Pedido de reembolso. Retenção indevida. Dever de restituição. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO ... AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR. DIREITO ... DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE REEMBOLSO. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE ... RESTITUIÇÃO ... -
Acordao N° 1693142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Inexistência de vício de consentimento. Conversão em empréstimo consignado descabimento. Efetiva utilização do cartão. Ciência da natureza do contrato. Demonstração. 1. O instrumento escrito de contrato de cartão de crédito com pagamento do valor mínimo da fatura mediante consignação em contracheque, cujas cláusulas esclarecem quanto à necessidade de...
... mostram que o consumidor foi devidamente informado sobre a modalidade de contrato a que aderiu ... aplicáveis e o arrependimento que possa ter atingido o consumidor não levam à invalidação do ... -
Acórdão Nº 0005049-32.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
... PARTICIPAÇÃO NO CERTAME IMPUGNADA ... PELO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ... CANCELAMENTO NÃO EVIDENCIADA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ... ABALO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADO. DANOS MORAIS MANTIDOS ... RECURSO ...
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Pontos da lei
Defesa do Consumidor ... Passagens: ... A agência reguladora poderá diferenciar o direito de arrependimento para consumidor de passagens aéreas, terrestres e afins ... Privacidade: ...
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Acordao N° 1257294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação. Cancelamento de protesto de cheque. Reparação de dano moral. Aquisição de produto para utilização na atividade econômica desenvolvida. Não incidência do código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Arrependimento. Produto de qualidade inferior. Não entrega da máquina e não realização do treinamento. Inadimplemento contratual. Não comprovação. Sustação do...
... CONSUMIDOR ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. ARREPENDIMENTO. PRODUTO DE ... -
Acórdão Nº 0028326-87.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR ... COMPRA DE MOTOCICLETA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ...
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Acordao N° 1767773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contratação fora do estabelecimento. Produto com qualidade inferior. Direito de arrependimento. Prazo legal. Restituição dos valores pagos. Cabimento. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º
... PRODUTO COM QUALIDADE INFERIOR. DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO. PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO ... DANOS MORAIS ... Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o contrato teria sido firmado virtualmente e o ... -
Acórdão Nº 5004119-90.2022.8.24.0037 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... COMPRA DE CURSO E ULTERIOR EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49, CDC). INDEVIDA COBRANÇA DE MENSALIDADES E INFUNDADA RETENÇÃO ... CIRCUNSTÂNCIA DISTINTA DA COBRANÇA INDEVIDA, EM QUE O CONSUMIDOR" NÃO MANIFESTA INTERESSE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO/SERVIÇO, E CUJO VALOR \xC3" ...
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Acordao N° 1417048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito de arrependimento. Compra fora do estabelecimento comercial. 7 dias. Cancelamento da compra. Cabível. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que o condenou a restituir à autora o valor de r$ 4. 750,00 (quatro mil setecentos e...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... -
Acórdão Nº 0005275-94.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-07-2022
... Relator: Maurício Doutor ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ... CANCELAMENTO ... DIREITO DE ARREPENDIMENTO QUE PODE SER EXERCIDO ... ATÉ SETE DIAS APÓS A ENTREGA DO PRODUTO ...