arrependimento consumidor

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Dano material. Passagem aérea cancelada dentro do prazo pelo consumidor. Direito de arrependimento. Legitimidade da agência intermediadora. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Ressarcimento devido. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedentes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ANÚNCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PARA ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERMO A QUO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, XII, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CLÁUSULA PENAL PREVENDO O PAGAMENTO DE 40% DO VALOR CONTRATUAL EM CASO DE DESISTÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO ON-LINE PARA PRESENTEAR FAMILIAR. PRODUTO QUE NÃO ATENDEU AS EXPECTATIVAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTORNO DO VALOR MAIS DE 3 (TRÊS) MESES APÓS O RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELA EMPRESA...

Consumidor. Dano moral. Compra de produto "Black Box MF253M" pela Internet. Direito de arrependimento. Artigo 49 do CDC. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Artigo 42, parágrafo único, CDC. Hipótese que não configura 'engano justificável', pois incontroverso o pedido de cancelamento. Dano moral não configurado. Parcial procedência da ação que enseja a repartição das verbas de sucumbência....

Consumidor. Publicidade enganosa. Reserva de diárias em hotel. Localização próxima à praia. Inexistência. Cancelamento. Cobrança de taxa. Possibilidade. Afronta ao dever de informação. Ausência. Direito de arrependimento. Limites. Multa contratual. Devida. Dano moral. Não configurado. Mero dissabor. 1. Na hipótese em que o consumidor reserva hotel na expectativa de estar localizado em frente à...

Consumidor, processual civil. Direito de arrependimento - compra pela internet - observância do prazo legal. Produtos similares adquiridos anteriormente - inafastabilidade do direito de arrependimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Dispõe o art. 49 do código de defesa do consumidor que ?o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de...

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RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTREGA DE PRODUTO COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIVERSAS DAS PRETENDIDAS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR VERIFICAR PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO POR INSATISFAÇÃO COM O PRODUTO. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE OFERTA (ARTIGO 35, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO...

Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de repetição de indébito. Reserva de hotel. Arrependimento no prazo de 7 dias. Política de cancelamento. Tarifa não reembolsável. Reembolso não concedido. Ausência de má-fé. Repetição do indébito simples. Earesp 600. 663/rs. Modulação dos efeitos. A relação jurídica existente entre as partes deve ser solucionada sob o prisma do código de...

Arrendamento mercantil. Resilição unilateral. Admissibilidade da devolução do bem ao arrendante antes do término do prazo contratual. Direito de arrependimento do consumidor, que, no entanto, arcará com as consequências de seu ato. Restituição do VRG, contudo, que depende da venda do bem, pois o valor arrecadado deverá ser somado ao do VRG já pago pelo arrendatário para se saber se haverá alguma...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. PLEITO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO.Não é qualquer aborrecimento que faz surgir o dano moral. Nos...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE NÃO AVENTADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU OS MOTIVOS QUE IMPEDIRAM O CANCELAMENTO. SOLICITAÇÃO QUE, A PRINCÍPIO, FOI REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49, DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008971-04.2020.8.19.0087 Recorrente: BANCO ITAUCARD S A Recorrido: LORRANA DE SOUZA FREITAS VIEIRA e LIANE PINTO DOS SANTOS DE BRITO Origem: 2ª Juizado Especial - Colubandê - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

0208525-50.2010.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO INDEVIDA PELO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE HOSPEDAGEM POR OPERADORA DE TURISMO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CANCELAMENTO SOLICITADO NO MESMO DIA DO CHECK-IN. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE CLAUSULA QUE PREVÊ A PERDA DE VALORES E NEM DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 161/1985 DA EMBRATUR. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DANO MATERIAL

Juizado especial cível. Embargos de declaração. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Direito de arrependimento. Omissão não caracterizada. Intenção de revisão do julgado. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face do acórdão exarado por esta turma recursal, que negou provimento ao recurso interposto. Os...

Recurso Inominado nº 1012707-31.2022.8.11.0001.Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: ALEX GABRIEL RODRIGUES ARAÚJO.Recorridas: DECOLAR.COM LTDA E GOL LINHAS AÉREAS S.A.Data do Julgamento: 21/07/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - PLEITO DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DENTRO DO...

Civil e processual civil. Apelação. Contrato de cartão de crédito consignado. Ciência da natureza do contrato. Danos morais. Falha na prestação de serviços. Não configuração. 1. O instrumento escrito de contrato de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura mediante consignação em contracheque, cujas cláusulas esclarecem quanto à necessidade de pagamento das faturas e à incidência

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONSUBSTANCIADA NA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL CONSTANTE NO ANÚNCIO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. AUTOR/COMPRADOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO SINAL APÓS VER ANÚNCIO DO IMÓVEL PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE PRÉVIA VISITA. ANÚNCIO

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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. MESA DIGITALIZADORA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE REFORMA COM BASE NA INCONGRUÊNCIA DA SENTENÇA E NA LEGALIDADE DE SUA ATUAÇÃO, AUSENTES DANOS MORAIS.INTERPRE

Direito do consumidor. Compra e venda de material fotográfico. Direito de arrependimento. Dano moral. Inexistência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: resolução de contrato de compra e venda de material fotográfico, restituição das quantias pagas e condenação em reparação por dano moral. Recurso dos réus...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A BENESSE NÃO COMBATIDA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Ainda que se trate de relação de consumo, incumbe a quem alega trazer indícios mínimos do direito pretendido. Acervo...