arrependimento consumidor
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Direito do Consumidor
... -feira, dia seguinte ao do recebimento, Bernardo entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente para exercer seu direito de arrependimento. A atendente lhe comunicou que deveria ser apresentada uma justificativa para o arrependimento dentre aquelas elaboradas pelo fornecedor. Essa foi a ...
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Acórdãos nº 1002672-04.2013.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... pagas, pois não se trata de caso de arrependimento do consumidor ou mesmo de rescisão unilateral a ensejar multa ...
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Acórdão nº 50035062420208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE MAQUILAGEM PROFISSIONAL. ÔNUS DA PROVA. O contrato de prestação de serviços envolvendo curso de maquilagem está sujeito às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor – CDC. No entanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor – art. 6º, VIII, do CDC
... comercial e não se adequar ao artigo 49 do Código do Consumidor, cumpre informar que foi anexado aos autos junto a inicial, o contrato ... do Consumidor, observa-se a existência do direito de arrependimento nos seguintes termo: ... Art. 49. O consumidor pode desistir do ... -
Acórdão Nº 5017900-43.2020.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FORNECEDORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E DESTINATÁRIA DA MULTA. MÉRITO. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. RESCISÃO DENTRO DO PRAZO DE FIDELIDADE DE 24 (VINTE E...
- Acórdão Nº 0304121-17.2017.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... Civil (CC); 2.2 Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC); 2.3 Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei ... dos provedores e a aplicação do direito de arrependimento do consumidor. 23 Aos poucos os operadores do direito identificaram a ...
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Acórdãos nº 1021676-93.2014.8.26.0196 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... vendedora aceite a devolução dos livros por mero arrependimento do consumidor, sendo que nenhum defeito no produto ...
- Processo nº 0026596-02.2017.8.19.0008 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Julio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026008-78.2018.8.19.0066 (Cível), 26-02-2019
Recurso Inominado no 0026008-78.2018.8.19.0066 Recorrente: Priscila Suelen Lopes Bernardes Recorrido: B2W Companhia Global de Varejo Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE DESISTÊNCIA. PRAZO DE SETE DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. Conhecimento e provimento do recurso. Vistos, relatados e...
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Acórdão Nº 0006925-51.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-12-2023
... Relator: Adriana de Lourdes Simette ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA PELA ... INTERNET. TERNO COSTUME DE LINHO MASCULINO ... MARCA ALINA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO" ... CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CONSUMIDOR ... PRODUTO ENVIADO. DEVOLUÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801707-21.2021.8.19.0004 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801707-21.2021.8.19.0004 Recorrente: EDESTINOS COM BR AG. DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrido: BRUNO DE SOUZA LAMEIRA DA CONCEICAO Origem: 1ª Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
... IV - Não se aplica ao caso a norma legal que permite o arrependimento do consumidor no prazo de 7 dias visto que ... a previsão legal se ... -
Acórdãos nº 1001624-89.2014.8.26.0127 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... vício do produto, mas por mero arrependimento do consumidor. Hipótese que impede a restituição da ...
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Acórdão Nº 5059924-59.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 26-07-2022
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SUPOSTA NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA ACIONADA. COMPRA REALIZADA PELO SITE. RECLAMAÇÃO ABERTA NO PROCON 03 (TRÊS) DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO OU DO CONTATO COM O...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Sumário: 1. Introdução. 2. O idoso como consumidor hipervulnerável e a proteção do Código de Defesa do Consumidor. 3. A ... és dos atuais 7 dias), o prazo de reflexão ou direito de arrependimento nos casos de consumidor idoso, bem como incluir, como agravante dos tipos ...
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Decisão Monocrática Nº 0301133-37.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-11-2017
... de internet em prazo inferior a trinta dias equivale a arrependimento assegurando ao consumidor a devolução do valor pago, de forma simples, ...
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Acordao N° 1671035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra de passagem aérea. Viagem não realizada em razão da pandemia da covid - 19. Reembolso devido. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Contatos para solucionar a falha. Longo período de ligação sem resposta. Dano moral configurado. Quantum razoável e proporcional. Recurso conhecido e parcialmente...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. VIAGEM NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA ... COMPRA DE ... PASSAGEM. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS. 1 Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, ... -
Acordao N° 1440644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Compra de passagem aérea. Viagem não realizada em razão da pandemia da covid - 19. Reembolso devido. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Ligações para solucionar a falha. Longo período de ligação sem resposta. Dano moral configurado. Quantum razoável e proporcional. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de aç
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM ... AÉREA. VIAGEM NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA ... COMPRA DE ... PASSAGEM. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS. 1 Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801410-19.2021.8.19.0067 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801410-19.2021.8.19.0067 Recorrente: MARINALVA SEVERINO DA SILVA - autora Recorridos: OI MOVEL S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... 49 do Código de Defesa do Consumidor ... III - Não há que falar em indenização por dano moral, ... ço, dado que a consumidora não exerceu seu direito de arrependimento no prazo legal ... IV - Necessidade de contraprestação pelo serviço ... -
Necessária atualização do CDC no comércio eletrônico e direito de arrependimento
A necessária atualização do CDC no comércio eletrônico
A essência ou a verdadeira natureza da proteção do consumidor no comércio eletrônico está em assegurar à parte mais vulnerável da relação contratual o direito de arrependimento. "Conceder ao consumidor um ... -
Acórdão Nº 0015238-35.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-11-2022
... CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º, I). DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL ... DEVOLUÇÃO DOS VALORES ... E ACINTOSO DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. NEGATIVA AO ... EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. SENTENÇA ...
- Acórdão Nº 5000582-54.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
- Acórdão Nº 5002703-93.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
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Acórdão Nº 0300940-54.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... ARREPENDIMENTO MANIFESTADO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... o arrependimento no prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor, o que motivou a contraordem ao pagamento do cheque (fls. 29/58 dos autos ...
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Acordao N° 1655438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Consumidor. Viagem em cruzeiro marítimo. Compra via internet. Pagamento parcelado em doze vezes. Direito de arrependimento. Restituição efetivada depois de 8 meses. Devolução dobrada indevida. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 49 do cdc dispõe que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, contados da sua assinatura ou do ato de recebimento do...
... Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI ... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. VIAGEM EM CRUZEIRO MARÍTIMO. COMPRA VIA ... INTERNET. PAGAMENTO O EM DOZE VEZES. DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO EFETIVADA DEPOIS DE 8 MESES ... DEVOLUÇÃO DOBRADA ... -
Acórdão Nº 0003320-68.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 14-08-2023
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... PROCEDÊNCIA. (1) APELO DA AUTORA. (1.1) DIREITO DE ARREPENDIMENTO ... – ARTIGO 49, CDC – CONTAGEM DO PRAZO DE REFLEXÃO A PARTIR DO ...