arrependimento consumidor
- Acórdão Nº 0007179-56.2014.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-05-2022
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Decisao Nº 0501885-32.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DO PRODUTO PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte exerceu o seu direito de arrependimento, conforme os e-mails anexados e não impugnados pela parte apelante, tendo inclusive orientado como deveria ser realizada a...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DO PRODUTO PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO ... - Acórdão Nº 5007547-85.2020.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011687-89.2021.8.19.0209 (Cível), 04-08-2021
PROCESSO: 0011687-89.2021.8.19.0209 RECORRENTE/RÉU: IGUASPORT LTDA. (DECATHLON) RECORRIDO/ AUTOR: MARCIO DE MELO GONÇALVES Magistrado: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho VOTO Adoto o relatório da sentença: "Parte autora que aduz, em síntese, que em 11/12/2020 comprou uma mesa de ping pong modelo klopf 1001 e um kit rede regulável rolinet da ré, que foi entregue no dia 04/01/2021
- Acórdão Nº 5017292-11.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão nº 1036603-40.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE INGLÊS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DO ARREPENDIMENTO EXERCIDO INTEMPESTIVAMENTE. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. SUPOSTA PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO....
... CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE INGLÊS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE EFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DO ARREPENDIMENTO EXERCIDO INTEMPESTIVAMENTE. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ... -
Acórdão nº 1002341-09.2022.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE PONTOS EM PARCERIA COM BANCO. TRANSAÇÃO NÃO PRESENCIAL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE PONTOS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... TRANSAÇÃO NÃO PRESENCIAL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ... , ao argumento de que o regulamento explica claramente para o consumidor sobre a impossibilidade de cancelamento da transação entre os parceiros ... -
Acordao N° 1302900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Direito do consumidor e processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção de verdade não desacreditada. Benefício mantido. Ação de consignação em pagamento. Legitimidade passiva da instituição que contratou com o consumidor. Empréstimo contraído em plataforma digital. Desistência do consumidor no prazo de 7 dias. Direito subjetivo exercido regularmente. Sentença...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... DECLARAÇÃO DE ... arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, não torna ... - Acórdão Nº 5005618-40.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-10-2022
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Acórdãos nº 1014995-79.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... retenção de arras – Exercício de direito de arrependimento assegurado ao consumidor, porquanto exercido nos termos ...
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Acórdão Nº 5000097-34.2022.8.24.0216 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO PORMEIO DIGITAL, COM RECONHECIMENTO DE BIOMETRIA FACIAL. REMESSA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO IDÊNTICO AO QUE APARELHA A PETIÇÃO INICIAL. DOSSIÊ DA CONTRATAÇÃO NÃO IMPUGNADO PELA APELANTE. COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. SUPOSTA FRAUDE NÃO...
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Acórdãos nº 1006937-63.2016.8.26.0320 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
... C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Arrependimento manifestado pelo consumidor após a celebração da avença ...
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Acordao N° 1638442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Embargos à monitória. Causa debendi. Nota promissória. Álbum de fotografia. Venda domiciliar do produto. Direito de arrependimento dentro do prazo legal. Sentença mantida. 1. O artigo 49 do código de defesa do consumidor assegura o direito de arrependimento dentro do prazo decadencial de sete dias, chamado de prazo de reflexão, a contar da assinatura do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À MONITÓRIA. CAUSA ... DEBENDI. NOTA PROMISSÓRIA. ÁLBUM DE OTOGRAFIA. VENDA DOMICILIAR DO ... PRODUTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA ... 1. O Artigo 49 do Código de Defesa ... -
Acórdão Nº 0301769-18.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
... PREVISTO NO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR". DIREITO ... DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ... MONET\xC3" ...
- Acórdão Nº 0300089-06.2015.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-03-2022
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Acórdão Nº 0016898-38.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-07-2023
... INFRAÇÃO AO ... DEVER DE INFORMAÇÃO.DIREITO DE ARREPENDIMENTO ... RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ... NOVA ...
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Acórdão Nº 0001502-73.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-07-2023
... ELETRÔNICA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO RECONHECIDO ... INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0011939-87.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONSUMIDOR. AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E ... CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CONSUMIDOR ... DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ... ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA ...
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Acórdão nº 1046198-06.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
Recurso Cível Inominado n. 1046198-06.2022.8.11.0041Recorrente: Mobills Labs Solucoes em Tecnologia Ltda.Recorrida: Keyla da Silva BelidoEMENTARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS– CONTRATAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DIREITO DE ARREPENDIMENTO –RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR – ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS...
... ÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DIREITO DE ARREPENDIMENTO –RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR – ARTIGO 49 DO CÓDIGO ... -
Acórdãos nº 1001147-73.2017.8.26.0220 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... descontinuidade do plano que não retira o direito de arrependimento do consumidor. Má-fé do autor não configurada ...
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Acórdão Nº 5005161-49.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. TESE DE QUE REALIZOU O REEMBOLSO DO PRODUTO COM VÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DE 07 (SETE) ITENS QUE, APESAR DE VENDIDOS SEPARADAMENTE, SE DETINAVAM A COMPOR UM ÚNICO ARMÁRIO DE COZINHA (CONJUNTO DE PARTE SUPERIOR E INFERIOR) E FORAM COMPRADOS PARA ESSE FIM.
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Acordao N° 1733105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil e direito do consumidor. Preliminar de ausência de interesse de agir. Consórcio. Desistência. Pedido de restituição de quantia. Contratação fora de estabelecimento comercial. Direito de arrependimento da contratação. Exercício dentro do prazo legal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido contra...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR ... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONSÓRCIO ... COMERCIAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO DENTRO ... DO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO ... -
Acordao N° 1638410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação. Direito do consumidor. Monitória. Direito de arrependimento. Alegação verossímel. Ausência. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. 1. O consumidor pode desistir do contrato no prazo de reflexão de 7 dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial. 2. A inversão do ônus da prova em favor...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MONITÓRIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ... ALEGAÇÃO VEROSSÍMEL ... -
Acórdãos nº 0023337-89.2012.8.26.0004 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... Inocorrência. Desistência. Arrependimento do consumidor. Art. 49, CDC. Aplicação. Exercício dentro do ...
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Acórdãos nº 1002791-33.2017.8.26.0323 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da ...