arrependimento consumidor
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Acórdão nº 1.0148.16.001837-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA QUE SE NEGA A RECEBER DEVOLUÇÃO DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET NO PRAZO PREVISTO EM LEI - DANO NEGATIVA DE RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS COM BASE NO §8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar desde que presentes os requisitos da conduta
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Processo nº 0010917-58.2014.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA ... ARREPENDIMENTO". ... RESSARCIMENTO ... VALOR PAGO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL ... CONFIGURADO, SITUAÇÃO QUE SUPLANTA ... O MERO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0301348-78.2015.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR INDÍCIOS MÍNIMOS QUE CORROBOREM A TESE DE INEXISTÊNCIA DE ... TESE DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0001351-33.2021.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-09-2022
... COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE APARTAMENTO – ... ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR NO PRAZO DE 7 ... DIAS (ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA AO ...
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Acórdão Nº 0000187-15.2017.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
Recorrente: Action & Price Ltda MERecorrida: Jéssica Daiani Ferraz dos SantosRECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ANTE A CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, VII DO CDC - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO RECORRENTE - INOCORRÊNCIA
... DE FORMATURA – DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – ... INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC – DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004764-72.2010.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE EAPELAÇ
... CONSUMIDOR ... DESISTÊNCIA ... POSSIBILIDADE ... ARREPENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 0000799-48.2014.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... Magistrada a quo que a autora não fez uso do direito de arrependimento consagrado ... no CDC, bem como considerou improcedente o pedido relativo ... DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO NÃO EXERCIDO. FACULDADE DO ... CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. PAGAMENTO NÃO ... EFETIVADO EM SUA TOTALIDADE ...
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Relatório e Voto com número 5140528-71.2022.8.09.0011 da 7ª Câmara Cível, 20-10-2023
... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA ... EMPRESA. MULTA RESCISÓRIA PELO MENTO DA ... CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. ARREPENDIMENTO DO ... CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA ... INSCRIÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 0056704-37.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE EQUIPAMENTO FORA DO ESTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PROPAGANDA ENGANOSA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ GUARIDA AO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PROPAGANDA ... ENGANOSA. DIREITO DE ... arrependimento e o restabelecimento do status quo ante, nos termos do art. 49 do ... CDC ... -
Acórdãos nº 4001416-44.2013.8.26.0562 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... Arrependimento do consumidor. Manifestação extemporânea, porque ...
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Acórdão Nº 1001456-95.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-12-2022
... : Banco Pan S.A ... : Bancários ... DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TELEMARKETING ... ITO AO ARREPENDIMENTO: ART. 49, DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO. OBSERVÂNCIA ...
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Acórdão Nº 5003817-28.2020.8.24.0103 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE COLCHÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 49 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. REVELIA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIFICULDADES DE ACESSO DO PREPOSTO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DIFICULDADE TÉCNICA, INCLUSIVE NADA CONSTA NA ATA (EVENTO 38). PARTE RÉ QUE...
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Acórdão Nº 0005269-87.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
... COMPRA ONLINE DENTRO DO PERÍODO DE ARREPENDIMENTO ... CONFERIDO AO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ESTORNO DE ... VALORES – ...
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Acórdão nº 1.0145.15.001412-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ARREPENDIMENTO DENTRO DE SETE DIAS - MULTA INDEVIDA - COBRANÇA DEVIDA - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1- O Código de Defesa do Consumidor dispõe de forma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0228400-71.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-02-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0228400-71.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CARLA DIAS GONÇALVES, RECORRIDOS: VIAJANET - TVLX VIAGEM E TURISMO S/A e KOIN ADMINSTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO S/A V O T O A autora afirmou que teve o seu nome indevidamente negativado pela segunda ré, parceira empresarial da...
... CONSUMIDOR ... : CARLA DIAS GONÇALVES ... RECORRENTE ... : ROSÂNGELA GOMES SIMÕES ... -
Processo nº 0026588-50.2014.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... B2W QUE CONFIGURA UMA GARANTIA ... OFERECIDA AO CONSUMIDOR PARA CASOS DE ... ARREPENDIMENTO", NÃO SE CONSTITUINDO EM ... PRAZO PARA TROCA POR DEFEITO NO PRODUTO, ... 26ª Câmara Cível do Consumidor\xC2" ...
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Acórdão Nº 0001958-34.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-11-2023
... COMPRA ... CANCELADA APÓS QUATRO DIAS. DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO. PRODUTOS ENVIADOS AO ... CONSUMIDOR. COBRANÇA DAS PARCELAS NA FATURA DO ...
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Acórdão Nº 0032963-34.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... 1 – PROCADM14: protocolo 2019.05-00002041484 no site www.consumidor.gov.br em 3/5/2019 , registrando a seguinte reclamação : Contrato ... ício na manifestação de vontade na contratação, mas sim arrependimento posterior, que não se confunde com o descumprimento das condições ...
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Acórdão Nº 0002414-39.2021.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-12-2022
... INCIDÊNCIA DO ART. 54-F DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE VALEU DOS ... SERVIÇOS DO FORNECEDOR DO ... RESCISÃO DO FINANCIAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ... DO CONSUMIDOR APÓS VERIFICAR VÍCIOS DO PRODUTO (CDC, ... ART. 49) ...
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Acórdão Nº 0013200-58.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
... GELADEIRA) PELA INTERNET. ARREPENDIMENTO DO ... CONSUMIDOR, COM ESTEIO NO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO ...
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Decisão Monocrática nº 50167247020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA SUFICIENTE EM SENTIDO OPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. 1. É caso de se manter a sentença de improcedência dos pedidos iniciais –
... 2. Tudo indica que houve arrependimento posterior do consumidor, razão pela qual deveria ter ajuizado ação de ... -
Acórdão nº 1.0223.15.009289-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEILÃO VIRTUAL - DESISTÊNCIA - COMISSÃO DO LEILOEIRO - DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. É devida a comissão do leiloeiro, ainda que o arrematante venha a desistir do negócio em momento posterior. 2. Nas causas em que for irrisório o valor da condenação ou da causa, será cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa,
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Acórdão Nº 5000582-87.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... CONVENÇÃO DE VARSÓVIA EM DETRIMENTO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. REEMBOLSO DE ...
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Acórdão Nº 0022265-74.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-08-2022
... PRETENSÃO DE ... EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49, ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) ... DECADÊNCIA ...
- Acórdão Nº 0007179-56.2014.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-05-2022