Arrolamento de bens
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Acórdão nº 2006/0216056-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Viola o art. 151, III, do Código Tributário Nacional a determinação de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso administrativo. 2. Recurso especial provido. (REsp 891.698/RJ, Rel. Ministro JOÃO
... seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso administrativo ... -
Acórdão nº 2006/0072567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Viola o art. 151, III, do Código Tributário Nacional a determinação de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso administrativo. 2. Recurso especial
... seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso administrativo ... -
Acórdão nº 2005/0013135-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA (ARROLAMENTO DE BENS - ART. 3º, § 4º, DA LEI 9.964/2000). DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. "Pessoa jurídica que opte pelo arrolamento de bens e ingresse no Refis, cumprindo regularmente as obrigações assumidas, não pode ser penalizada com a manutenção da...
... CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA (ARROLAMENTO DE BENS - ART. 3º, § 4º, DA LEI 9.964/2000). DESCONSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2003/0028427-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO CTN. 1. A determinação de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal definida na decisão administrativa, ou o arrolamento de bens, como condição de procedibilidade do recurso administrativo, viola o art. 151, III, do CTN. 2. Recurso especial provido.
... da exigência fiscal definida na decisão administrativa, ou o arrolamento de bens, como condição de procedibilidade do recurso administrativo, ... -
Acórdão nº 2007/0062269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. A determinação de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal definida na decisão administrativa, ou o arrolamento de bens, como condição de procedibilidade do recurso administrativo, viola o art. 151, III, do Código...
... da exigência fiscal definida na decisão administrativa, ou o arrolamento de bens, como condição de procedibilidade do recurso administrativo, ... -
Acórdão nº 2008/0270907-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL ARROLAMENTO DE BENS LEI N. 9.532/97 ACÓRDÃO A QUO HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SÚMULA 83 DO STJ PRECEDENTES. 1. O art. 64 da Lei n. 9.532/97 autoriza o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido, e superior a R$ 500
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ARROLAMENTO DE BENS - LEI N. 9.532/97 - ACÓRDÃO A QUO - HARMONIA COM A ... - EXTRATO DE TERMO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Art. 7º Será suspenso ... § 4º A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o § 3º serão realizados preferencialmente sobre bens ...
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Acórdão nº 2007/0112892-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Viola o art. 151, III, do Código Tributário Nacional a determinação de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso administrativo. 2. Agravo regimental...
... seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso administrativo ... -
Acórdão nº 2006/0268486-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS – INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – POSIÇÃO REVISTA PELO STF (RE's 388.359/PE, 389.383/SP E 390.513/SP). 1. Após a revisão da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo enfim pela inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio no recurso administrativo, o STJ reviu seu entendimento para se...
... ADMINISTRATIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA - POSIÇÃO REVISTA PELO STF ... -
Acórdão nº 2007/0047440-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JUNTO AO INSS. DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão que manteve decisão de primeiro grau que autorizou a empresa recorrida encaminhar regularmente o seu
... DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0227708-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND – RECUSA – AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – NOVO ENTENDIMENTO DO PLENO DO STF. 1. Reiterada jurisprudência do STJ, que corrobora a decisão ora agravada, no sentido de
... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... O parcelamento independer* de apresenta**o de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as ...
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Receita deve cancelar arrolamento de bens inferior a atual limite
Receita Federal deve cancelar arrolamento de bens inferior a atual limite
Os contribuintes com dívidas fiscais que tiveram bens arrolados antes da vigência do Decreto 7.573/2011, que aumentou o limite para arrolamento de bens de contribuintes de R$ 500 mil para R$ 2 milhões, e estiverem dentro desse novo limite, podem p... -
Acórdão nº 2014/0260103-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. ARROLAMENTO DE BEM. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RAZÃO DA AVERBAÇÃO PRÉVIA DO ARROLAMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇ&#x
... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. ARROLAMENTO ... ência a qualquer título, de qualquer dos bens ou ... -
Acórdão nº 2008/0228612-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITO SUFICIENTE PARA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA). IMPOSSIBILIDADE. 1. O arrolamento de bens, instituído pelo art. 64 da Lei 9.532/1997, gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITO SUFICIENTE PARA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE ... -
Acórdão nº 2010/0119899-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. ART. 151, VI, DO CTN. AFERIÇÃO DO MOMENTO EM QUE O CRÉDITO TEVE SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ADESÃO AO REFIS. LEI N. 9.964/2000. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O acórdão embargado deixou de se manifestar sobre questões relevantes para o...
... prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, o arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio e, ainda, após a homologação da ... -
A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para...
... ortodoxas medidas típicas ou nominadas (arresto, sequestro, arrolamento de bens, busca e apreensão, multa, remoção de pessoas e coisas, ... -
Acórdão nº 2005/0172418-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO-EXIGIBILIDADE DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 126 DA LEI Nº 8.213/91 PELO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CPC. ARROLAMENTO DE BENS.
... ARROLAMENTO DE BENS. DECRETO Nº 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARARA EM SEDE DE ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; ... #(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) ... a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; ... V- pagamento de parte das prestações decorrentes de ...
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Acórdão nº 2007/0070431-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS ARROLADOS PELO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentada e suficientemente, os pontos suscitados pela parte recorrente, não havendo, assim, por que cogitar de...
... 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS ARROLADOS PELO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO ... seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso administrativo ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... #Incluído pela Lei nº ... partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento" quando não houver partilha; ... 26) da arrematação e da adjudicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0108606-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – TRIBUTÁRIO – REFIS – DÉBITO QUE EXCEDE A R$ 500.000,00 – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA E HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO COMITÊ GESTOR. 1. A controvérsia essencial destes autos cinge-se à opção, sem homologação, da recorrente pelo Programa de Recuperação Fiscal, REFIS, que não produz o efeito de suspender a...
... ou tácita, condiciona-se à prestação de garantia ou ao arrolamento dos bens integrantes do patrimônio do contribuinte, à exceção das ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1230416 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ART. 64 DA LEI N. 9.635/1997. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA O FIM DE PROCEDER AO ARROLAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO CUJA EXISTÊNCIA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DO ATO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE...
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Acórdão nº 2005/0071337-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS 1º E 8º DO DECRETO N. 678/92 E ART. 98 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Viola o art. 151, III, do Código Tributário Nacional a determinação de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal definida na decisão...
... % da exigência fiscal definida na decisão administrativa ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso administrativo ...