Arrolamento de bens
- EXTRATO DE TERMO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS
- EXTRATO DE TERMO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS
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Acórdão nº 2007/0035477-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO POR ARROLAMENTO DE BENS. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL ...
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Acórdão nº REsp 1174551 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO SOB FORMA DE ARROLAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.034 DO ... bens do espólio". Assim, nos processos de inventário sob forma de ...
- Atos administrativos, SÚMULA DO TERMO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS DO CONTRATO N° 50/2022 Processo Admini
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Acórdão Nº 1344541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. MEEIRA. ALEGADA ... CONDIÇÃO DE HERDEIRA TESTAMENTÁRIA ...
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÃDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÃTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS E DIREITOS. VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÃRIOS ATUALMENTE INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO PATRIMÔNIO CONHECIDO DO SUJEITO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA.
... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS E ... DIREITOS. VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATUALMENTE ... -
Acórdão nº 2007/0008758-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , que está condicionada à prestação de garantia ou ao arrolamento de bens" (EREsp nº 512.638/SC) ... II - Neste panorama, tendo o Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008632920214058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800863-29.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... DO NORTE, objetivando provimento jurisdicional que exclua do arrolamento" de bens atribuídos à impetrante os veículos de placa QGN7442, Renavam n\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0171132-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ) se firmou no sentido de que "A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso ...
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Acórdão nº 2005/0100622-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO - NOVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040049020204058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804004-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO TADASHI KOBAYASHI ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA:...
... 2008, cor prata, Placa NNN3504, Renavan 188966706, do termo de arrolamento de bens e direitos do qual não é integrante. Alega, em síntese, que: a) ... -
Considerações sobre o Regime de Cobrança Administrativa Especial da Portaria RFB 1.265/15
A não regularização dos créditos tributários sujeitos ao regime de cobrança especial pode provocar consequências devastadoras para o exercício da atividade das empresas" "Nenhum dispositivo legal autoriza a exclusão do Simples Nacional tão somente pela existência de débitos em aberto" "A inadimplência é a simples falta de pagamento de tributo. O que a diferencia da sonegação fi scal é a intenção (
... “Ao fazer referência apenas ao arrolamento de bens como sanção aplicável àqueles sujeitos passivos com débitos ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 1º Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob a guarda do ... arrolamento e sempre que possível: ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.203088-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, LITISPENDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOPEDIDO - REJEIÇÃO - PESSOA JURÍDICA - EXCLUSÃO DE SÓCIO - PERDA DA "AFFECTIO SOCIETATIS" - FUNDADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DOS BENS - PROCEDÊNCIA DO ARROLAMENTO. Impõe-se a rejeição das preliminares de ausê
... ), contra sentena de fl.1165/1167 (6 vol), que na "ao de arrolamento de bens", movida pelo autor/2 apelante contra a r/1 apelante, julgou ... -
Acórdão nº 1.0024.11.203088-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, LITISPENDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOPEDIDO - REJEIÇÃO - PESSOA JURÍDICA - EXCLUSÃO DE SÓCIO - PERDA DA "AFFECTIO SOCIETATIS" - FUNDADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DOS BENS - PROCEDÊNCIA DO ARROLAMENTO. Impõe-se a rejeição das preliminares de ausê
... ), contra sentena de fl.1165/1167 (6 vol), que na "ao de arrolamento de bens", movida pelo autor/2 apelante contra a r/1 apelante, julgou ... -
Acórdão Nº 5052546-69.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRA PÚBLICA - FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO - LEGITIMIDADE ANALISADA IN STATUS ASSERTIONIS - INCONSISTÊNCIAS DO PROJETO CONFECCIONADO PELA EMPRESA QUE PODEM TER CONTRIBUÍDO PARA INEXECUÇÃO E ATRASO DA OBRA - CAUTELAR DE ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS -PROBABILIDADEDO DIREITO E RISCO AO...
... pela qual se deferiu a antecipao de tutela paraindisponibilizar os bens da pessoa jurdica e os de seus scios. Narra que o Municpio de Joinville ... requeridos, o Municpiorequereu na inicial, de forma genrica, o arrolamento de bens dos rus a fim de garantir futura execuo em relao aos supostos ... -
Acórdão Nº 0021396-07.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-10-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. Pedido de arrolamento de bens das litisconsortes que é desprovido de prova quanto às supostas incapacidades financeiras ou fraude na relação entre as rés, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido liminar. Agravo regimental não provido.
... MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. Pedido de arrolamento de bens das litisconsortes que é ... -
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÃVEL. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 251/STJ . MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DE PROVAS, TAREFA DEFESA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÃRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE NEGA PROVIMENTO.1. Ao proceder ao arrolamento de...
... AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO" DE BENS. UNIÃO ... ESTÁVEL. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 251/STJ. MUDAN\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099039620204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809903-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILIA LOPES CRUZ ROLIM ADVOGADO: Helaine Maria Reis Martins Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS DA SÓCIA. RESPONSABILIDADE...
... A impetrante impugnou o arrolamento de bens e a imputação da responsabilidade tributária na qualidade de ... -
Acordão da , 06-03-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD ... PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO ... - Portarias. Portaria n° 62-2019 - Codificar às restrições administrativas, arrolamento de bens e judiciais a serem averbados nos cadastros de veículos registrado neste Estado de Goiás.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012524920144058500), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0801252-49.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUGO MENEZES GURGEL ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS....
... o direito do impetrante ao cancelamento do Termo de Arrolamento nº 10510.722056/2012-64 feito pela Receita Federal, referente à ... no acórdão quanto ao pedido alternativo de exclusão de todos os bens arrolados ... É o relatório ... Peço a inclusão do feito em pauta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000756320174058300), 27-07-2021
PJE 0800075-63.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.732/1997. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À MEDIDA ACAUTELATÓRIA ADOTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INFERIOR A TRINTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO...
... , reconhecendo o direito da empresa autora à anulação do arrolamento de bens efetuado pela demandada. Determinado que seja oficiado o DETRAN, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058212220204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0805821-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outro ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS. LEI Nº 9.532/97 INSTRUÇÃO...
... qual se requer que seja cancelado ou excluído em definitivo o arrolamento fiscal de bens efetuado sobre bens do embargante ... Em suas razões ...