arrolamento de testemunhas

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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS (CP, ART. 121, CAPUT, POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO. 2. ROL DE TESTEMUNHAS. TEMPESTIVIDADE. 2.1. SUSPENSÃO DA TRAMINTAÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO. 2.2. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ROL COMPLEMENTAR. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3. EXCESSO DE TESTEMUNHAS. LIMITAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

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HABEAS CORPUS.  DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DA JUNTADA DE ROL DE TESTEMUNHAS, DESIGNANDO, POR CONSEGUINTE, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 647 do CPP, a ação constitucional de habeas corpus destina-se à preservação da liberdade do cidadão que esteja ameaçada ou na iminência de sofrer coação ilegal, o que não se verifica no caso sob análise, no...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PROTESTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. APENAS INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. DESPACHO COM O FITO DE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO E NÃO...

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CORREIÇÃO PARCIAL. ARROLAMENTO INTEMPESTIVO DE TESTEMUNHAS DECORRENTE DA EXTEMPORANEIDADE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO PARAEFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NEGATIVA QUE IMPLICA NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 7º DA LEI 9.099/95. EXPEDIÇÃO DA NOVA...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PARA SUBSIDIAR REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O procedimento de justificação criminal não pode ser utilizado para uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas, sem o caráter contundente de novidade para possível alteração dos fatos. 2....

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HABEAS CORPUS.  DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DA JUNTADA DE ROL DE TESTEMUNHAS, DESIGNANDO, POR CONSEGUINTE, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 647 do CPP, a ação constitucional de habeas corpus destina-se à preservação da liberdade do cidadão que esteja ameaçada ou na iminência de sofrer coação ilegal, o que não se verifica no caso sob análise, no...

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HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL.  DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DA JUNTADA DE ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 647 do CPP, a ação constitucional de habeas corpus destina-se à preservação da liberdade do cidadão que esteja ameaçada ou na iminência de sofrer coação ilegal, o que não se verifica no caso sob análise, no qual o Juízo de origem indeferiu o pedido de

• Processo Penal. Comentários às Recentes Alterações

1.1. Defesa prévia - 1.2. Oferecimento e recebimento da denúncia ou queixa - 1.3. Citação do acusado - 1.4. Arrolamento de testemunhas - 1.5. Argüições preliminares, documentos e justificações - 1.6. Exceções - 1.6.1. Exceção de suspeição - 1.6.1.1. Suspeição de peritos, intérpretes e serventuários ou funcionários de justiça - 1.6.1.2. Suspeição de jurados - 1.6.1.3. Suspeição de autoridades...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CONFIGURAÇÃO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO NA INICIAL - NÃO ALEGAÇÃO DA IRREGULARIDADE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - LIMINAR -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CONFIGURAÇÃO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO NA INICIAL - NÃO ALEGAÇÃO DA IRREGULARIDADE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - LIMINAR -

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APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.  PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO 2º FATO. NÃO CONHECIMENTO. Apelo não conhecido no ponto, uma vez que absolvido o acusado no ato sentencial pelo segundo fato imputado. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. 1º FATO. Contexto probatório revelador da

HABEAS CORPUS - ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.826/03 - PLEITO LIBERATÓRIO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA REJEIÇÃO - EXCESSO PRAZAL NÃO CARACTERIZADO - REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ARROLAMENTO POSTERIOR DE TESTEMUNHAS, REALIZADO EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - PREJUÍZO À...

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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI), TRÁFICO TENTADO MAJORADO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI E CP, ART. 14, II) ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35) E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. PRELIMINARES - INÉPCIA DA...

HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E ATUAÇÃO EM GRUPO DE EXTERMÍNIO. ART. 121, §2º, I (3X) E IV (2X), §6º, N/F DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA ACESSO A ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DE SUPOSTO COLABORADOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Instrução criminal da primeira fase do procedimento do Júri já encerrada...

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APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA PELA DURAÇÃO MAIOR QUE 24 HORAS E PELA IDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 159, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1. AGRESSÕES DE CORRÉUS. COMUNICAÇÃO. SINAIS VISÍVEIS. EXAME DE CORPO DE DELITO. ATENDIMENTO MÉDICO. DOENÇAS PREEXISTENTES. 1.2. TESTEMUNHAS. PEDIDO E INDEFERIMENTO. 1.3. TESTEMUNHAS...

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CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO DE TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. DEFENSORIA PÚBLICA. INCONFORMIDADE. REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE.  1. A Defensoria Pública, diferente do que ocorre com os Defensores constituídos, não costuma ser procurada e “contratada” pelos réus ou familiares para prestar assistência em processo criminal; sua nomeação dá-se pelo Juízo,

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS– MEDIDA IMPUGNÁVEL POR MEIO DE HABEAS CORPUS - FUNGIBILIDADE ADMITIDA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 226 E ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA . I - A parte impetrante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de participação...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Decisão que após o saneamento do feito e o arrolamento das testemunhas, indeferiu o pedido de exibição de contrato de compra e venda e designou audiência de instrução e julgamento. Irresignação da autora. Recurso que não está em condições de ser conhecido pela perda superveniente de seu objeto, considerando que foi prolatada sentença julgando o mérito do processo em cogniçã

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA REVISÃO CRIMINAL. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. REPETIÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. A ação de justificação é procedimento de caráter excepcional, preparatório com a finalidade de instruir revisão criminal, sendo comportável nos casos em que emergida prova substancialmente nova ao tempo da ação penal originária. Se a prova...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1025595-06.2020.8.11.0000 PACIENTE: JULIO CESAR ALMEIDA DA SILVA IMPETRANTE: EDNO DAMASCENA DE FARIAS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉO EMENTA HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DO

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA A DESTEMPO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - Se a acionante produz prova testemunhal relativa à alegação exordial, qualquer questionamento da ré em torno do tema, haveria de se restringir à discussão sobre a qualidade dos testemunhos (credibilidade, suspeição, impedimento etc.), na medida em que a apresentação de...

Apelação criminal. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Retenção de autos por advogado. Suspensão condicional do processo. Reiterado descumprimento das condições. Prosseguimento da marcha processual. Legalidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oportunizado o arrolamento de testemunhas e interrogatório. Suspeição de magistrado arguida na via recursal. Impropriedade. Negado...

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AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISAVA À SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ATÉ QUE FOSSEM JUNTADAS AOS AUTOS AS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS MILITARES. POSTERIOR REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO...

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, § 3º, "A", DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PROEMIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSISTÊNCIA DA DEFESA NA OUVIDA DE TESTEMUNHA ARROLADA EXCLUSIVAMENTE PELA ACUSAÇÃO E CUJA OITIVA FOI DISPENSADA PELO MEMBRO DO PARQUET. MOMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. REINCLUSÃO ÀS FORÇAS ARMADAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SEGUNDA DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO AO QUARTEL. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME. INCONFORMISMO DO MPM. REFORMA DA SENTENÇA. Devido à incapacidade do réu, atestada em Inspeção de Saúde, no âmbito da caserna, ...