arrolamento de testemunhas

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS RÉUS.PRELIMINARES1) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. POLO PASSIVO COMPOSTO POR TRÊS RÉUS. RENÚNCIA AO MANDATO INFORMADA NOS AUTOS PELO PROCURADOR APENAS EM RELAÇÃO AOS PODERES OUTORGADOS POR UM DOS REQUERIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELOS OUTROS DOIS DEMANDADOS. NÃO

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAL E CONTRAPOSTO - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CONSTRUÇÃO CIVIL) - PROVA QUE PERMITE CONCLUIR...

EMENTAHABEAS CORPUS – PROCESSO AFETO AO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS EXCEDENTES PELO PARQUET – INSURGÊNCIA DEFENSIVA PARA QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 422 DO CPP – ACOLHIMENTO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS – IMPERATIVIDADE DO RITO ESPECIAL SOBRE O PROCEDIMENTO COMUM – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL – CONSTRANGIMENTO LEGAL...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Carro. Motocicleta. Responsabilidade civil. Pressupostos. Não preenchidos. Dinâmica dos fatos. Ausência de provas. Recurso conhecido e não provido. 1. Para que se reconheça a responsabilidade civil extracontratual e o consequente dever de indenizar, é necessária a presença dos seguintes elementos: (

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO. CONTRATAÇÃO DE PEDREIRO PARA COLOCAÇÃO DE PISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL PARA RECOLOCAR O PISO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL. DEVER DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA GASTA PARA REFAZER O SERVIÇO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. DANO MORAL IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇ

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES E TENTADO (ART. 171, CAPUT, E ART. 171, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA.NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. DILIGÊNCIAS QUE NÃO INTERFEREM NA ANÁLISE DO PLEITO. PLEITO DEFENSIVO RECHAÇADO.MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA

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APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. Contexto probatório revelador da existência do fato e de sua autoria. Sopesada a palavra da vítima e a uníssona prova testemunhal, irrefutável o descumprimento da medida proibitiva de contato pelo réu, na...

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APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (1º E 2º FATOS). DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. Contexto probatório revelador da existência do fato e de sua autoria, notadamente observada...

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APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (1º E 3º FATOS). DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. Contexto probatório revelador da existência dos fatos e de sua...

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APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.  DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Contexto probatório revelador da existência do fato e de sua autoria, notadamente observada a narrativa vitimária e dos policiais que atuaram na ocorrência. Caso em que o acusado, na vigência de medidas...

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APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. Contexto probatório revelador da existência do fato e de sua autoria, notadamente observada a narrativa vitimária e os documentos encartados nos autos eletrônicos. Hipótese em que o acusado descumpriu a medida...

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APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.  PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA OU ULTIMA RATIO. INAPLICABILIDADE. As condutas violentas abrangidas pela Lei n. 11.340/06 não podem ser havidas como irrelevantes na seara penal, porquanto a medida pretendida iria de encontro à evolução jurídico-social e aos seus fins...

Ementa: Nº Processo: 0237090-60.2017.8.19.0001 Recorrente: Maria Vita Fernandes Recorrido: Rioprevidência Pensão por Morte. Ausência de União Estável. . Necessidade de Arrolamento de Testemunhas Em Petição Inicial. Não Ocorrência. Recurso Inominado. Conhecimento e Provimento. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Maria Vita Fernandes Em Face Da Rioprevidência Afirmando que Manteve Com O Sr....

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FUTIL (ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO HELTON. 1. PRELIMINARES. 1.1. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE OPERADA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). POLICIAL MILITAR EM ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA DE SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA PESSOA DESARMADA. VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. IMPROCEDENTE....

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APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.  MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Os relatos da ofendida mostraram-se seguros e coerentes quanto à prática, pelo réu, seu ex-companheiro, dos crimes narrados na denúncia, corroborados pelo testemunho dos policiais que atuaram...

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HABEAS CORPUS CRIMINAL – ESTELIONATO – INDEFERIMENTO DE ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO DE TESTEMUNHAS – POSTERIOR DEFERIMENTO DE PEDIDO DA DEFESA PARA SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0086310-85.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 09.11.2023)

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3

Recurso em Sentido Estrito - Homicídio biqualificado - Recurso defensivo - Preclusão do direito de inquirir testemunhas - Arrolamento tempestivo, porém equivocado - Erro material de fácil constatação, não verificado pelo e. juízo a quo - Cassação da decisum - Inadequação da via eleita e ausência de prova pré-constituída que impedem o conhecimento do recurso - Habeas corpus concedido de ofício a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO - ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - HIPÓTESE AUSENTE DO ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC - ACOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA NA CONTRAMINUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO...

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DENZ DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA ADIADA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO CABIMENTO NESTA VIA RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA...

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. Indeferimento de pedido de ampliação de rol de testemunhas. Em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade real e, considerando que a instrução não foi encerrada, estando os autos na primeira fase do procedimento do júri e aguardando designação de audiência de instrução

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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO APENADO EM DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Embora se trate de matéria atinente à execução da pena, desafiando recurso próprio (agravo em execução), a impetração se deu em razão de alegado constrangimento ilegal consistente em suposto cerceamento de defesa consubstanciado no indeferimento do...

"Ação de Restituição de Quantia Paga CC Indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela"- Prestação de Serviços- Reparos em veículo- Alegação de má qualidade na prestação dos diversos reparos realizados- Aplicação do CDC- Prova pericial concluiu por prejudicada a perícia, devido a diversas interferências no equipamento. Conclui pela necessidade de arrolamento de testemunhas para...

Ementa: Apelações Criminais. Imputação Das Condutas Moldadas Nos Artigos 180 e 288-A, Ambos Do Código Penal e 16, Da Lei Nº 10.826/03, Na Forma Do 69, Também Do Cp. Procedência Da Pretensão Punitiva. Penas de 08 (anos) Anos de Reclusão e 30 (trinta) DIAS-MULTA. Penas Pecuniárias Fixadas No Valor Unitário Mínimo e As Privativas de Liberdade a Serem Cumpridas No Regime Inicial Semiaberto. Irresignaç