art 1219 codigo civil
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Processo nº 0278675-29.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... 1.222 c/c art. 1.219, ambos do Código ... Civil. ... Secretaria da Vigésima Segunda Câmara ...
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Acórdão nº 1.0188.10.002539-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INSTRUMENTALIZAÇÃO NA CONTESTAÇÃO OU POR RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - MÁ-FÉ DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - DIREITO À...
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Acórdão nº 1.0000.18.143301-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGA DA MORA. NÃO REALIZADA A CONTENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA. IMISSÃO NA POSSE DEVIDA. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PREVISTO EM LEI.- Conforme o...
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Acórdão nº 1.0000.18.143301-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGA DA MORA. NÃO REALIZADA A CONTENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA. IMISSÃO NA POSSE DEVIDA. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PREVISTO EM LEI.- Conforme o...
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Acórdão nº 1.0000.22.235049-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. BENFEITORIAS. NÃO DEMONSTRADAS. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do réu/reconvite, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, bem como aqueles que forem impeditivos, modificativos ou...
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Acórdão nº 1.0000.22.235049-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. BENFEITORIAS. NÃO DEMONSTRADAS. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do réu/reconvite, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, bem como aqueles que forem impeditivos, modificativos ou...
- Acórdão Nº 5045571-31.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão Nº 5002721-30.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... ública Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. A Carta Magna, por sua vez, em seu art. 5º, LXXVIII, assim como o ...
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Acórdão Nº 5015117-34.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-01-2023
... , a fim de ser devidamente indenizada, a teor do art. 1.219 do Código Civil.Ora, incumbe ao possuidor de boa-fé o direito a essa ...
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Acórdão nº 0000047-27.2014.8.05.0144/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Abril de 2015
... VÍCIO DE OMISSÃO. ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL ... 1. Nos termos do art. 1.219 do Código ...
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Acórdão Nº 0301477-89.2018.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados ...
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Acórdão nº 0000678-35.2013.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RENÚNCIA DOS HERDEIROS A EVENTUAIS DIREITOS CONFLITANTES COM OS DIREITOS CEDIDOS E DE TERCEIROS ADQUIRENTES – VÍCIOS INDEMONSTRADOS - BENFEITORIAS – OMISSÃO SANADA - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.1. Exceto pela questão...
... 1.219 do Código" Civil ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0044450-64.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... 422 do Código Civil ... 3. As disposições contidas no art ...
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Acórdão Nº 0700161-39.2015.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO. ATO DE PERMISSÃO/TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE. DESCARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA. ART. 1219...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... INDEFERIMENTO ... NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA. ART. 1219 DO CÓDIGO CIVIL ... POSSIBILIDADE ... - Acórdão Nº 5035966-61.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
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Acórdão nº 2011/0064091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE TESE DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1219" ... E 1220 DO CÓDIGO CIVIL, QUE\xC2" ...
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Acórdão nº 0000052-82.2005.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... 1.228 do ... Código Civil). A proposta do Réu de indenizar o ...
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Processo nº 0112910-74.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... Inteligência do art. 96, §2º, do Código Civil. Devolução ...
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Acórdão nº 1.0024.13.251328-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOB A LINHA DE TRANSMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TUTELA POSSESSÓRIA. CARÁTER PEMANENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM EVIDENCIADO PELA INEGÁVEL MANIFESTAÇÃO DA OBRA PÚBLICA....
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Acórdão nº 1.0148.10.001163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS - RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE - MULTA RESCISÓRIA - REEMBOLSO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DOS IMÓVEIS. 1- O...
- Acórdão Nº 0303607-06.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
- Acórdão Nº 5008096-41.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
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Relatório e Voto com número 5347562-88.2017.8.09.0076 da 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
... Validação pelo código: 109087625432563873272102529, no endereço: ... 1.220 do Código Civil dispõe: ... Art. 1.219. O possuidor de boa-fé ...
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Acórdão Nº 0000595-27.2018.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... BOA-FÉ. MERA DETENÇÃO. ART. 1.219, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E ...