art 1691 do codigo civil
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Acórdão, Processo nº 0003901-70.2003.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2020
... fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, prejudicadas as lides formadas ...
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Acórdão, Processo nº 0004868-47.2016.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-03-2020
... danos fsicos ao imvel e responsabilidade civil do construtor ... Por fim, sobreveio a Lei n ...
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Escrituras públicas
... na alienação ou oneração sob o(s) código(s) ... definidos em lei (registro de identidade civil, carteiras de identidade expedidas pelos órgãos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1691-38.2014.5.06.0011)
... Código Civil; 8º, parágrafo único, 401 da CLT, 385, 389, 443, I, do CPC; e ...
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Acórdão, Processo nº 0003449-85.2011.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2020
... danos fsicos ao imvel e responsabilidade civil do construtor ... Por fim, sobreveio a Lei n ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÃCIA. CLÃUSULA PATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÃZO ARBITRAL. PRINCÃPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. INSTITUIÇÃO....
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados ... -
Os Bens
... ão absoluta, isto é, à pretensão do Código Civil bastar a si mesmo, de ser completo, ...
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Aspectos registrais
... para referir-se ao oficial de registro, o Código Civil ainda se refere ao tabelião como ...
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Decisão monocrática Nº 234102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Sustenta que a custódia está ... no artigo 132 do Código de Processo Civil de 1973 – aplicável subsidiariamente ao ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... DJe 9.12.2010 ... UNIDADE GESTORA CÓDIGO ... Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ... ção Federal e 155 do Código de Processo Civil, ... Art. 1º Os gabinetes dos Ministros, a ... 1691 ... TÍTULO III ... DOS ATOS PROCESSUAIS ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL ... terras públicas no período anterior ao Código Civil de 1916, inafastáveis os requisitos ... 1691) ... - sobre a desqualificação do valor do ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.1. A súmula 7/STJ, nos moldes em que preconizada por inúmeros precedente desta Casa, utilizada quando da análise de questões envolvendo coisa julgada e cálculos de perÃcia e liquidação, não encontra aplicabilidade ao...
... : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPRA ... monocrática de fls. 1691-1692, da lavra deste signatário, que negou ... "Comentários ao Código de Processo Civil", RJ, Forense, 6a edição, ... -
Processo nº 0024167-11.2016.8.19.0004 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... “caput”, todos do Código Penal, em concurso ... material ( ... )”. ... o disposto na lei processual civil”. ... “CPC/2015 - Art. 949. Se a ...
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Decisão monocrática Nº 1369462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ...
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Decisão da Presidência nº 139100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere ...
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Decisão Monocrática nº 50021371120198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2023
... Nos termos do artigo 1.691 do Código Civil, a autorização para alienação de ... 1691, do CCB, porquanto não há evidente interesse da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5068640-25.2017.4.04.0000),10-01-2018
... /verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9283689v2 e, se solicitado, do ... de Jefferson com a empresa de construção civil J.K PRESTADORA DE SERVIÇOS, que possivelmente ...
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Decisão monocrática Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... 966, incisos II e V, do Código" de Processo Civil, objetivando rescindir o acórd\xC3" ...
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Jurisprudência & Ementário
Seleção de decisões sobre o direito à saúde da Argentina, Colômbia, México e do Uruguai.
... de la Cámara Nacional de Apelaciones en lo Civil y Comercial Federal conirmó la sentencia de ... -que ahora recoge el artículo 3° del Código Civil y Comercial de la Nación- por lo demás, ... cuya protección se requiere (Fallos: 334:1691; 339:201, entre otros) resulta evidente que la ... -
Capital - 4ª vara de família
... 485, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil ... Sem custas, em face da ...
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Acórdão nº 1.0133.13.004804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PROPRIETÁRIO MENOR - NEGÓCIO FIRMADO PELOS PAIS - NULIDADE - ARTIGO 1.691 DO CC/02 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO -...
... para alienao de bens, nos termos do artigo 1691, CC/02. Diz que, mesmo que existisse, o negcio ... o tema, confira julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CDIGO DE ... -
Acórdão nº 1.0133.13.004804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PROPRIETÁRIO MENOR - NEGÓCIO FIRMADO PELOS PAIS - NULIDADE - ARTIGO 1.691 DO CC/02 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO -...
... para alienao de bens, nos termos do artigo 1691, CC/02. Diz que, mesmo que existisse, o negcio ... o tema, confira julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CDIGO DE ... -
O significado da expressão eficácia horizontal dos direitos fundamentais
A pesquisa tem por objetivo desvendar o significado da expressão "eficácia horizontal dos direitos fundamentais". São apresentadas as diferentes concepções sobre o tema, em particular a partir da doutrina alemã, responsável pelo maior desenvolvimento científico atribuído à matéria dos direitos fundamentais nas relações privadas. A partir da análise da controvérsia, percebese que a questão da...
... , a decisão consagrou a tese de que o juiz civil pode violar direitos fundamentais por meio de sua ... 21 MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código" de defesa do consumidor: o novo regime das relaç\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5000127-32.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-03-2020
... físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. Por fim, sobreveio a Lei nº ... pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no que é acompanhado pela ...
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Decisão monocrática Nº 1368031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES POR ... de tal ato, como exige o artigo 1.691 do Código Civil ... 8. Conforme se verifica no sítio ...