art 442 clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COOPERATIVA - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador de serviço da cooperativa, quando, efetivamente,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COOPERATIVA. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e cooperativa - assim criada com intuito de burlar a legislação trabalhista -, quando,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que -qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - VALE-TRANSPORTE Recurso desfundamentado. Incidência do art. 896, § 6º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que -qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela-....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COOPERATIVA. FRAUDE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que -qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela-....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMISSÕES. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que -qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que -qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela-....

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. MÉDICO. COOPERATIVA. O art. 442, § único, da CLT, que preceitua a inexistência de relação de emprego entre sociedade cooperativa e associados, não pode ser interpretado de forma literal, sob pena de autorizar a existência de fraudes e violação aos direitos dos trabalhadores constantes no art. 7º da Constituição Federal. Sentença mantida.

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte, a admissibilidade de recurso de revista, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, restringe-se às hipóteses de demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula do TST, não...

RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido...

RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido...

RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido...

DIREITO DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Embora o art. 442 da CLT admita a possibilidade de existir contrato de trabalho firmado tacitamente, para que seja reconhecida a existência de relação de emprego, é necessário verificar se estão presentes os elementos fático-jurídicos para sua configuração: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador...

COOTRAVIPA. VÍNCULO DE EMPREGO. SÓCIO COOPERATIVADO. O parágrafo único do art. 442 da CLT veda o reconhecimento de relação de emprego entre qualquer tipo de cooperativa e seus associados. Inexistindo comprovação de fraude na relação havida com a parte reclamada, não há falar em vínculo de emprego.

DIREITO DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Embora o art. 442 da CLT admita a possibilidade de existir contrato de trabalho firmado tacitamente, para que seja reconhecida a existência de relação de emprego, é necessário verificar se estão presentes os elementos fático-jurídicos para sua configuração: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador...

COOPERATIVA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O p.ú. do art. 442, da CLT, estipular que "Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela". O dispositivo não consubstancia, evidentemente, carta branca ao cometimento de fraudes trabalhistas, sucumbindo caso...

COOPERATIVA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O parágrafo único do art. 442, da CLT, estipula que "Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela". O dispositivo não consubstancia, evidentemente, carta branca ao cometimento de fraudes trabalhistas, sucumbindo

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COOPERATIVA DE TRABALHO. COOPSERSA. FRAUDE COMPROVADA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. I. Há, no parágrafo único do art. 442 da CLT, presunção legal de ausência de vínculo empregatício, desde que a cooperativa não tenha sido utilizada como simulacro para fraudar direitos trabalhistas (art. 9º da CLT). Faz-se necessário, neste prisma, que não estejam presentes os...

EMENTA COOSIDRA. VÍNCULO DE EMPREGO. Não há falar em reconhecimento de vínculo de emprego quando inexistente fraude trabalhista e desvirtuamento do regime cooperativo. Inteligência do parágrafo único do art. 442, da CLT.

COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOTRAVIPA. Constatação de que o objetivo primordial da Cooperativa corresponde à intermediação de mão de obra que não é autônoma, mas deslocada para terceiros (no caso, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre), que, na condição de tomador, apropria-se de uma força de trabalho que lhe é permanentemente necessária. Desvirtuada está a regra do...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COOPERATIVA DE TRABALHO. COOPSERSA. FRAUDE COMPROVADA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. I. Há, no parágrafo único do art. 442 da CLT, presunção legal de ausência de vínculo empregatício, desde que a cooperativa não tenha sido utilizada como simulacro para fraudar direitos trabalhistas (art. 9º da CLT). Faz-se necessário, neste prisma, que não estejam presentes os...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COOPERATIVA DE TRABALHO. COOPSERSA. FRAUDE COMPROVADA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. I. Há, no parágrafo único do art. 442 da CLT, presunção legal de ausência de vínculo empregatício, desde que a cooperativa não tenha sido utilizada como simulacro para fraudar direitos trabalhistas (art. 9º da CLT). Faz-se necessário, neste prisma, que não estejam presentes os...