art 457 da clt

GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. Tendo o obreiro recebido de modo ininterrupto a verba denominada FCT e considerando que não houve qualquer alteração em suas tarefas, conclui-se que os valores pagos remuneravam o seu trabalho normal, possuindo nítida natureza salarial (art. 457 da CLT). Recurso patronal improvido, no ponto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO. 2) INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA NA REMUNERAÇÃO DA EMPREGADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte tem entendido que a parcela CTVA consiste na adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que, apesar da variabilidade de seu valor, a natureza jurídica é salarial, nos termos do art. 457,

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL. Trantando-se de remuneração variável, destinada a recompensar o trabalho do empregado pelo cumprimento das metas, de forma habitual, ainda que paga por mera liberalidade, a referida parcela possui natureza nitidamente salarial, na forma do art. 457 da CLT, com a integração do seu valor na remuneração do reclamante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DAS RUBRICAS -CARGO COMISSIONADO- E -CTVA (COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO)- NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. NATUREJA JURÍDICA SALARIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. 3) PEDIDO DE INCLUSÃO DAS RUBRICAS -CARGO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DAS RUBRICAS -CARGO COMISSIONADO- E -CTVA (COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO)- NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. NATUREJA JURÍDICA SALARIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. 3) PEDIDO DE INCLUSÃO DAS RUBRICAS -CARGO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DAS RUBRICAS -CARGO COMISSIONADO- E -CTVA (COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO)- NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. NATUREJA JURÍDICA SALARIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. 3) PEDIDO DE INCLUSÃO DAS RUBRICAS -CARGO...

RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. GRATIFICAÇÃO FCT/FCA (FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. A parcela denominada FCT/FCA possui natureza salarial, uma vez constatado o seu pagamento de forma habitual, desvinculado de atribuição especial e incondicionado ao preenchimento de qualquer requisito, de modo que a verba remunera as atividades ordinariamente exercidas pela reclamante....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamado. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Carta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. DIFERENÇAS. O quadro fático explicita que a Reclamante recebeu -Função Comissionada Técnica - FCT-, cujos valores eram calculados pela aplicação de percentuais variáveis sobre o salário contratual, independentemente de qualquer atribuição extraordinária. Com o advento da Norma GP 30/2007, foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, -integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador-. Agravo de instrumento conhecido e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DAS RUBRICAS -CARGO COMISSIONADO- E -CTVA (COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO)- NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte tem entendido que a parcela CTVA consiste na adequação do montante pago...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GORJETA. ACORDO COLETIVO. REPASSE APENAS PARCIAL DO VALOR ARRECADADO. RETENÇÃO INDEVIDA. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. Embora o art. 8° da Constituição Federal de 1988 tenha assegurado aos trabalhadores e empregadores ampla liberdade sindical, com reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7°, inciso...

RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIOS - INTEGRAÇÃO. No caso dos autos, o Colegiado de origem registrou que a norma instituidora dos anuênios restringira as suas integrações ao cálculo das parcelas referentes a décimo terceiro salário, férias e FGTS e excluíra o aludido benefício da base de cálculo das horas extraordinárias e, ainda, a sentença confirmara a existência...

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO PMAQ E GRATIFICAÇÕES LEGAIS. NATUREZA SALARIAL ADMITIDA PELA RÉ. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. REFLEXOS. O incentivo PMAQ e as gratificações legais possuem natureza salarial integram a remuneração da empregada para todos os efeitos, nos termos do art. 457 da CLT, pelo que sobre essas verbas devem incidir os reflexos legais.

RECURSO ORDINÁRIO. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO ONEROSO CONFIGURADO. A natureza jurídica do vale alimentação/ticket refeição, regra geral, é a salarial, a teor do art. 457, da CLT, a não ser que seja a empresa inscrita no PAT ou que haja norma coletiva lhe atribuindo natureza indenizatória. Assim, os valores fornecidos espontaneamente e de forma habitual pelo empregador...

EMENTA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS - SPH. PARCELA "GIP" - NATUREZA JURÍDICA . É salarial a natureza jurídica da rubrica intitulada, conforme o disposto art. 457 da CLT.

EMENTA SALÁRIO VARIÁVEL. PRÊMIO PRODUÇÃO. INTEGRAÇÃO NOS REPOUSOS. Nos termos do §1º do art. 457 da CLT, é cabível a integração do prêmio produção nos repousos remunerados, porquanto tal parcela, apesar de paga de forma mensal, é apurada com base na produção do empregado, não incluindo, assim, os descansos semanais remunerados. Inaplicável o disposto na Súmula nº 225 do TST. Precedentes deste...

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO PMAQ. NATUREZA SALARIAL ADMITIDA PELO RÉU. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. REFLEXOS . O incentivo PMAQ possui natureza salarial e integra a remuneração da empregada para todos os efeitos, nos termos do art. 457 da CLT, pelo que sobre essa verba deve incidir os reflexos legais.

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ART. 457 DA CLT. SÚMULA Nº 264 DO TST. Em atenção ao art. 457 da CLT e da Súmula nº 264 do E. TST, tem-se que a base de cálculo das horas extras há de contemplar todas as verbas de natureza salarial, assim consideradas aquelas pagas com habitualidade e sem intuito indenizatório, estando aí incluídas tanto parcelas fixas quanto variáveis, como...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada ao § 2º do...

EMENTA BANRISUL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NATUREZA SALARIAL . O ADI reveste-se de habitualidade e tem caráter comutativo ao trabalho prestado pelo empregado investido em "cargo comissionado", destinando-se a contraprestar a maior responsabilidade exigida no desempenho da sua função, exatamente como indica a sua nomenclatura ao definir a parcela como um abono e, portanto, com natureza salarial.

EMENTA DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. As diárias alcançadas não excederam a 50% do salário. Indevida a integração postulada. Aplicação do disposto no § 2º do art. 457 da CLT.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. GRATIFICAÇÃO FCT/GFE. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. Os valores a título de gratificação FCT/FCA eram pagos indistintamente a todos os empregados, de modo que não remuneravam atribuições especiais desempenhadas, revelando seu caráter salarial e sua integração à remuneração. Incidência do art. 457 da CLT.