art 5º comentado
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- Acórdão Nº 0300174-26.2014.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... motivadamente justificar o não oferecimento do acordo, ... expondo as razões concretas para tanto” (Código de processo ... penal comentado [livro eletrônico]- 4. ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante instrumento de política ...
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Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... âncias do delito + consequências do crime + comportamento da vítima = culpabilidade maior ou menor, conforme o caso” (In Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: RT, 2013. p. 427) ... Ruy Rosado de Aguiar Júnior, a seu turno, ensina: ... “Ao juiz cumpre avaliar o grau ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... motivadamente justificar o não oferecimento do acordo, ... expondo as razões concretas para tanto” (Código de processo ... penal comentado [livro eletrônico]- 4. ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante instrumento de política ...
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Acordao N° 1648282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Ação reintegração de posse. Aquisição de direitos de posse de terceiro. Mero detentor da coisa. Ninguém pode transferir mais direitos que detém (nemo plus ius ad alium transferre quam ipse habet). Falta de prova da existência do compromisso de cessão de direitos e aquiescência da titular da posse. Esbulho comprovado. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com a teoria...
... uma situação fática que, uma vez exteriorizada, define o possuidor (Fiúza, Ricardo. Código Civil ... Comentado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 1.229). A consequência mais importante dessa ... orientação é a concessão de proteção da posse por meio ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... motivadamente justificar o não oferecimento do acordo, ... expondo as razões concretas para tanto” (Código de processo ... penal comentado [livro eletrônico]- 4. ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante instrumento de política ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... motivadamente justificar o não oferecimento do acordo, ... expondo as razões concretas para tanto” (Código de processo ... penal comentado [livro eletrônico]- 4. ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante instrumento de política ...
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Acórdão Nº 0025427-29.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-10-2023
... ( ... )” (MARINONI, Luiz ... Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de ... processo civil comentado. 5 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson ... Reuters Brasil, 2019. p. 503-504) ... 3. “No âmbito das relações de consumo, aplicando-se a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046808-60.2020.8.19.0001 (Cível), 21-07-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2°, II E § 2°, I ¿ A, E ARTIGO 158, 1ª PARTE, §§ 1° E 3º, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO, DUPLAMENTE QUALIFICADO, RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, PUGNANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM VIAS AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. NO MÉRITO,...
... mesmo delito, apenas uma incidirá como causa de aumento.” ... (in, Código Penal Comentado. CELSO DELMANTO ... [et ... alli] – 6. ed., p 136) ... Em tal conjuntura, não obstante a incidência das duas ... referidas causas de aumento ... -
Acordao N° 1429752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida. Preliminar. Não conhecimento. Falta de pressuposto de admissibilidade. Rejeitada. Mérito. Omissão. Litisconsórcio passivo. Recurso provido. Reforma da decisão. Demais litisconsortes. Aproveitamento. Art. 1005, cpc. Aplicabilidade. Cabível. Interesses distintos ou opostos. Não...
... 1.022, II, CPC).” (MARINONI, Luiz ... Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Código de processo civil comentado ... [livro eletrônico]. 6ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.) ... 3. In casu, o embargante aponta omissão no acórdão, uma vez que o ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Este último ocorre quando, ... 353 NUCCI, Guilherme de Sousa. Código Penal Comentado 5. ed., p. 174 ... por exemplo, o indivíduo sabe que vai ser vítima de um delito e avisa a polícia, que põe seus agentes de sentinela, os ...
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Direitos fundamentais em tempos de pandemia II: estado de calamidade e Justiça
Direitos fundamentais em tempos de pandemia II
... São Paulo: Saraiva, 2010) ... 4 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 2017, p. 332 ... 5 “Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1829. (76) FIUZA, Ricardo; SILVA, Regina Beatriz Tavares da (Coords.). Código civil comentado ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 29. (77) BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 56. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000208-39.2017.8.19.0048 (Cível), 17-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0000208-39.2017.8.19.0048 APELANTE: ADAIR PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO. Posse de drogas. Ausência de defesa oral na AIJ. Ausência de decisão de recebimento da denúncia. Réu preso por outro juízo não apresentado na AIJ. Defesa que desiste do interrogatório.
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Processo nº 0042603-93.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
... recolhimento do agente” (Código de Processo Penal comentado, 16ª ... edição, pág. 795, Ed. Forense). Frise-se que a gravidade concreta do ...
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Acordao N° 1640809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença cível. Verbas alimentares. Tíquete alimentação. Servidores auxiliares da educação do distrito federal. Cumprimento de sentença proposto por sindicato. Legitimidade. Extinção sem resolução do mérito. Garantia da não surpresa. Art. 10 do cpc. Recurso conhecido e provido. 1. ?2. A parte autora possui direito subjetivo de emendar a inicial...
... Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado". São Paulo: Revista dos ... Tribunais, 2020. p. 185). Nesse contexto, “a consequência da inobservância do dispositivo é a ... nulidade da decis\xC3" ... -
Acordao N° 1640819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença cível. Verbas alimentares. Tíquete alimentação. Servidores auxiliares da educação do distrito federal. Cumprimento de sentença proposto por sindicato. Legitimidade. Extinção sem resolução do mérito. Emenda à inicial não oportunizada. Direito subjetivo do exequente. Garantia da não surpresa. Art. 10 do cpc. Violação. Recurso conhecido e...
... Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado". São Paulo: Revista dos ... Tribunais, 2020. p. 185). Nesse contexto, “a consequência da inobservância do dispositivo é a ... nulidade da decis\xC3" ... -
Acordao N° 1640816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença cível. Verbas alimentares. Tíquete alimentação. Servidores auxiliares da educação do distrito federal. Cumprimento de sentença proposto por sindicato. Legitimidade. Extinção sem resolução do mérito. Emenda à inicial não oportunizada. Direito subjetivo do exequente. Garantia da não surpresa. Art. 10 do cpc. Violação. Recurso conhecido e...
... Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado". São Paulo: Revista dos ... Tribunais, 2020. p. 185). Nesse contexto, “a consequência da inobservância do dispositivo é a ... nulidade da decis\xC3" ... -
Acordao N° 1640815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença cível. Verbas alimentares. Tíquete alimentação. Servidores auxiliares da educação do distrito federal. Cumprimento de sentença proposto por sindicato. Legitimidade. Extinção sem resolução do mérito. Emenda à inicial não oportunizada. Direito subjetivo do exequente. Garantia da não surpresa. Art. 10 do cpc. Violação. Recurso conhecido e...
... Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado". São Paulo: Revista dos ... Tribunais, 2020. p. 185). Nesse contexto, “a consequência da inobservância do dispositivo é a ... nulidade da decis\xC3" ... -
Qual era a visão do jurista Orlando Gomes sobre o direito autoral?
Direito Civil Atual: A visão de Orlando Gomes sobre direito autoral
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 62-68 ... [5] BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil Comentado. 3v. 5. ed. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1938, p. 220-221 ... [6] “Art. 29. Direitos da Personalidade - O direito à vida, à ... -
Acordao N° 1664198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil. Processual civil. Apelação. Embargos à arrematação. Irregularidade na representação processual. Não conhecimento. Vício sanável. Preliminar. Rejeitada. Despesas processuais. Princípio da causalidade. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Art. 98 do cpc c/c art. 5º, inciso lxxiv, da cf/88. Requisitos. Não preenchidos. Litigância de má fé. Não comprovada. 1. A irregularidade na representaçã
... processual à parte contrária (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de ... Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13ª ed. - São Paulo: Ed. RT). Assim, não ... havendo comprovação do dolo do suposto litigante de má fé, bem como ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0295828-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2017
Apelação. Queixa Crime. Crime contra a honra. Rejeição da inicial. Simples acolhimento do parecer do parquet, fazendo integrar o texto. Sentença. Falta de fundamentação. Art. 93, inc. X da Constituição da República. Nulidade Absoluta. Fato Atípico. habeas corpus que se concede de oficio para trancar a ação penal. Imperioso o elemento subjetivo -animus injuriandi vel diffamandi - a configuração...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0263112-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 98, 102 E 107, TODOS DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). CRIMES DE ABANDONO, APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS E COAÇÃO, COM O FIM DE OBTER DOAÇÃO, PERPETRADOS POR FILHO CONTRA MÃE, PESSOA IDOSA COM 86 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DA INTERRUPÇ
... possa o Juiz deles valer-se para concluir, por exemplo, pela ... responsabilidade do réu ... ” (in, Código de Processo Penal ... Comentado – 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Editora Saraiva, ... 2010, pág. 687) ... Discorrendo acerca do valor probatório dos indícios, para ... -
Acordão da , 28-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. REQUISITOS PRESENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE NA VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ELEVADA QUANTIDADE DE...
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Acórdão nº 1014328-03.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-03-2022
EMENTARevisão Criminal - homicídio qualificado [recurso que dificultou a defesa da vítima] – condenação pelo tribunal do Júri – colaboração premiada; extensão da continuidade delitiva reconhecida à corréu; hediondez não implica necessariamente em regime fechado; ex-policial militar deve cumprir pena em estabelecimento prisional adequado – pedidos de redução da pena, redimensionamento do regime...
... Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado: Ed. Revista dos Tribunais, 2002 – pág. 889) não pode ser utilizada “como meio comum de impugnação de sentenças condenatórias [ ... ], ...