art 5 comentado
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Acórdão nº 0010219-02.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: JANIKELLY MARIA DE ARAUJO, MARIA JAQUELINE DE ARAUJO, HENRIQUE MARTINS MACHADO FRAGA, CHRISTOFFER AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
... Código Penal: comentado / Rogério Greco. – 11. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017) ... "O Decreto n. 9.785/19, de 7/5/2019, dentre outras mudanças, alterou as especificações de armas de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... :4.725600px;}.lsd2{letter-spacing:4.972000px;}.lsfd{letter-spacing:5 ... ensina Leandro Paulsen, em seu Código Tributário Nacional comentado, 15ª Ed, em nota ao referido art. 112, esclarece que o comando é ...
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Acórdão Nº 0023517-64.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 31-07-2023
Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Atropelamento em rodovia. Conjunto probatório demonstrando que a tentativa de travessia se deu em condições desfavoráveis de tráfego e segurança. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Dever de indenizar não verificado. Sentença mantida. 1. “Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a...
... Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 5 ed ... rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019 ... -
Acórdão Nº 0806372-63.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PREPARO. PENALIDADE PROCESSUAL INCIDENTE COM PREVISÃO NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMANDO JUDICIAL DANDO OPORTUNIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS EM DOBRO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. QUITAÇÃO FRACIONADA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 5º DO ART. 1.007 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO...
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Atos ilícitos
... Explana ainda Fernando de Sandy Lopes Pessoa Jorge 5 que abraçar a teoria objetivista importa reconhecer, na norma, um ... Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado ... 9. ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1951, v. V, p. 295 ...
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Direito tributário e processual tributário
... 5 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A CE não pode estabelecer teto ... Data: 13/12/1963 ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 66/STF, supra ... @@@5ª ETAPA: Anualidade ...
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Acórdão Nº 0628196-59.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE MULTA ADMINISTRATIVA. 1. Nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64, a "Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei,
... Precedentes deste Tribunal. 3 ... OMISSIS. 4. OMISSIS. 5. Agravo de Instrumento conhecido. Preliminar de ... incompetência ... Garcia Medina (in Novo Código de Processo Civil Comentado: Com remissões e notas ... 5 Art. 64. A incompetência, absoluta ou ... -
Acórdão nº 0330921-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 1º, I e II, DA LEI nº8.137/90 (LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA), C/C ART. 71 DO CPB E ART. 288 do CPB. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SALVADOR QUE, CONSIDERANDO INEXITOSA A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO MÁXIMO DA PENA...
... Processo Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: ... Revista dos Tribunais, 2012, p. 710.) ... V - ... -
Acórdão Nº 0001083-63.2012.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO, COM BASE NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA PARTE EXECUTADA.PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA PARTE ADVERSA. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE DESISTENTE (APELADA) AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...
... delito de denunciação caluniosa”. (Código Penal ... Comentado, 13ª edição, São Paulo: Ed. Revista dos ... Tribunais, 2013, p. 1251) ... dolo direto.” (In Tratado de direito penal, 5 : parte especial : ... dos crimes contra a administração pública e dos ... -
Acórdão Nº 207670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE PROVA TIDA POR DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 ... 29/11/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS ... 400, § 1º, do CPP (Código de Processo Penal comentado/Renato ... Brasileiro de Lima - 5 ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: ... -
Decisões Monocráticas nº 167664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... 346, nota 9; Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed., 2011, art. 239, item 4, págs. 544-5; Guilherme Madeira Dezem, ...
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Acórdão Nº 0602202-43.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FEITO EXTINTO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, MOTIVADA PELA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO EMBARGANTE.ARGUIÇÃO DE DESCABIMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE...
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Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - No sistema processual civil brasileiro é obrigação do autor instruir a inicial com os documentos suficientes à comprovaçã
... Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte: AC 2007.33.00.025394-5/BA, Rel. Juíza Federal Conv. Mônica Neves Aguiar da Silva, 5ª Turma, ... ver sequer o seu pedido examinado” (Código de processo civil comentado artigo por artigo – Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. São ... -
Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - No sistema processual civil brasileiro é obrigação do autor instruir a inicial com os documentos suficientes à comprovaçã
... Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte: AC 2007.33.00.025394-5/BA, Rel. Juíza Federal Conv. Mônica Neves Aguiar da Silva, 5ª Turma, ... ver sequer o seu pedido examinado” (Código de processo civil comentado artigo por artigo – Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. São ... -
Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - No sistema processual civil brasileiro é obrigação do autor instruir a inicial com os documentos suficientes à comprovaçã
... Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte: AC 2007.33.00.025394-5/BA, Rel. Juíza Federal Conv. Mônica Neves Aguiar da Silva, 5ª Turma, ... ver sequer o seu pedido examinado” (Código de processo civil comentado artigo por artigo – Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. São ... -
Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - No sistema processual civil brasileiro é obrigação do autor instruir a inicial com os documentos suficientes à comprovaçã
... Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte: AC 2007.33.00.025394-5/BA, Rel. Juíza Federal Conv. Mônica Neves Aguiar da Silva, 5ª Turma, ... ver sequer o seu pedido examinado” (Código de processo civil comentado artigo por artigo – Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. São ... -
Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - No sistema processual civil brasileiro é obrigação do autor instruir a inicial com os documentos suficientes à comprovaçã
... Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte: AC 2007.33.00.025394-5/BA, Rel. Juíza Federal Conv. Mônica Neves Aguiar da Silva, 5ª Turma, ... ver sequer o seu pedido examinado” (Código de processo civil comentado artigo por artigo – Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. São ... -
Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - No sistema processual civil brasileiro é obrigação do autor instruir a inicial com os documentos suficientes à comprovaçã
... Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte: AC 2007.33.00.025394-5/BA, Rel. Juíza Federal Conv. Mônica Neves Aguiar da Silva, 5ª Turma, ... ver sequer o seu pedido examinado” (Código de processo civil comentado artigo por artigo – Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. São ... -
Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - No sistema processual civil brasileiro é obrigação do autor instruir a inicial com os documentos suficientes à comprovaçã
... Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte: AC 2007.33.00.025394-5/BA, Rel. Juíza Federal Conv. Mônica Neves Aguiar da Silva, 5ª Turma, ... ver sequer o seu pedido examinado” (Código de processo civil comentado artigo por artigo – Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. São ... -
Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - No sistema processual civil brasileiro é obrigação do autor instruir a inicial com os documentos suficientes à comprovaçã
... Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte: AC 2007.33.00.025394-5/BA, Rel. Juíza Federal Conv. Mônica Neves Aguiar da Silva, 5ª Turma, ... ver sequer o seu pedido examinado” (Código de processo civil comentado artigo por artigo – Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. São ... -
Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - No sistema processual civil brasileiro é obrigação do autor instruir a inicial com os documentos suficientes à comprovaçã
... Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte: AC 2007.33.00.025394-5/BA, Rel. Juíza Federal Conv. Mônica Neves Aguiar da Silva, 5ª Turma, ... ver sequer o seu pedido examinado” (Código de processo civil comentado artigo por artigo – Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. São ... -
Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - No sistema processual civil brasileiro é obrigação do autor instruir a inicial com os documentos suficientes à comprovaçã
... Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte: AC 2007.33.00.025394-5/BA, Rel. Juíza Federal Conv. Mônica Neves Aguiar da Silva, 5ª Turma, ... ver sequer o seu pedido examinado” (Código de processo civil comentado artigo por artigo – Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. São ... -
Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - No sistema processual civil brasileiro é obrigação do autor instruir a inicial com os documentos suficientes à comprovaçã
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Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - No sistema processual civil brasileiro é obrigação do autor instruir a inicial com os documentos suficientes à comprovaçã
... Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte: AC 2007.33.00.025394-5/BA, Rel. Juíza Federal Conv. Mônica Neves Aguiar da Silva, 5ª Turma, ... ver sequer o seu pedido examinado” (Código de processo civil comentado artigo por artigo – Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. São ...